Agência Câmara - 29 de março de 2016

Integrantes da comissão especial encarregada de analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) em busca de segurança jurídica para os procedimentos do colegiado. A cúpula da comissão se reuniu com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, e com o ministro relator dos questionamentos sobre o rito do impeachment, Luís Roberto Barroso.

Segundo o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi uma visita institucional de cortesia para mostrar o fiel cumprimento dos ritos determinados pelo STF e dos artigos constitucionais que tratam da harmonia e da independência dos poderes. Rosso frisou que conduz o processo com base na Constituição, na Lei do Impeachment, no Regimento Interno da Câmara e nas decisões posteriores do Supremo.

"É um momento delicado e todos os movimentos dos líderes, principalmente dos chefes de Poder, têm de ser no sentido de fortalecer a democracia. O ministro Lewandowski coloca claramente que o rito do impeachment é um procedimento constitucional. Nós sabemos que existe uma instabilidade política, mas, na parte da comissão, precisamos manter o equilíbrio para que, de fato, se faça da melhor forma possível do ponto de vista da segurança jurídica", disse o deputado.

Atuação do Supremo
O presidente do STF elogiou a iniciativa da comissão, garantiu rapidez da corte na apreciação de eventuais questionamentos e não quis comentar os argumentos de governistas que classificam de "golpe" o atual processo contra Dilma.

"Isso nos deixa muito confortados. Se eventualmente dúvidas vierem a ser suscitadas perante a Casa, nós nos apressaremos a respondê-las para que não haja nenhuma dúvida quanto à correta observância das regras constitucionais e infraconstitucionais. Golpe é uma expressão que pertence ao mundo da política. Nós aqui usamos apenas expressões do mundo jurídico", disse Lewandowski.

Já o ministro Barroso, em reunião aberta com os deputados, afirmou que o impeachment é processo "complexo e traumático em qualquer democracia do mundo", previsto na Constituição brasileira e com "juízo político" a critério do Parlamento. Ele citou ainda o "ambiente apaixonado de Fla-Flu" em que se dá o atual debate e ressaltou que o "Supremo não tem lado" na questão.

Análise da comissão
O relator da comissão especial, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), repetiu que, na atual fase dos trabalhos, não haverá produção de provas nem aditamentos, ou seja, o colegiado vai se concentrar na admissibilidade da denúncia de suposto crime de responsabilidade da presidente da República por causa das chamadas "pedaladas fiscais" e desrespeito a leis orçamentárias.

"Na comissão, queremos fazer tudo para que não haja nenhum processo de judicialização porque estaremos focados, principalmente, na questão da denúncia, sem nenhum perigo de que a gente possa sair dessa linha. Até o momento, está tudo dentro da regra", disse Jovair Arantes.

Medidas de segurança
No encontro com o comando da comissão especial do impeachment, Ricardo Lewandowski comunicou ter cobrado da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Polícia Federal medidas para coibir e prevenir coações e violência contra ministros do STF.

Na semana passada, por exemplo, houve protestos em frente à casa do ministro do STF Teori Zavaski, em Porto Alegre, e o Ministério da Justiça determinou proteção especial para o ministro e familiares. Na Câmara dos Deputados, a Polícia Legislativa também faz proteção especial do relator da comissão especial, Jovair Arantes, por precaução.

Lewandowski disse estar convicto de que os ministros da Suprema Corte não se deixarão abalar por eventuais constrangimentos sofridos ou que venham a sofrer e que continuarão a desempenhar com “destemor, independência e imparcialidade” a atribuição de zelar pela Constituição.

Também foram à reunião no STF os três vice-presidentes da comissão especial: deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Fernando Coelho Filho (PSB-PE).