Agência Senado - 28 de junho de 2016

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), indicou o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) como relator do recurso em que o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, pede a nulidade da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que recomendou a cassação de seu mandato.

Além das regras que impedem que o relator seja do mesmo partido, bloco ou estado do interessado, Serraglio justificou a escolha de Fonseca com o argumento da experiência do parlamentar como advogado e da necessidade de "juridicidade" na abordagem do caso.

O recurso, apresentado à CCJ na semana passada, tem 65 páginas e 17 volumes. Cunha alega, entre outros pontos, cerceamento do direito de defesa e aditamento de denúncias no Conselho de Ética.

Prazo de análise
Em tese, a CCJ teria 5 dias úteis, contados a partir desta segunda-feira (27), para analisar o caso. Porém, o recurso já tranca a pauta de votações da comissão porque já está vencido o prazo de 90 dias para a tramitação de um processo de cassação, como prevê o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.