Agência Câmara, 03 de outubro de 2016

Na retomada dos trabalhos após as eleições, o destaque do Plenário é o projeto de lei que permite à Petrobras optar por participar ou não como operadora em blocos de exploração do petróleo do pré-sal no regime de partilha. O PL 4567/16, do Senado, é o único item da sessão extraordinária marcada para a segunda-feira (3) às 16 horas.

Atualmente, a lei que instituiu esse regime prevê a participação obrigatória da Petrobras como operadora em todos os blocos e com 30% do consórcio. O operador é o responsável pela condução da execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.

Até o momento, a Petrobras explora áreas do pré-sal sob o regime de concessão, obtidas antes da mudança na legislação, e opera também o único bloco licitado pelo regime de partilha, o bloco de Libra, na Bacia de Santos. A Petrobras tem 40% de participação nesse bloco, cuja reserva estimada é de 8 a 12 bilhões de barris.

Repatriação
Os deputados podem votar ainda requerimento de urgência para o PL 2617/15, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), sobre mudanças na Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/16). A lei prevê imposto e multa no valor global de 30% para a regularização de recursos enviados ilegalmente ao exterior.

Se o requerimento for aprovado, o Plenário poderá analisar, na mesma semana, substitutivo a ser apresentado pelo relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), com o objetivo de estimular a adesão à lei para aumentar a arrecadação federal. O prazo original de adesão termina em 31 de outubro.

Venda da dívida
Na terça-feira (4), o Plenário poderá votar também requerimentos de urgência para dois projetos sobre a venda para o sistema financeiro da dívida ativa com deságio.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais do tema para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos são de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros.

A ideia é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.

O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida.

Migração
Outro projeto pautado para sessão extraordinária de terça-feira é o Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui a nova lei de migração e revoga a atual (Lei 6.815/80)

De acordo com o substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), são eliminadas várias restrições de trabalho e de direitos para os estrangeiros, como exercer cargos públicos, ser proprietário ou comandante de navio nacional, obter concessão para pesquisa e prospecção de jazidas e usinas hidrelétricas, ser despachante aduaneiro, e participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional.

Na pauta deste dia, constam ainda cinco projetos de decreto legislativo com acordos internacionais sobre cooperação na produção cinematográfica, auxílio jurídico em matéria penal e facilitação de pagamento de pensões alimentícias entre parentes que não vivem no mesmo país.

Vetos e LDO
O Congresso Nacional vai realizar sessão conjunta na terça-feira (4), às 19 horas, para concluir a votação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017). Antes, porém, os parlamentares teriam de votar vetos que trancam os trabalhos. O mais relevante deles é ao projeto de lei de conversão da MP 714/16 que barrou a liberação total do capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. O projeto foi convertido na Lei 13.319/16.

O texto original previa permissão do aumento do capital estrangeiro de 20% para 49%, mas na votação ocorrida na Câmara, os deputados aprovaram 100% de capital estrangeiro.