TRIBUNA DO SERTÃO - AL - 13 de outubro de 2016

O Brasil está (do ponto de vista orçamentário) quebrado. Fato público e notório. Controlar os gastos é obviamente imprescindível. Mas paralelamente o governo tem que estar de olho na recuperação dos bilhões que são desviados com corrupção, sonegação sistêmica e evasão de divisas (para paraísos fiscais).
Todo governo tem que ter freios e limites rígidos. Mas também lhe compete impor freios e limites pelo menos na grande corrupção (das elites dirigentes), sonegação e evasão de divisas. Todos devem arcar com o rombo das contas públicas. As dívidas de juros deveriam também ser renegociadas.

Desde a década de 90 os governos brasileiros gastam mais do que arrecadam (ver Paulo Rabello de Castro é autor do livro "O mito do governo grátis"). A conta chegou.

Isso gera endividamento (hoje, 70% do PIB). Endividamento gera pagamento de juros (cerca de 10% do PIB). Nossos juros são um dos três mais altos do mundo. Gastos públicos também geram inflação.

A PEC que limita dos gastos públicos (teto de gastos) é necessária para reduzir a dívida pública e fazer o ajuste fiscal (do orçamento). Com isso imagina-se que os investimentos voltariam. E que a economia retomaria o caminho do crescimento.

Sou favorável ao limite dos gastos públicos, mas penso que o governo poderia ter feito mais. Paralelamente ao limite de gastos, o governo teria que cuidar da arrecadação (sem aumentar impostos). Obrigatoriamente deveriam ser discutidos:

(1) mecanismos de punição mais efetiva da corrupção, sobretudo das castas intocáveis, que estão desviando R$ 200 bilhões por ano (o governo Temer é reticente quando se fala em punir a corrupção, que está sendo apurada pela Lava Jato); (2) a sonegação fiscal sistemática no Brasil (outros bilhões por ano, conforme apuração, por exemplo, da operação Zelotes); (3) a economia informal (cerca de 30% do PIB); (4) a evasão de dinheiro ganho no Brasil para o exterior (para paraísos fiscais), sem pagar os devidos impostos (bilhões por ano); (5) a inadimplência dos devedores do fisco (mais de um trilhão); (6) a melhoria na gestão pública e (7) a renegociação com os credores dos juros da dívida pública para reduzi-los.

Mais: o limite dos gastos públicos não deveria afetar saúde e educação. O governo está dizendo que isso não vai acontecer. A população, no entanto, não está acreditando. Saúde e Educação são muito relevantes para o país.

Quando discutimos o urgente normalmente esquecemos do mais importante. Isso lembra aquela tribo que, no desespero, buscava água a quilômetros sem dar a devida atenção para a notícia de que no solo da sua aldeia havia fontes de água.

Outro item polêmico: o teto de gastos vai valer por 20 anos (podendo ter alteração depois do nono ano). É necessário todo esse tempo? Países como Holanda, Finlândia e Suécia discutem o teto dos gastos. Mas em cada campanha (a cada quatro anos).

O funcionalismo público sem sombra de dúvida vai ser afetado. Os três poderes estarão limitados. Sobretudo porque o teto vai valer também para os Estados. E os Estados estão também quebrados.

A despesa pública vai ser congelada. Isso pode prejudicar o crescimento econômico (em lugar de incentivá-lo, dizem alguns economistas). Mais ou menos isso ocorreu na Europa, que está com dificuldades de crescimento há vários anos.

Para a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a medida também fere a Constituição. Ofendem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário. Isso é questionável. O tema vai parar no STF.

O que não se pode fazer é abrir exceções. Ou a regra dos limites vale para todos ou é melhor não aprovar a regra. Aprová-la para descumpri-la (como fizeram com a Lei de Responsabilidade Fiscal), é só desmoralização.