Agência Senado - 24 de fevereiro de 2016
A impressão do voto será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018. Na escolha de presidente, governadores, senadores e deputados, a votação continuará a ser eletrônica, mas um boletim será impresso e arquivado em uma urna física lacrada. Apesar das críticas e da posição contrária do governo, essa medida para permitir a comprovação do voto foi aprovada duas vezes pelo Congresso — na minirreforma política e na derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff.
Ao chegar da Câmara dos Deputados ao Senado, em julho, o PLC 75/2015 — que deu origem à Lei 13.165/2015 — já previa a obrigatoriedade de impressão do voto. Entretanto, a Comissão da Reforma Política atendeu uma recomendação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acabando com a exigência. Os técnicos do TSE argumentaram que imprimir votos é muito caro.
Quando a proposta chegou ao Plenário do Senado, em setembro, um grupo de senadores, capitaneado por Aécio Neves (PSDB-MG), propôs a retomada da impressão do voto. Aécio argumentou que o processo de votação não deveria ser concluído até que o eleitor pudesse checar se o registro impresso é igual ao mostrado na urna eletrônica. O veto foi derrubado em novembro do ano passado.
A votação continuará a ser eletrônica, mas será impresso um boletim, para conferência do voto. Registrada a escolha na urna eletrônica, uma impressora ao lado mostra o nome e o número do candidato votado. Esse boletim poderá ser verificado pelo votante e o processo só será finalizado quando o eleitor confirmar a correspondência entre o voto eletrônico e o registro impresso. Caso os dados não batam, o mesário deverá ser avisado.
O eleitor não levará o comprovante do voto para casa, nem terá acesso ao papel impresso. O registro impresso será depositado em local previamente lacrado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, para garantir o total sigilo do voto.
Em caso de suspeita de fraude, a Justiça Eleitoral poderá auditar votos, comparando o que foi registrado na urna eletrônica e o que foi depositado na urna física.
— Você vai lá, vota em deputado estadual [por exemplo], digita o número, aperta, aí imprime e aparece aquele voto. Daí você confere se está ok, você confirma de novo. Aí é que vai contar o voto —explica Romero Jucá (PMDB-RR), relator da minirreforma eleitoral no Senado.
A adoção desse modelo deve representar impacto financeiro de R$ 1,8 bilhão, segundo estimativa do TSE. Haverá aquisição de equipamentos de impressão e despesas de custeio das eleições, além de possíveis problemas apontados pela Justiça Eleitoral — como falhas, fraudes e atraso na apuração.
Dificuldades
O TSE já avisou que pode pedir ao Congresso que reveja a decisão sobre o voto impresso caso ocorram as mesmas dificuldades registradas em 2002. Naquele ano, uma lei federal determinou a impressão dos votos de todas as seções eleitorais de Sergipe, do Distrito Federal e de 73 municípios espalhados por todas as unidades da Federação.
Cerca de 7 milhões de eleitores votaram em urnas com impressora. Longas filas, falha nas impressoras e substituição de um grande número de urnas foram alguns dos problemas enfrentados. O tempo de votação chegou a dobrar, segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino.
— O eleitor, no momento que vai votar, tem que verificar se o voto que ele registrou na urna, que apareceu na tela, é o mesmo que está sendo impresso. E isso causou atraso, lentidão, filas nas sessões eleitorais. Demora para auditar. O processo não é mais eletrônico, também precisa ser verificado manualmente, onde se tem que manipular os votos impressos para fazer a conferência. Ou seja, o fechamento da votação depende da velocidade do método de manipulação dos papéis — disse.
Janino também ressalta que a Justiça Eleitoral sempre evidenciou seu compromisso da preservação dos dois pilares do processo eleitoral: a segurança e a transparência do processo.
Inovação não tem consenso entre os senadores
O TSE orientou a presidente Dilma Rousseff a vetar a obrigação do voto impresso nas eleições. O principal argumento do governo foi o custo para a implementação do sistema. A exposição de motivos, no entanto, não convenceu os parlamentares.
No dia 18 de novembro, o Congresso derrubou o veto da presidente: 368 deputados e 56 senadores votaram pela retomada do voto impresso.
A adoção do voto impresso em todas as sessões eleitorais é considerada um retrocesso pelo primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC).
— Há quase uma unanimidade na Justiça Eleitoral de que cerca de 20% das urnas poderão ter problema durante o processo de votação. Então, a eleição voltaria a ser uma coisa problemática — afirmou.
Os argumentos a favor do voto impresso são de que ele permite auditar o resultado das eleições. Ronaldo Caiado (DEM-GO) destacou que, se houver suspeita de fraude, existe a possibilidade de refazer a contagem dos votos.
— Se você não tem o voto impresso, que garantia terá de que esse resultado possa ser auditado e conferido? Nenhuma. Se não tem como conferir, não tem como confiar.
Aécio Neves ressaltou que a impressão do voto conta com o apoio da maioria dos eleitores e facilita o esclarecimento de alguma dúvida.
— Essa proposta, na realidade, mantém o processo como ele é. Mas permite que, na eventualidade de um magistrado avaliar quaisquer denúncias em relação a um município, a um estado ou a um conjunto de urnas, haja possibilidade a posteriori de alguma conferência, seja por amostragem, seja em determinada urna — disse.
Segurança
Já Donizeti Nogueira (PT-TO) considera a impressão um gasto desnecessário. Ele ressaltou a segurança da votação eletrônica, onde não há qualquer conexão com a internet ou outro meio de transmissão de dados. Isso, na opinião dele, impossibilitaria a invasão da urna por hackers.
