Diap - 21 de dezembro de 2015
A última semana de trabalho do poder Legislativo, antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar no dia 23, foi de tirar o fôlego na política nacional. A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão nas residências do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ); o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou a continuidade da representação contra o presidente da Câmara por quebra de decoro; o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a ação do PCdoB e reformou o rito de impeachment adotado pela Câmara; e a agência de classificação de risco, Fitch, retirou a nota de “bom pagador” do Brasil.
Na segunda-feira (14), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) divulgou o resultado da balança comercial referente à segunda semana de dezembro, que registrou superávit de US$ 1,6 bilhão, resultado de exportações de US$ 4,256 bilhões e de importações de US$ 2,656 bilhões. Dessa forma, o superávit comercial no acumulado do ano chegou a US$ 15,8 bilhões.
Na terça-feira (15), logo pela manhã, o clima de tensão se instaurou no Congresso Nacional. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal cumpriram mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na Diretoria Geral da Câmara, em Brasília, e também na casa e no escritório de Cunha no Rio de Janeiro. A operação, chamada de “Catilinárias”, faz parte das investigações da Operação Lava Jato e foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, do STF, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Além de Eduardo Cunha, também foram alvos de mandados de busca e apreensão, o ministro de Ciência e Tecnologia, Celso Pansera (PMDB/RJ), o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), o senador e ex-ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), o senador e ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB/MA), os deputados federais Aníbal Gomes (PMDB/CE) e Aureo (SD/RJ), e outros dez políticos e não-políticos que mantinham vínculo com o PMDB e com Cunha.
As movimentações em torno do mandado de busca e apreensão de Eduardo Cunha parecem ter refletido na votação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que aprovou, por 11 votos contra 9, o parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), pela continuidade da representação contra o presidente da Câmara por quebra de decoro. Na quinta-feira (17), Cunha foi notificado sobre o processo contra ele e terá dez dias úteis para apresentar sua defesa, entretanto, devido ao recesso parlamentar, a contagem será suspensa e só será retomada em fevereiro de 2016.
No Plenário da Câmara, foi aprovada a Medida Provisória (MPV) 690/2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre bebidas quentes, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015, que disciplina o pagamento de precatórios. As matérias seguiram para apreciação do Senado Federal.
Já no Plenário do Senado, foram aprovados os Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 168/2015, que disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e 186/2015, que trata sobre a repatriação de recursos do exterior. Ambos seguem à sanção.
No Poder Executivo, o instituto de pesquisa Ibope divulgou sondagem encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontou que o governo de Dilma Rousseff tem 9% de aprovação e 70% de reprovação. 20% dos entrevistados consideram o governo regular e 1% não soube ou não respondeu. No mesmo dia, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) declarou apoio ao processo de impeachment contra a presidente Dilma, sendo a primeira grande entidade empresarial a se manifestar favoravelmente ao processo que pode resultar no afastamento da presidente.
No Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou recurso apresentado pela defesa da presidente Dilma Rousseff contra novas apurações de contas de campanha de 2014. O pedido foi rejeitado por unanimidade pelo Plenário da Corte.
Na quarta-feira (16), mais uma notícia negativa impactou o governo, com o rebaixamento, pela agência de classificação de risco, Fitch, da nota de “bom pagador” do Brasil. Com o rebaixamento da nota de BBB- para BB+, considerado o primeiro degrau do grau especulativo, foi retirado o grau de investimento do país. A agência também colocou a nota do país em perspectiva negativa, indicando que ela pode voltar a ser rebaixada.
No Congresso Nacional, o Plenário aprovou os projetos de créditos orçamentários para diversos órgãos. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2016-2019. No dia anterior, o Congresso já havia mantido todos os vetos presidenciais, com destaque ao veto à chamada “desaposentação”.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou o Projeto de Lei (PL) 2648/2015 e o Substitutivo do Senado Federal ao PL 7919/2014, que tratam, respectivamente, sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Durante a reunião, o relator das matérias, deputado Aureo (SD/RJ), reformulou seus pareceres, sendo aprovado sem alterações o PL 2648 e da forma que veio do Senado o PL 7919. Ambos seguem à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
No Senado, o Plenário aprovou a MPV 690/2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre bebidas quentes. A matéria segue à sanção. Já na Comissão de Infraestrutura (CI) foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2011, que modifica a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais (CFEM).
