Agência Câmara Notícias – 12/09/2016
Os presidentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ernesto Lozardo e Murilo Portugal Filho defenderam nesta segunda-feira (12) a necessidade de aprovar a proposta de emenda à Constituição que prevê o chamado “Novo Regime Fiscal” (PEC 241/16), também conhecida como a PEC do Teto dos Gastos Públicos. Já a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, denunciou que a medida garante recursos para financiar escândalo com uso de estatais.
“Estou muito confiante que, se acertarmos a PEC, as demais reformas virão, e o Brasil sai dessa com muitas vantagens”, disse Lozardo, ao defender que a PEC é a “pedra fundamental” para outras reformas. O texto indexa o crescimento dos gastos públicos à inflação por 20 anos.
Para Lozardo, o Brasil cometeu erros macroeconômicos nos últimos anos ao estimular o consumo de maneira muito rápida como modelo de crescimento. “Esse mecanismo de inflação crescendo e juros candente estimulou o consumo. A consequência foi imediata”, disse. Segundo ele, o resultado da política foi o endividamento das famílias, que chegou a quase 45% da renda familiar, quando em 2006 era 20%.
Mudança estrutural
Para Murilo Portugal Filho, a PEC é uma mudança estrutural muito importante para o Brasil. “Alguns tentaram, como eu, e não conseguiram. A aprovação pode representar para a política fiscal o que o Plano Real representou para a política monetária”, afirmou Portugal, que foi secretário do Tesouro de 1992 a 1996, durante a criação do Real.
Um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), citado por Portugal, chegou à conclusão que 26 países de um total de 57 que adotaram o teto de gastos, de 1985 a 2012, tiveram resultados melhores para controlar as contas públicas. “Países com teto mostraram em média resultados primários melhores, despesas primárias mais baixas e menor volatilidade”, disse.
Escândalo
Já a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, denunciou que a medida congela somente gastos sociais enquanto garante recursos para as estatais não dependentes do Tesouro Nacional, como Eletrobras e Petrobras.
Segundo ela, estados e municípios criaram essas estatais para emitir debêntures – títulos usados para captação de recursos com compromisso de pagamento de juros – e beneficiar alguns poucos investidores. “Estamos criando estatais não dependentes para emitir debêntures, provocando prejuízos, gerando dívida pública, e a PEC quer garantir dinheiro para esse escândalo.”
Algumas estatais estariam vendendo as debêntures com juros de 23%. “O investidor paga parceladamente para a estatal – não para o Estado – e o Estado dá a garantia com o tamanho da dívida ativa”, afirmou Maria Lucia Fattorelli. Para ela, a prática dessas estatais é “ilegal e imoral” e garante a transferência de dinheiro público para investidores privilegiados.
Estatais não dependentes
Portugal afirmou que a exceção que a PEC faz à destinação de recursos para estatais não dependentes do Tesouro é para garantir ajuda eventual a empresas como Petrobras e Eletrobras.
“A Petrobras, que teve problema muito sério de má gestão, e pode precisar de aumento de capital. Apenas nesses casos que essas despesas estariam excluídas do teto”, afirmou.
Regulamentar escândalo
Fattorelli criticou também proposta em tramitação no Senado (PL 204/16) que permite à administração pública, nas três esferas de governo, vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, desde que sejam objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
