Agência Câmara - 06 de outubro de 2016

Depois de mais de uma hora de discussão, o Plenário concluiu a votação e aprovou, por 278 votos a 39, urgência para o projeto que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) com o objetivo de estimular mais contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior.

Pela lei vigente, para repatriar recursos mantidos no exterior, o interessado é obrigado a pagar imposto e multa no valor global de 30%.

Segurança jurídica
O relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), anunciou que o objetivo do projeto é resolver problemas de insegurança jurídica provocados por lacunas na lei ou por mudanças decorrentes de vetos.

Saldo dos recursos
Baldy, no entanto, informou que deverá apresentar um substitutivo ao projeto (PL 2617/15). “O que buscamos é dar segurança jurídica no campo fiscal e financeiro, para que os contribuintes que queiram aderir à repatriação o façam com segurança”, disse o relator, adiantando que vai propor a repatriação apenas do saldo de recursos verificado em conta no dia 31 de dezembro de 2014, o que resolveria dúvidas sobre quais valores poderiam trazidos de volta do País.

“Não estamos alterando o mérito da lei, não estamos tratando de recursos ilegais, não estamos flexibilizando a questão penal ou criminal”, pontuou Baldy, destacando que a expectativa inicial do Ministério da Fazenda, com a lei, era permitir a repatriação de R$ 200 bilhões.

Votos contrários
A urgência para o projeto foi aprovada com o posicionamento contrário de seis partidos (PT, PDT, PCdoB, Psol, PSB e Rede).

Diante da dificuldade para alcançar o quórum para concluir a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chegou a alertar os parlamentares de que as mudanças na Lei de Repatriação têm o apoio dos governadores e que, caso não tivesse a urgência aprovada, o projeto não retornaria à pauta neste ano.