Ao final do dia, o Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, pediu o afastamento do presidente Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, argumentando que a medida visa garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o STF e a normalidade das apurações submetidas ao Conselho de Ética. O pedido do PGR será analisado pelo ministro Teori Zavascki e a decisão final sobre o assunto caberá ao plenário do STF.
Na quinta-feira (17), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o resultado da Pesquisa Mensal de Emprego, referente ao mês de novembro. Segundo o levantamento, a taxa de desemprego no Brasil recuou, pela primeira vez no ano, chegando a 7,5% em novembro.
No Congresso Nacional, o Plenário aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em discussão ainda no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator da LDO, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE) realizou alteração na meta fiscal de 2016, que será de R$ 24 bilhões para o governo federal e de R$ 6,5 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios, totalizando R$ 30,5 bilhões para o setor público. Com a aprovação da alteração na comissão, a matéria foi levada ao Plenário que ratificou a decisão do colegiado. As matérias seguirão à sanção presidencial.
Na Câmara, o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) retornou ao cargo de líder do partido na Casa, com a assinatura de 36 dos 69 deputados da legenda apoiando sua liderança. Por outro lado, o deputado Antonio Imbassahy (BA) substituirá Carlos Sampaio (SP) na liderança do PSDB.
No âmbito das Comissões Especiais da Câmara, a da PEC 214/2003, que institui as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aprovou a matéria, que agora seguirá ao Plenário da Casa para deliberação em dois turnos.
Já o Plenário do Senado Federal aprovou quatro projetos relativos à criação de cargos no Judiciário, e o PLC 209/2015, que altera o Estatuto da Advocacia, para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços ou constituir sociedade unipessoal de advocacia. Todos vão à sanção.
No Poder Judiciário, o julgamento mais esperado da semana foi finalizado. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, na qual o PCdoB questionava a validade de dispositivos da Lei n° 1.079/1950, que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República, foi julgada parcialmente procedente pelo Plenário do STF.
Por maioria dos votos, os ministros decidiram reformar o rito adotado pela Câmara dos Deputados, estabelecendo que a eleição para a comissão especial do impeachment deve ocorrer por meio de votação aberta e que a indicação para compor a comissão especial cabe, exclusivamente, aos líderes partidários, não sendo permitida candidaturas avulsas. Além disso, os ministros determinaram que cabe à Câmara apenas autorizar a instauração do processo de impeachment e que ao Senado cabe decidir pelo acolhimento ou não da instauração do processo, por meio de maioria simples, presente a maioria absoluta dos senadores. Se instaurado o processo, a presidente deve ser afastada preventivamente do cargo, por até 180 dias. Por fim, o Plenário decidiu que não cabe defesa prévia pela Presidente da República.
Na sexta-feira (18), o Banco Central divulgou o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), que é uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), referente ao mês de outubro. O índice recuou 063%, sendo o oitavo mês seguido de perdas, em comparação ao mês de setembro.
Em outra frente, o IBGE divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA-15), que mede a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, relativo ao mês de dezembro. Segundo o levantamento, o IPCA-15 subiu 1,18%, sendo a taxa mais alta para o mês de dezembro desde 2002. O resultado levou a alta acumulada do IPCA-15, neste ano, a 10,71%, maior taxa anual desde 2002, quando encerrou a 11,99%; e indica que a inflação oficial medida pelo IPCA vai fechar 2015 bem acima do teto da meta do governo, de 4,5% com tolerância de 2 pontos percentuais para mais ou menos.
Por fim, no final da tarde, a presidente Dilma Rousseff anunciou o nome do novo ministro da Fazenda, o então ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Nelson Barbosa, que assume a vaga anteriormente ocupada por Joaquim Levy. O nome do ministro que assumirá o MPOG no lugar de Barbosa ainda não foi definido.
Ao longo da semana, foi sancionada a Lei n° 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
