Diap - 21 de março de 2016
Em semana atípica, o governo da presidente Dilma Rousseff sofre revés e tese do impeachment ganha força na Câmara dos Deputados, especialmente após gravações telefônicas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente terem sido divulgadas pelo juiz federal Sérgio Moro. Além disso, amplas manifestações populares, contrárias e favoráveis ao governo, aumentaram a tensão política em Brasília.
Na segunda-feira (14), o Banco Central divulgou o Índice de Atividade Econômica, o IBC-Br, uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o qual houve uma retração de 0,61% na atividade econômica durante o mês de janeiro, em comparação com dezembro de 2015, evidenciando a persistência da recessão pela qual passa o país, uma vez que já é o décimo primeiro mês seguido em que ocorre a contração do PIB. Ademais, analistas do mercado estimam que a inflação deste ano fique em torno de 7,46%, indicando uma redução face à estimativa de 7,59%, feita anteriormente, conforme publicado no boletim Focus do Banco Central.
No Poder Judiciário, a juíza Maria Priscila Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal de Barra Funda (SP), até então responsável pelo julgamento do pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula, declarou-se incompetente para julgar o processo, afirmando que se trata de tema já investigado pela Operação Lava Jato e o encaminhou para o juiz Sérgio Moro, titular da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Os promotores que pediram a prisão preventiva bem como os advogados de Lula anunciaram que irão recorrer da decisão da juíza paulista.
Na terça-feira (15), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, conhecido como Lei Geral das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Entre os pontos alterados, está a desobrigação das estatais se tornarem sociedades anônimas. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Nesse mesmo dia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a taxa média de desemprego de 2015, que ficou em 8,5%, a maior desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad Contínua), em 2012. O Instituto afirmou que, além da desocupação, também houve uma redução na qualidade dos empregos.
Ainda na economia, a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicou a estimativa do desempenho do PIB de 2016, que deve cair 4,1% no acumulado de 12 meses. Isso representa uma piora diante do resultado consolidado de 2015, que registrou uma queda de 3,8%.
No Poder Executivo, o Subprocurador Geral da República, Eugênio Aragão, foi anunciado como o novo Ministro da Justiça. Ele assumirá a pasta no lugar de Wellington Silva, que deixou o cargo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o obrigava a renunciar ao cargo de membro do Ministério Público (MP) para permanecer como ministro. Eugênio Aragão também é membro do MP, mas por ter ingressado na carreira em 1987 e, portanto, antes da promulgação da Constituição Federal em vigor, não está sujeito às mesmas regras que Wellington Silva.
No Judiciário, o ministro Teori Zavascki, do STF, homologou a colaboração premiada do senador Delcídio do Amaral (Sem partido/MS). A delação do senador implica, entre outros, os nomes da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Lula, do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL) e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), no escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras, e o nome do senador Aécio Neves (PSDB/MG) como beneficiário de propinas do esquema de corrupção em Furnas. Após a homologação, o senador Delcídio encaminhou carta de desfiliação ao Partido dos Trabalhadores, informado que irá trabalhar em sua defesa no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.
Na quarta-feira (16), o Partido Republicano Brasileiro (PRB) decidiu deixar a base do governo e colocou o Ministério dos Esportes, do qual é titular, à disposição da presidente Dilma. Após saída do PRB, o PSD e o PTB discutem a permanência na base aliada.
No mesmo dia, a Câmara dos Deputados instalou Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei (PL) 4567/2016, que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha para exploração da produção de petróleo na camada pré-sal. Na ocasião, o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) foi eleito presidente do colegiado e o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), designado relator.
Ainda no âmbito da Câmara, ainda, foi instalada a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/2010, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/1990). O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) foi eleito presidente da comissão e o deputado Átila Lins (PSD/AM), designado relator.
No STF, a maioria dos ministros rejeitou os embargos de declaração sobre o julgamento do rito do impeachment, feitos pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, as normas que regularão o processo de impedimento da presidente da República serão as que foram definidas em dezembro de 2015, conforme acórdão divulgado na semana passada. Além disso, o ministro Celso de Mello indeferiu o pedido de liminar que visava suspender o processo de cassação do senador Delcídio do Amaral, aberto pelo Conselho de Ética do Senado. Para o ministro, o assunto é interna corporis, da alçada do Poder Legislativo, não cabendo pronunciamento do Judiciário.
