Agência Senado - 24 de fevereiro de 2016
Na próxima quarta-feira (24) deverão ser instaladas nove comissões mistas (compostas por deputados e senadores) para análise preliminar de medidas provisórias pelo Congresso. As MPs que começarão a ser discutidas tratam de temas como combate ao mosquito Aedes aegypti, “pedaladas fiscais” e acordos de leniência.
A MP mais recente (712/2016) foi editada no fim de janeiro e integra o esforço do governo federal para conter a proliferação do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, da zika e da chicungunha. A MP autoriza a entrada forçada de agentes públicos de saúde em imóveis abandonados ou sem o responsável presente nos casos identificados de focos de reprodução do mosquito.
A MP determina que os agentes públicos que usarem dessa prerrogativa poderão requerer ao auxílio de força policial e deverão emitir um relatório detalhado sobre a ação. A autorização também se estende para os casos de riscos de outras doenças com potencial de proliferação.
Leniência e 'pedaladas'
Também será criada a comissão que irá analisar a MP dos acordos de leniência (703/2015). A medida trata da participação do Ministério Público em um número maior de etapas desses acordos, que são firmados com empresas acusadas de crimes contra a ordem econômica para que colaborem com as investigações e tenham suas penas reduzidas.
O texto tem sido criticado por permitir que as empresas que participarem dos acordos de leniência possam continuar firmando contratos com o poder público sem restrições. Outro dispositivo contestado é o que autoriza a interrupção, durante a negociação dos acordos, de investigações administrativas contra as empresas acusadas.
Também está na lista a a Medida Provisória 704/2015, que remaneja verbas públicas para o pagamento das “pedaladas fiscais” — manobras contábeis realizadas pelo governo federal para atrasar o pagamento de operações do Tesouro com bancos públicos. A MP permite que o Executivo use o superávit financeiro de 2014 para cobrir despesas obrigatórias de 2015, entre as quais estão os pagamentos postergados aos bancos.
A matéria é considerada fundamental pela base do governo para esvaziar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, uma vez que, na denúncia em análise pela Câmara, argumenta-se que as pedaladas constituem crime de responsabilidade.
Outros temas
Outras seis medidas provisórias começarão a ser analisadas em comissões mistas. Uma delas é a MP 700/2015, que autoriza que empresas contratadas pelo poder público para obras e serviços de engenharia realizem desapropriações.
A MP 705/2015 inclui na legislação a cobrança de critérios de elegibilidade como condição para a prestação de apoio financeiro da União a programas municipais de ampliação de oferta da educação infantil. Atualmente, esse apoio é obrigatório e incondicionado.
A MP 706/2015 amplia para 210 dias o período para renovação de concessão das empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica. O limite atual é de 30 dias. A MP 707/2015 suspende o prazo para que produtores rurais do Nordeste paguem suas dívidas com o crédito rural.
A MP 701/2015 altera diversas regras de concessão e operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação. E a MP 708/2015 autoriza a União a reincorporar alguns trechos de rodovias federais que haviam sido concedidos aos estados e ao Distrito Federal em 2002.
Calendário
As MPs 700 e 701 têm prazo de validade até o dia 18 de março, e, caso não sejam votadas até esse dia, perdem seus efeitos. A MP 703 vence no dia 30 de março, e as demais terão sua validade encerrada no dia 1º de abril. Em todos os casos, as medidas serão automaticamente prorrogadas por 60 dias quando os prazos se esgotarem.
A partir do dia 4 de março, porém, as MPs 700 e 701 passarão a tramitar em regime de urgência caso não sejam votadas. Isso significa que, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, elas trancarão a pauta de votações a partir dessa data e deverão ser apreciadas pelo Plenário antes de outras propostas. A MP 703 entra em urgência no dia 16 de março, e as outras seis MPs, a partir de 18 de março.
