Agência Câmara - 3 de fevereiro de 2016
As prioridades do governo para 2016 apresentadas nesta terça-feira (2) pela presidente da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional, durante a abertura dos trabalhos legislativos, repercutiram entre os parlamentares e autoridades.
As três medidas econômicas consideradas prioritárias pelo governo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU - PEC 4/15 e apensadas), a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Reforma da Previdência, se encontram em fases distintas de discussão no Congresso e enfrentam dificuldades na Câmara.
A expectativa do governo é que a CPMF permita uma arrecadação extra de R$ 32 bilhões. Já a DRU poderia permitir ao governo gastar livremente mais de R$ 100 bilhões.
DRU
A Desvinculação das Receitas da União é o mecanismo que permitia ao governo, até o ano passado, usar livremente 20% dos recursos orçamentários com destinação específica, ou seja, que não podem ser usados para outros fins.
O governo quer aumentar o percentual para 30% e prorrogar a vigência da DRU até 2023, mas não conseguiu aprovar a proposta em uma comissão especial em 2015. Não houve quórum na última reunião do ano, em dezembro.
A presidente Dilma Rousseff ainda anunciou a proposta de estender a estados e municípios a desvinculação das receitas.
CPMF
A polêmica volta da CPMF dividiu opiniões. Enquanto deputados da base aliada ao governo defenderam a volta da contribuição conhecida como “imposto do cheque”, parlamentares da oposição criticaram o aumento da carga tributária.
Enviada pelo governo ao Congresso em setembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/15 recria a CPMF com uma alíquota de 0,20% sobre todas as operações financeiras, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019.
Essa arrecadação extra seria usada para financiamento da Previdência e da Saúde, mas a proposta tem que ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de ser submetida ao Plenário, o que ainda não aconteceu.
Para o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), entre os temas centrais para a equipe econômica do governo, haverá muita dificuldade para votar a CPMF. “Eu diria que ainda existe uma distância muito grande para a aprovação da CPMF aqui na Casa, inclusive parlamentares dos partidos da base do governo se manifestam contrários à aprovação de uma nova contribuição, de um novo imposto, antes mesmo de se definir novas regras fiscais e uma reavaliação inclusive das despesas".
Na opinião do líder do Psol, Chico Alencar (RJ), não só a CPMF, mas também a DRU, deverão ser rejeitadas na Câmara: "O que é urgente é uma reforma tributária progressiva, que taxe grandes fortunas, que faça justiça fiscal, que não existe neste País. Então, esse debate vai acabar ocorrendo".
O deputado Diego Garcia (PHS-PR) não acredita na aprovação da contribuição. "As pessoas não aguentam mais um imposto, serem oneradas, visto que o cenário que o País enfrenta é de crise, de desemprego. Então, acho que o assunto vai ser fruto de muito embate no Plenário da Câmara dos Deputados".
Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que vai se empenhar para a aprovação das matérias prioritárias para o Planalto: "Vamos trabalhar para que esta agenda seja feita e aprovada o mais rapidamente possível, porque o País precisa disso. Sem a CPMF, não tem como equilibrar. É por isso que eu considero fundamental a mobilização da base para garantir a votação dessas matérias."
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o partido ainda não aprofundou o debate sobre a DRU, mas revelou que sua posição é contrária à CPMF.
Para o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), é melhor defender a CPMF do que arriscar a vinda de outro tributo. Mas o deputado ressalta que a bancada ainda vai se reunir para formar consenso em torno da matéria: "É melhor a CPMF pelas suas características mais justas, já que é um imposto que atinge a todos de forma igual. Ele é um tributo linear. O Congresso tem autonomia para fazer essa discussão e a maioria, ao final, vai decidir. Nem no PMDB nós temos uma posição firmada sobre isso".
Por outro lado, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) condena a aprovação de novos tributos: "A nós já temos hoje um nível de desemprego alarmante. As pessoas estão correndo atrás da sobrevivência. Como é que se implementa uma carga tributária mais pesada aos brasileiros? E essa CPMF cai no bolso de cada um dos brasileiros."
Previdência
A reforma da Previdência ainda está longe de ser definida pelo governo e é tema de um fórum que reúne representantes de trabalhadores e empresários no ministério do Trabalho e Previdência.
Assim como a CPMF, há resistência em modificar as regras da Previdência no Congresso. Para José Guimarães, é preciso buscar um entendimento em nome do ajuste fiscal. "A reforma da Previdência quem vai discutir são as centrais [sindicais], e não está na pauta do Congresso."
A líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ), defende a manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores e mais discussão da proposta. "Qualquer debate sobre Previdência tem que ser cuidadoso, cauteloso, para ver onde e se há necessidade de mudança real e de uma forma até emergencial na medida, porque o impacto financeiro é lá na frente".
Já o deputado Pauderney Avelino (AM), escolhido para substituir o deputado Mendonça Filho como novo líder do Democratas na Câmara, disse que, para aprovar as propostas, a presidente Dilma Rousseff terá, primeiro, que convencer a própria base. "Primeiro ela (Dilma) terá que vender essa proposta de reforma da Previdência que ela quer fazer ao partido dela, o Partido dos Trabalhadores. Junta o Partido dos Trabalhadores primeiro. Depois junta a base dela, se ela tiver força para fazer isso. Depois vem discutir com a gente".
