Agência Senado, 26 de outubro de 2016

Participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (25), apontaram aperfeiçoamentos pontuais do sistema tributário brasileiro como alternativas ao congelamento dos gastos públicos por 20 anos, previsto na chamada PEC do Teto dos Gastos, que tramita na Câmara como a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016.

André Calixtre, técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disse que haveria uma arrecadação anual de R$ 49 bilhões com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição mas até hoje não cobrado pelo governo.

Distorções

Pesquisador do Ipea, Fernando Gaiger não apoiou a criação de novos impostos, mas apontou a possibilidade de uma receita adicional de R$ 100 bilhões, “nos cálculos mais conservadores”, com o fim de distorções na tributação do Imposto de Renda (IR). Somente com a correção de uma delas, a isenção do IR sobre o total dos lucros distribuídos às pessoas físicas, haveria a possibilidade de arrecadação de R$ 68,2 bilhões.

Para Gaiger, existem muitos “espaços importantes” para crescimento da tributação direta, como o aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança dos impostos de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Transmissão Causa Mortis e Doação. Uma das ideias do pesquisador é, além de tributar mais, estabelecer alíquotas progressivas — quanto maior o valor, mais elevada a alíquota.

Outro imposto que precisa ser aperfeiçoado, na avaliação de Gaiger, é o Territorial Rural (ITR), que considerou “uma vergonha nacional”. Segundo ele, o ITR é o único imposto que diminuiu em termos nominais, apesar do crescimento do agronegócio.

— O agronegócio brasileiro é altamente beneficiado e participa muito pouco do esforço fiscal.

Outro participante da audiência, o professor Felipe Rezende, do Departamento de Economia da Hobart and William Smith Colleges (EUA), reconheceu a necessidade um novo regime fiscal no país, mas com um desenho diferente do proposto na PEC do Teto dos Gastos.

Segundo Rezende, a adoção de metas de superávits estruturais pressupõe o ajuste do resultado fiscal de acordo com as flutuações das condições econômicas e de preços de ativos, “que são inerentes às economias de mercado”.

Como os outros palestrantes, ele defendeu uma reforma tributária e a preservação dos investimentos públicos, que considerou ameaçados pela PEC.

Gastos

Autor do requerimento para a realização da audiência, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que, no momento em que o país vive sua pior recessão, “em que as famílias não gastam e as empresas que estão endividadas também não gastam, só há um jeito de sair dessa crise, que é o Estado gastando”.

Lindbergh disse  a situação fiscal só se resolve com crescimento da economia, o que a seu ver poderia acontecer ao se romper o "círculo vicioso de ajuste fiscal, economia estagnada e frustração de receita, que realimenta a crise".

A presidente da CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), lamentou a ausência de um representante do governo no debate de um tema que vai mexer muito na vida do povo brasileiro.

— As pessoas não estão tendo consciência do que isso vai impactar. Acho que o governo tinha que estar aqui para falar sobre esse assunto, inclusive para fazer a sua defesa, dizer por que está mexendo na área fiscal só pela despesa e não pela tributação.

Gleisi Hoffmann disse que sua posição não é só fazer uma crítica à PEC do Teto dos Gastos, mas também apresentar alternativa. Para ela, a progressividade tributária é fundamental, “uma das alternativas mais concretas e mais importantes em termos de política fiscal depois de discutir déficit estrutural e outras medidas”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu que a CAE edite uma publicação com o resumo das propostas alternativas à PEC. Segundo ela, os debates já promovidos pela comissão mostraram que é possível outro caminho para tirar o Brasil da crise.