— A urna que não tem ligação com nada. É uma peça única e exclusiva ali, na sala, não está interligada com nenhuma rede de comunicação. Eu não vejo necessidade de impressão do voto. Temos um sistema e maneiras para fiscalizar a operação da urna eletrônica com segurança, não precisamos de mais esse dispositivo que vai onerar o país e, provavelmente, fazer com que a votação demore mais — criticou.
João Capiberibe (PSB-AP) votou a favor do voto impresso e rebateu o argumento de que ele vai custar muito caro.
— O Brasil não é mais pobre que a Venezuela, que a Argentina, que a Bolívia. E lá eles têm o voto impresso.
Para Ana Amélia (PP-RS), a impressão do voto na urna eletrônica é um direito do eleitor em relação à democracia.
— E também em relação à segurança de que o nome do candidato que foi digitado deva ser acompanhado também da impressão do voto — afirmou.
TSE já tem rotina contra fraude, mas está aberto a melhorias
Para explicar a segurança do atual modelo de votação eletrônica, o TSE informa que utiliza em todos os estados, desde 2006, uma rotina conhecida como votação paralela. Depois que as urnas são instaladas nos locais de votação, na véspera do pleito, o juiz eleitoral faz um sorteio de algumas delas. As urnas escolhidas — depois de conferidas pelos funcionários da Justiça Eleitoral e pelos presidentes das seções — são retiradas desses locais e levadas para tribunais regionais eleitorais (TREs). Nas salas dos TREs são instaladas câmeras que filmam toda a votação.
— Todos os votos são feitos de forma explícita, ostensiva, gravada e registrada. No final desse evento, verifica-se se aquilo que entrou correspondeu àquilo que saiu. Inclusive existe uma empresa auditando — explicou Giuseppe Janino.
O secretário do TSE diz que a votação eletrônica deu segurança, transparência e muita agilidade ao processo de totalização dos votos e divulgação dos resultados. Em poucas horas o país fica sabendo quem são os candidatos eleitos.
No entanto, para o ministro do TSE Henrique Neves, essa agilidade não é a preocupação primordial do tribunal.
— A missão da Justiça Eleitoral não é dar o resultado em 20 ou 30 minutos. Isso é uma comodidade que se tem no processo. A missão é a segurança e a integridade do voto e da apuração. Se vier rápido, melhor. Nunca entramos em disputa com as emissoras de televisão em dar o resultado antes da boca de urna. Então, se demorar uma hora, um dia ou dois, o importante não é o tempo, e sim a integridade.
Neves disse também que o TSE não é contra nenhuma medida capaz de aperfeiçoar o sistema de votação no Brasil e reiterou que a principal missão do órgão é assegurar a legalidade e a legitimidade do processo eleitoral.
— O tribunal não é o dono nem o senhor da razão. É um órgão criado para evitar fraudes eleitorais, para conduzir o processo eleitoral. Estamos completamente abertos para receber os representantes dos partidos políticos, do Congresso Nacional, da academia e de quem desejar apresentar alguma solução que possa contribuir para o processo eleitoral. Seja de quem for a sugestão, vamos examinar. A posição do TSE é de colaborar e aperfeiçoar o nosso sistema eleitoral.
Para especialistas, mudança pode garantir mais transparência
O voto impresso também é defendido pelo consultor legislativo do Senado Arlindo Fernandes e pelo professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Rezende. Para eles, a medida pode garantir mais transparência nas eleições.
Segundo Arlindo, imprimir o voto é uma maneira de checar a funcionalidade da urna eletrônica e é “da maior importância para o regime democrático”.
Para o consultor, “uma das principais características de uma democracia sólida é a possibilidade de fiscalizar os procedimentos adotados para determinar como se vota e como se apura o voto”.
— O Brasil usa a urna eletrônica de primeira geração, que é a mais simples e a menos segura. Em outros países já estão usando segunda e terceira geração de urnas eletrônicas, que são modelos muito mais avançados e seguros — observou.
Pedro Rezende acrescenta que a urna eletrônica é um computador “que executa rigorosamente aquilo para que foi programado”.
— Se é programado para fazer eleição limpa, ele faz a eleição limpa. Se for programado para fazer eleição manipulada, faz eleição manipulada. O voto que foi mostrado para candidato “A” pode ser somado para candidato ”B” e ninguém tem como ver isso, porque isso está acontecendo dentro dos circuitos eletrônicos — adverte.
Projeto de Bauer estabelece sorteio de urnas para conferência
Mudanças no voto impresso estão previstas em um projeto em análise no Senado. Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou proposta para que todas as urnas tenham um mecanismo que possibilite a impressão. No entanto, nem todos os votos precisariam ser impressos.
Segundo o PLS 392/2014, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas 3% das urnas de cada zona, sorteadas pelo juiz eleitoral na manhã do dia da eleição, mas antes da votação, teriam os votos impressos conferidos com o boletim de urna. Ninguém saberia de antemão quais máquinas teriam a obrigatoriedade do voto impresso.
De acordo com Bauer, essa amostragem permitiria um processo eleitoral protegido contra a pirataria e contra a invasão no sistema de software. O senador defende o aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação, mas sem retrocessos.
— Nossa sugestão, com certeza, é um aperfeiçoamento que não vai aumentar custos, não vai gerar problemas. Vai apenas assegurar que nós tenhamos um sistema ainda mais confiável — considera.