Na quinta-feira a presidente da República, Dilma Rousseff, deu posse ao ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil. Inicialmente a cerimônia estava prevista para a próxima terça-feira, dia 22. No entanto, devido aos protestos ocorridos em alguns estados do país e à controversa divulgação, por parte do juiz Sérgio Moro, de gravações telefônicas entre Lula e Dilma sobre a referida nomeação, a posse do novo ministro foi adiantada para a manhã de quinta-feira (17). Além de Eugênio Aragão e Lula também foi empossado Mauro Lopes, na Secretaria de Aviação Civil. O então ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner foi deslocado para Chefe de Gabinete Pessoal da Presidente da República. O cargo foi instituído por meio da Medida Provisória 717/2016 e também dispõe de prerrogativa de foro.
Não obstante, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar suspendendo os efeitos da posse de Lula. De acordo com o magistrado, o ato de nomeação feito por Dilma pode, em tese, ferir o artigo 4º da Lei 1.079/1950, segundo o qual são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentarem, entre outras coisas, contra “o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos estados”. Assim, para Catta Preta Neto, a nomeação do ex-presidente implicaria atentado contra o livre exercício do Poder Judiciário, impedindo, liminarmente, Lula de assumir o cargo de Ministro da Casa Civil ou qualquer outro cargo que lhe confira foro especial por prerrogativa de função. No entanto, o Tribunal Regional Federal do Distrito Federal da 1ª Região deferiu, na noite de quinta-feira, o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que recorrera da decisão do juiz. Até o momento, contudo, Lula continua impedido de exercer suas funções, devido a outra decisão liminar tomada por um juiz da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que também suspende os efeitos de sua posse. De qualquer forma, o STF deverá se pronunciar sobre a possibilidade de Lula assumir como ministro da Casa Civil.
O dia certamente foi o mais crítico da semana, pois, além das decisões judiciais suspendendo os efeitos da posse de Lula, o próprio evento em que ela ocorreu foi marcado por tensões. O vice-presidente Michel Temer não compareceu à cerimônia, por ter considerado “uma afronta” a posse do deputado Mauro Lopes (PMDB/MG) para ministro da Secretaria de Aviação Civil, que ocorria junto com a cerimônia para a posse de Lula. Além de Lopes e Lula, também foram empossados Jacques Wagner como chefe de gabinete da presidência, com status de ministro, cargo criado pela Medida Provisória (MPV) 717/2016, e Eugênio Aragão, como ministro da Justiça.
Assim como Temer, os senadores do PMDB também não compareceram ao evento. Mauro Lopes contrariou a decisão do partido da última convenção nacional ocorrida no sábado, dia 12, que proibia a aceitação de cargos no governo federal por parte de membros do partido durante 30 dias, até decisão final sobre a permanência da legenda no governo. A Comissão de Ética do PMDB abriu processo disciplinar contra Lopes para examinar a expulsão do ministro.
No mesmo dia, na Câmara dos Deputados, foi eleita a Comissão Especial do processo de impeachment, composta por 65 deputados de todos os partidos e igual número de suplentes. De acordo com a regra da proporcionalidade, PT, PMDB e PSDB terão o maior número de membros, sendo que os dois primeiros contarão com oito representantes cada um e o PSDB, com seis.
À noite, a comissão do impeachment foi instalada, ocasião em que foi eleito como presidente o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) e designado relator o deputado Jovair Arantes (PTB/GO). Agora, a presidente tem até dez sessões do Plenário da Câmara para apresentar sua defesa. Para que o processo siga adiante, além de ser aprovado na Comissão Especial, ele deve ser aprovado por 2/3 (342 votos) dos deputados em Plenário. Chegando ao Senado Federal, cabe aos senadores a deliberação sobre a admissibilidade do processo, o que poderá ser feito por maioria simples. Admitindo-se o processo, a presidente será afastada do cargo por 180 dias, durante os quais deve ocorrer o julgamento do impeachment no Senado. Ao final do julgamento, caso seja aprovada a admissibilidade, a presidente será destituída do cargo e ficará inelegível por oito anos. Rejeitando-se a admissibilidade, o processo será arquivado.
Na sexta-feira (18), devem ocorrer, em várias cidades do país, atos em defesa do governo da presidente Dilma, os quais já haviam sido convocados no início da semana. Em contrapartida, manifestações contrárias ao governo, que acontecem desde quarta-feira, devem continuar em muitas cidades.
Ao longo da semana, foram sancionadas a lei 13.259, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza e possibilita a opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e a lei 13.260, que regulamenta dispositivo constitucional, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Ademais, foi editada, além da MPV 717, a 718/2016, alterando a legislação sobre o desporto e sobre os Jogos Olímpicos de 2016, para dispor sobre o controle de dopagem.
