Proposta que estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento de 2017 prevê crescimento de 1,2% para o PIB, taxa de juros de 13,1%, inflação de 6% e dólar médio de R$ 4,40. Parlamentares ainda vão analisar destaques que podem alterar o texto principal
O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, na versão proposta pelo presidente interino, Michel Temer. Os parlamentares ainda vão analisar, em uma data a ser definida, propostas que podem alterar o texto principal. Por falta de quórum, a sessão foi encerrada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) sem a análise dos destaques, o que só deve ocorrer após o julgamento no Senado da presidente afastada Dilma Rousseff, na próxima semana.
A LDO prevê um rombo nas contas do governo central de R$ 139 bilhões, em vez dos R$ 65 bilhões estipulados por Dilma, e um deficit de R$ 3 bilhões para estatais federais e de R$ 1,1 bilhão para Estados e municípios. Também antecipa a regra do teto de gastos, que faz parte de uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara. O governo interino retirou a estimativa de receitas com um possível retorno da CPMF, proposta da petista abandonada por Michel Temer.
O projeto estima o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,2%, taxa de juros de 13,1%, inflação de 6% e dólar médio de R$ 4,40. A LDO inclui entre as prioridades da administração pública federal a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução superior a 50%. O texto-base recebeu 252 votos favoráveis e oito contrários de deputados. Entre os senadores, a aprovação foi simbólica. O governo vai enviar o projeto de lei orçamentária ao Congresso até o próximo dia 31.
O ponto mais polêmico do projeto, considerado prioritário pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o que limita as despesas do governo federal em 2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação. Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Parlamentares do PT, do PCdoB, do PDT e Psol tentaram obstruir a votação da LDO em protesto contra a limitação dos gastos públicos. "Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos como está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos", disse vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).
A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal proposta por Michel Temer e já está em tramitação no Congresso na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa a estender a regra por 20 anos. Além disso, o texto proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.
O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), foi defendido pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), que disse que não serão retirados recursos da saúde e da educação. Segundo o senador, diante do "quadro de crise fiscal" a proposta de limitação de gastos é "realista". "Não abrimos mão de recursos para a saúde e educação, pois são setores que precisam, no mais alto grau, de presença de investimentos".
Antes de votar a LDO, deputados e senadores examinaram os destaques de oito vetos presidenciais. Durante mais de oito horas de discussão, todos os vetos foram mantidos . Em seguida, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei com créditos orçamentários.
