Agência Câmara - 1º de abril de 2016

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (31) que não há base legal para o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Barbosa depôs nesta quinta-feira (31) na Comissão Especial do Impeachment e garantiu que os fundamentos do pedido de afastamento da presidente da República – "pedaladas fiscais" e edição de decretos de crédito suplementar – foram feitos de acordo com a legislação em vigor em 2015, no início do atual mandato de Dilma.

Barbosa explicou que, para a compreensão dos atos do governo, é preciso distinguir bem gestão orçamentária de gestão financeira. Segundo ele, os seis decretos de crédito suplementar tinham autorização da Lei Orçamentária de 2015, não modificaram a programação financeira daquele ano nem geraram despesa.

"O que esses decretos de crédito suplementar fazem são um remanejamento de recursos com base na anulação de recursos já existentes ou com base em fontes pré-definidas pela legislação, que podem servir de fonte de recursos para ampliação de dotações orçamentárias. A criação de um crédito suplementar não implica necessariamente nem gera automaticamente um aumento de despesa", afirmou o ministro.

Barbosa acrescentou que todos os decretos foram amparados por pareceres técnicos do Ministério da Fazenda. Ele entregou à comissão o detalhamento dos decretos com a destinação dos recursos.

Segundo o ministro, houve também crédito extra para o Ministério da Educação aplicar na gestão de hospitais universitários federais. "Não acarreta aumento de despesa, é realocação de recursos".

Contingenciamento
Nelson Barbosa frisou ainda que os decretos foram assinados em contexto de forte corte (contingenciamento) de despesas do governo. Ele acrescentou que algumas suplementações de crédito atenderam demandas de outro Poder, como no caso da Justiça Eleitoral para a realização de concurso público.

Em todos os casos, segundo ele, não se ultrapassou o limite de gastos e houve compensação por meio da redução das despesas em outras rubricas. "Não há que se falar de flexibilidade fiscal nem crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fazia cortes profundos", afirmou o ministro, para quem os decretos também são públicos e transparentes, como outros editados em governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Pedaladas fiscais
Já em relação ao uso de recursos de bancos públicos para quitar compromissos de programas sociais – as chamadas "pedaladas fiscais" –, o ministro da Fazenda disse que os atos, também praticados em outros governos, foram feitos de acordo com regras vigentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

Barbosa lembrou que o TCU só mudou a jurisprudência sobre as "pedaladas" na virada de 2014 para 2015. "Todos os atos praticados em 2015 estão em perfeito acordo com o entendimento do TCU na época em que esses atos foram praticados. Uma vez mudado o entendimento do TCU, os ato da União foram, então, adequados ao novo entendimento", afirmou.

Legalidade dos atos
Também na audiência, o professor de direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro, defendeu a legalidade dos atos fiscais de Dilma Rousseff, reforçando a tese de que a presidente não cometeu crime de responsabilidade que justifique o impeachment.

De acordo com o professor da Uerj, é importante que não se confunda operação de crédito com direito de crédito, como ocorre na justificativa do pedido de impeachment. Segundo ele, a Lei do Impeachment não prevê possibilidade de crime de responsabilidade com base em suposto desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim à Lei do Orçamento. "E, no caso, não houve desrespeito a nenhuma das duas. Os decretos estão expressamente autorizados pela legislação e não têm o condão de alterar metas fiscais", explicou.

"Tanto no caso dos decretos quanto das pedaladas houve uma virada jurisprudencial [do TCU, entre 2014 e 2015]. Mesmo que a considere positiva, isso só poderia ser considerado em relação ao futuro e não para atos anteriores. Assim, o Parlamento não está autorizado a suprimir o mandato da presidente da República, até porque falta de apoio parlamentar não alicerça pedido de impeachment, como esclareceu o ministro [do Supremo Tribunal Federal] Marco Aurélio ontem", afirmou Lodi Ribeiro.

Avaliação dos deputados
O deputado Henrique Fontana (RS), vice-líder do PT, avaliou que os depoimentos desta quinta desmontam a base do pedido de impeachment, protocolado em outubro do ano passado e aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, no início de dezembro.

"Eduardo Cunha é réu no Supremo Tribunal Federal e assinou esse pedido de impeachment sem base. E eu quero saber qual é o acordo que a oposição tem com Eduardo Cunha e Michel Temer: que tipo de governo querem montar no Brasil sem votos. A presidente Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade", disse Fontana.

Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), manteve a interpretação de que Dilma "maquiou" as contas públicas por meio das "pedaladas". "O governo cometeu crime de responsabilidade fiscal e não quer assumir isso perante a Nação. Desequilibrou de tal forma o orçamento que hoje o País está em recessão. Vem aqui montar uma farsa, como farsantes e cínicos que são", declarou.

Esta foi a segunda audiência pública da comissão do impeachment. Na véspera, os deputados ouviram os juristas Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, autores da denúncia contra Dilma. Como na atual fase de tramitação do impeachment não cabem produção de provas nem depoimentos de testemunhas, os convidados apenas deviam dar esclarecimentos aos parlamentares.

O relator da comissão, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), admite pressões de todos os lados, mas garantiu que vai se ater aos limites do processo. "Não será possível pressões desaguarem no meu relatório. Estamos centrados absolutamente dentro do que há de denúncia dentro desse processo", afirmou.

O prazo para a apresentação da defesa formal de Dilma Rousseff, contado a partir das sessões do Plenário da Câmara, vence nesta segunda-feira (4). O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), negou questão de ordem do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que queria mais prazo para a defesa de Dilma Rousseff. Teixeira anunciou que vai recorrer da decisão de Rosso junto ao Plenário da Câmara.