O ESTADO DE S. PAULO - SP - 04 de outubro de 2016

As tentativas de mudança nas regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior podem pôr em risco o êxito da iniciativa, disse ontem o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso. Pelos moldes estabelecidos pelo governo, a expectativa é superar os R$ 25 bilhões em arrecadação com o programa. Até o dia 30 de setembro, a Receita registrou R$ 28,5 bilhões em declarações de recursos a serem repatriados, o que deve gerar R$ 8,5 bilhões em arrecadação com tributos e multas, afirmou Cardoso.

Mas, a depender das mudanças feitas pelo Congresso Nacional, o nível de adesão pode ficar comprometido. O órgão tem firmado posição contra qualquer alteração no texto da lei. Entre as mudanças já sugeridas pelo relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), está a previsão de que o saldo tributado será apenas o que o contribuinte tinha na conta em 31 de dezembro de 2014, e não o volume total de recursos enviados ao exterior, como defende a Receita. Assim, os sonegadores pagarão menos impostos para regularizar os recursos ilegais.

O prazo para a adesão, no entanto, vem sendo mantido em 31 de outubro. Embora parlamentares defendessem o adiamento, havia preocupação em garantir a entrada desses recursos ainda em 2016, uma vez que parte da arrecadação será direcionada aos Estados, que vivem grave crise fiscal. Cardoso não quis comentar as mudanças que parlamentares estão discutindo - há ainda a possível extensão da anistia para políticos, seus familiares e condenados com ações criminais transitadas em julgado.

O secretário adjunto disse apenas que as alterações causariam frustrações na expectativa de receita, tanto pela União quanto para Estados e municípios. "Mas acreditamos que, mesmo com essas discussões, os contribuintes conscientes vão aderir, porque a lei é muito benéfica para aqueles que cometeram alguma irregularidade no passado e podem ter anistia plena agora."