Agência Senado - 02 de setembro de 2016

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017 está assegurando R$ 17,1 bilhões para os reajustes salariais dos servidores federais, dando cobertura para os aumentos aprovados recentemente pelo Congresso. Desse total, R$ 15,9 bilhões correspondem aos reajustes para servidores do Executivo e R$ 1,2 bilhão está destinado aos demais poderes.

A proposta foi encaminhada ao Congresso na quarta-feira (31), dia final do prazo. A entrega foi feita ao vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), no exercício da Presidência, pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão interino, Dyogo Oliveira. Agora, o texto começará a ser examinado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

No projeto, há previsão de recursos inclusive para aumentos que ainda dependem de aprovação no Senado. São os projetos (PLC 27 e 28/2015) que elevam os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. Com o reajuste de 16,38% nos vencimentos, o procurador-geral e os ministros do Supremo devem passar a ganhar R$ 39,2 mil a partir de janeiro próximo.

Os dois projetos estavam na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a votação já havia sido adiada, depois de questionamentos sobre a conveniência da aprovação em um momento de crise. No caso da proposta relativa aos ganhos dos ministros do Supremo, há efeitos cascata em toda a magistratura. Devido a aprovação de requerimento de urgência, as propostas vão ser apreciadas agora diretamente em Plenário.

Apenas o aumento de R$ 15,9 bilhões para os funcionários do Executivo equivale a 7% da folha total de pagamento da União (pessoal ativo e inativo), de R$ 284 bilhões. Ao apresentar a proposta orçamentária, o ministro do Planejamento minimizou o impacto dos reajustes. Segundo ele, os servidores do Executivo receberam aumentos de 18% nos últimos cinco anos, frente a uma inflação acumulada de 40%.

- O reajuste para 2017 apenas repõe a inflação de 2016, que está estimada em 7% – justificou.

Déficit

O projeto da LOA incorpora déficit fiscal de R$ 139 bilhões, definido como meta do governo para o ano que vem. O valor está previsto na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, aprovada pelo Congresso na madrugada do dia 24 de agosto. A receita primária total do governo, fora as transferências a estados e municípios, será de R$ 1,177 trilhão. Já a despesa primária total, que exclui os juros da dívida, chega a R$ 1,316 trilhão.

O valor das despesas primárias seguiu a proposta de limite de gastos públicos em discussão no Congresso, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece teto para o crescimento das despesas, limitado à inflação do ano anterior. Assim, a despesa de 2016 foi corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período, que é de 7,2%.

Cortes

Com revisões nos gastos, o governo espera reduzir as despesas discricionárias, de um total de R$ 252,2 bilhões estimados para 2016, para R$ 249,4 bilhões em 2017. Porém, há aumento nas despesas obrigatórias, que devem chegar a R$ 1,067 trilhão no próximo ano, contra R$ 988,3 bilhões em 2016.

Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento decorre, sobretudo, da elevação do pagamento dos benefícios previdenciários, que sobem de R$ 507,8 bilhões este ano para R$ 562,4 bilhões em 2017, justificou o ministro. Além disso, houve quedas nas receitas previdenciárias.

Gastos sociais

Segundo o governo, a proposta prioriza a manutenção dos recursos para programas prioritários em áreas sociais no próximo ano. Para o programa Bolsa Família, por exemplo, o PLOA reserva R$ 29,7 bilhões. Na saúde, serão aplicados R$ 94,9 bilhões, fora as despesas com pessoal. Para a educação, também sem contabilizar pessoal, o valor será de R$ 33,7 bilhões.

Quanto aos investimentos, estão sendo alocados recursos da ordem de R$ 35,8 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que reúne os investimentos estratégicos do governo. São previstos R$ 15,7 bilhões para os eixos de infraestrutura social e urbana; R$ 13 bilhões para infraestrutura logística; e R$ 700 milhões para infraestrutura energética.

Salário mínimo

Na proposta, o salário mínimo para 2017 foi fixado em R$ 945,80. Para o produto interno bruto, a previsão é de um crescimento de 1,6% no período. Quanto à inflação, a estimativa é de que fique em 4,8%. Já a taxa de câmbio média foi projetada em R$ 3,50 por dólar.