Agência Senado - 20 de junho de 2016

A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta sexta-feira (17) os ex-ministros Nelson Barbosa, do Planejamento e da Fazenda, e José Henrique Paim, da Educação, como testemunhas de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff. Eles defenderam a legalidade e a adequação orçamentária dos decretos que integram a denúncia de crime de responsabilidade contra Dilma.

Barbosa, que era o titular da pasta do Planejamento no período em que os decretos foram editados, explicou que as medidas promoveram apenas remanejamento de despesas já existentes e, assim, não implicaram em aumento de gastos. Dessa forma, os decretos não violaram a meta fiscal, como argumenta a acusação.

— Foi um crédito suplementar que simplesmente altera as alternativas nas quais pode ser utilizado o mesmo valor estipulado no decreto de contingenciamento. A sua edição, por não criar uma obrigação de gasto financeiro, não afetava o cumprimento da meta vigente nem da meta proposta.

Barbosa também confirmou que recebeu vários alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os decretos, mas que eles são procedimento padrão do órgão de controle, não possuem valor legal e são passíveis de recurso e reexame. Ele também garantiu que nenhum decreto foi editado após surgir uma representação do Ministério Público junto ao TCU contra a prática, e que o assunto foi esclarecido em outubro do ano passado.

Educação

José Henrique Paim, por sua vez, explicou que, além de não aumentaram a despesa da União e estarem dentro da lei, os decretos de suplementação orçamentária editados por Dilma foram essenciais para a educação. Segundo ele, os decretos de suplementação orçamentária são muito importantes para as universidades, hospitais universitários e todas as instituições vinculadas ao Ministério da Educação. O ex-ministro ressaltou que o crédito permite a realização de uma série de ações fundamentais, entre elas, a compra de equipamentos para laboratórios que são implantados nas universidades.

— Essas instituições necessitam de agilidade para executar o seu orçamento e cumprir todas as obrigações que elas têm no seu dia a dia. Então é um conjunto de demandas que essas instituições têm, e precisa haver uma capacidade maior de remanejamento de recursos, precisa haver uma capacidade maior de internalizar os recursos gerados por receita própria — disse.

Para a acusação, a presidente afastada violou artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 que obrigava o Executivo a consultar o Congresso Nacional antes da edição de decretos que ultrapassassem a meta fiscal. Segundo o ex-ministro, como os decretos em questão não criavam gastos novos, a regra não se aplicaria.

— A norma permite criar créditos suplementares, desde que não venham acompanhados de decreto de liberação de gasto financeiro ou de empenho que comprometa a meta. Exatamente o que foi feito pelos quatro decretos mencionados nesse processo — afirmou.

Outros depoimentos

A comissão também promoveu as oitivas de Antonio José Chatack Carmelo e Georgimar Martiniano de Sousa, analistas de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Orçamento Federal, respectivamente. Eles também garantiram que os decretos não afetaram a meta fiscal e estavam autorizados pela lei orçamentária, segundo seu entendimento.

Próxima reunião

A Comissão Especial do Impeachment retomará as atividades na segunda-feira (20), a partir das 14h. As testemunhas ouvidas serão o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro; Ivo da Motta Azevedo Correa, ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Felipe Daruich Neto, diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal; e Bruno Moretti, ex-secretário-executivo adjunto da Casa Civil.