Agência Senado, 03 de outubro de 2016
O Congresso Nacional vai se reunir nessa terça-feira (4), às 19h, para terminar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 (PLN 2/2016) e analisar vetos e projetos de abertura de créditos suplementares para ministérios, entre eles, o que libera recursos para o FIES – Programa de Financiamento Estudantil.
Os parlamentares chegaram a se reunir no último dia 20, mas não houve quórum necessário para votar matérias previstas em pauta. A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), lamentou o adiamento da autorização de recursos para o Enem e para o Fies.
Para Rose de Freitas, isso mostra a falta de compromisso com um setor muito importante para o desenvolvimento do Brasil e com a melhoria da qualidade de vida das famílias. A senadora classificou o adiamento da sessão do Congresso como descaso e afirmou que o resultado disso é o fraco desempenho dos estudantes brasileiros mostrado em pesquisas recentes.
— Eu reitero aqui a minha esperança que no dia 4 [de outubro] todos estejam em Brasília mesmo que haja o segundo turno [das eleições municipais] — destacou.
O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) disse ter recebido alunos de Medicina, que não têm como pagar o curso sem o Fies, preocupados com a situação.
— São famílias que não podem pagar que tinham esse programa. Imagine o desespero de alguém que está no meio do curso e chega o governo e diz que agora não tem mais financiamento – lamentou.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros, disse que fará o possível para avançar na pauta e votar a matéria (PLN 8/2016).
LDO
O texto principal da LDO foi aprovado na sessão do Congresso Nacional na madrugada de 24 de agosto. Entretanto, ficaram pendentes de votação três destaques. Dois deles tratam praticamente do mesmo assunto e têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam bloqueados. Ou seja, que entrem no decreto de contingenciamento, editado no início de cada ano para adequar os gastos às receitas da União. Os destaques podem enfrentar resistência do governo.
O terceiro destaque suprime dispositivo do relatório de Wellington Fagundes (PR-MT) que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo já se posicionou contra o destaque. A retirada do dispositivo exigirá que qualquer alteração no conjunto de projetos com identificador próprio do PAC seja submetida ao Congresso. Portanto, o governo perderia flexibilidade e agilidade nessas alterações.
A LDO autoriza o governo federal a fechar o ano com um deficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de deficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto em nível federal, o projeto antecipa deficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.
Projetos
Além do PLN 8/2016, que autoriza crédito de R$ 400,9 milhões para o Ministério da Educação, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e de R$ 702,5 milhões para a administração financeira do Programa de Financiamento Estudantil (Fies), os parlamentares irão apreciar mais oito projetos de crédito suplementar.
O PLN 15/2016 libera pouco mais de R$ 59 milhões para os Ministérios da Saúde; do Trabalho e Previdência Social; e para a Secretaria das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
A maior parte dos recursos extraordinários previstos pelo PLN vai para a pasta da Saúde. São R$ 50 milhões para o ministério apoiar os municípios de até 50 mil habitantes na elaboração dos planos municipais de saneamento básico. O dinheiro será também usado na perfuração de poços em comunidades rurais e na construção de sistemas simplificados de abastecimento de água em todos os estados da região do semiárido.
Para o Ministério do Trabalho e Previdência social, são R$ 1,84 milhão para capacitação de servidores. Já a pasta das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos receberá R$ 7,42 milhões que serão usados atendimento de contratos já firmados.
Vetos
Nas mesma sessão do Congresso, deverão ser analisados sete vetos (números 30 a 36), apresentados pelo presidente da República a projetos aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
O Veto (VET) 30/2016 recai sobre a Lei 13.319/2016 e impede o aumento do limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A lei é fruto de uma medida provisória (MP 714/2016) que, entre outras mudanças, elevava esse limite dos atuais 20% para 49% do capital com direito a voto das empresas. Na Câmara dos Deputados, esse percentual foi elevado para 100%, o que efetivamente extinguiu o limite para a participação estrangeira nas companhias aéreas nacionais.
Os líderes partidários no Senado entraram em acordo para aprovar a proposta com o compromisso do veto a esse dispositivo pelo presidente interino Michel Temer, o que de fato ocorreu. Na versão atual da lei, o limite continua em 20%. A justificativa do Executivo para o veto é o "interesse público", sob o argumento de que a possibilidade da participação estrangeira em 100% não seria "adequada aos propósitos almejados" pela lei.
Os vetos de números 31 ao 35 foram aplicados a projetos de lei que tratam de reajustes de diversas carreiras. O Veto (VET) 31/2016, por exemplo, altera a vigência do reajuste para servidores da Câmara dos Deputados. No texto original, estipulava-se que a lei (Lei 13.323/2016), publicada no final de julho, garantiria aumentos retroativos ao início do ano. No entanto, o Executivo observou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 proíbe que as leis editadas neste ano produzam efeitos financeiros anteriores a sua entrada em vigor. Dessa forma, a validade dos reajustes começa apenas na data de publicação da lei.
Já o Veto (VET) 36/2016 recai sobre a Lei 13.329/2016, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), programa que visa estimular empresas do setor a aumentar o volume de investimentos através de créditos tributários. O trecho vetado permitia que essas empresas ganhassem descontos nas suas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
