Agência Senado - 20 de junho de 2016
Será entregue no próximo dia 27 à Comissão Especial do Impeachment (CEI) o laudo pericial sobre quatro decretos de créditos suplementares de 2015 e repasses do Tesouro ao Banco do Brasil a título de equalização de taxas de juros do Plano Safra naquele ano. O calendário da perícia foi anunciado nesta sexta-feira (17) pelo presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).
A partir daí, será aberto prazo de 24 horas para conhecimento das partes, neste processo a acusação e a presidente afastada Dilma Rousseff. Se houver questionamentos, será concedido prazo de 48 horas para os assistentes de acusação e defesa apresentarem os respectivos laudos. Nesse caso, a CEI ouvirá em única audiência o coordenador da junta pericial e um assistente de cada parte.
A junta pericial vai trabalhar em cima de 84 quesitos. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou 30 dos 114 propostos - 73 pela defesa, 30 pela advogada de acusação Janaína Paschoal, sete pelo próprio Anastasia e quatro pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
Quesitos apresentados pela defesa de Dilma Rousseff pretendem esclarecer, por exemplo, o impacto dos decretos de créditos suplementares no atingimento da meta fiscal aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2015 e a trajetória da receita federal no ano passado em relação à receita aprovada pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual de 2015.
Já a acusação pretende saber, entre outros pontos, se a presidente aguardou a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2015 antes de editar os decretos que abriram créditos adicionais. Ela pretende conhecer também quanto o Tesouro devia às instituições financeiras federais por conta dos atrasos no Plano Safra no fim do ano passado.
Em um de seus quesitos, a senadora Ana Amélia questiona se o Poder Executivo havia abandonado a meta de resultado fiscal de 2015 e se passou a considerar como meta aquela proposta no PLN 5/2015, que ainda não havia sido aprovado pelo Congresso.
O senador Antonio Anastasia, em alguns de seus quesitos, pretende saber se havia na LOA de 2015 dotação suficiente para o pagamento da equalização de juros ao Banco do Brasil e se os créditos suplementares abertos pelos quatro decretos eram compatíveis com a meta de resultado primário.
