Agência Senado – 16/08/2019

Ficou para a quarta-feira (17) a discussão e a votação, no plenário do Senado, do projeto de lei complementar que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

Nesta terça-feira (16), o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), um texto substitutivo ao PLS 204/2016 - Complementar, pois acatou totalmente as duas emendas apresentadas pelo senador José Aníbal (PSDB-SP) e parcialmente uma emenda de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e outra de Aécio Neves (PSDB-MG).

Bauer afirmou que a futura lei vai permitir que União, estados e municípios  deem "um passo à frente" nos problemas de queda de arrecadação dos últimos anos causados pela crise financeira.

Segurança jurídica

O autor do PLS, senador José Serra (PSDB-SP), argumenta que a cessão de direitos creditórios para pessoas jurídicas privadas já é praticada por algumas administrações e garantida por legislações estaduais e municipais, mas defende a necessidade de maior segurança jurídica. Serra explica que a prática de se desfazer de créditos sem liquidez reforça o caixa das unidades federativas e é especialmente importante no período atual, em que elas enfrentam queda "significativa" de arrecadação, em virtude da crise econômica.

De acordo com o texto, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito e nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial, que deve permanecer com o poder público. Os créditos cedidos não precisam estar inscritos na dívida ativa, mas devem corresponder a operações definitivas e ser efetivamente reconhecidos pelo devedor, através da formalização de parcelamento.

Além disso, a operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro.

José Serra estima que a União pode obter uma receita de mais de R$ 110 bilhões com a cessão de direitos sobre créditos. O senador calcula que o impacto para estados e municípios seria "igualmente relevante", com base em operações já realizadas.