Agência Câmara - 26 de fevereiro de 2016
Foram definidos nesta quinta-feira (25) os presidentes e relatores das comissões mistas que analisarão sete medidas provisórias editadas recentemente pelo governo federal.
A MP 703/15, que regulamenta os acordos de leniência, terá como presidente o senador Benedito de Lira (PP-AL) e o relator será o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A MP 704/15 permite que o superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 seja destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. O presidente da comissão é o deputado Jorge Solla (PT-BA) e o relator, o senador Benedito de Lira (PP-AL).
A MP 705/15 estabelece a observância de critérios de elegibilidade para a obrigatoriedade da transferência de recursos da União aos municípios, com a finalidade de apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento da educação infantil, no atendimento a creches de beneficiários do Bolsa-Família.
A medida provisória determina que o valor do apoio financeiro dado pela União para a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil pode corresponder a até 50% do valor anual mínimo definido pelo Fundeb. Esse valor é definido pelo número de matrículas em cada município.
A presidente da comissão que vai analisar essa MP será a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
A MP 706/15 amplia o prazo para a assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por distribuidoras de energia elétrica, de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente. O presidente da comissão é o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) e o relator será designado pelo líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE).
Dívidas de agricultores
O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) é o presidente da comissão que vai analisar a MP 707/15, que suspende prazos de cobrança de produtores rurais e prorroga os prazos para que o BNDES refinancie contratos de financiamento de caminhoneiros. O relator será o deputado Marx Beltrão (PMDB-AL).
Bezerra chamou atenção para a importância desta MP no que tange ao auxílio aos produtores rurais, já tendo anunciando audiências com entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Também serão consultados representantes do governo federal e dos bancos públicos.
Ele ainda anunciou como prioridade dos trabalhos a revisão sobre quais municípios podem ser considerados parte da região do semi-árido, fazendo jus assim a taxas especiais de pagamento.
Também serão realizadas audiências em estados como Alagoas, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Sul, entre outros.
Reincorporação de rodovias
A MP 708/15 autoriza a União a reincorporar trechos de rodovias federais transferidos aos estados por força da MP 82/02, e a comissão é presidida pelo deputado Sergio Souza (PMDB-PR), tendo como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Aedes aegypti
A MP 712/16 trata de medidas emergenciais de combate ao mosquito Aedes aegypti. O presidente será o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), e o relator escolhido foi o deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG).
Durante os debates, o deputado José Fogaça (PMDB-RS) defendeu que o Congresso Nacional facilite a contratação temporária de agentes visitadores por parte das prefeituras de todo o país. “O contingente convencional não dá conta dessa tarefa emergencial, já está envolvido em outras demandas. Sem essa medida, é como se a MP não existisse”, afirmou o relator.
Ele frisou ainda que os prefeitos hoje enfrentam "toda sorte de empecilhos, dificuldades e críticas" para efetuarem as contratações emergenciais, o que no seu entender só tem contribuído para a piora do quadro em todo o país.
A MP determina que, na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do Aedes, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde em âmbito federal, estadual e municipal fica autorizada a determinar e executar medidas necessárias ao controle das endemias.
Entre essas medidas, destacam-se a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para a eliminação do mosquito e seus criadouros em área identificada como potencial possuidora de focos, e o ingresso forçado em imóveis, no caso de situações de abandono ou ausência da pessoa que possa permitir o acesso.
O agente público também poderá requerer auxílio à autoridade policial para a efetuação destas medidas.
