TRIBUNA DO NORTE - ON LINE - 24 de novembro de 2016

Os governadores voltam a se reunir com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na próxima terça-feira (29), em Brasília, para tratar do acordo que foi desenhado ontem para o "novo ajuste fiscal" dos Estados. As medidas foram discutidas durante uma reunião de secretários estaduais da Fazenda com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia. Um dos principais pontos do "pacote" acordado é a definição de um teto para crescimento dos gastos, limitado à inflação - nos moldes do que está sendo fixado para a União na proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso, mas por prazo menor, de dez anos e não vinte, e excluindo as despesas de investimento. A intenção é fixar também um reajuste de 11% para 14% na contribuição dos servidores para a previdência dos Estados.

Os secretários estaduais de Planejamento, Gustavo Nogueira, e de Tributação, André Horta, não participaram da reunião em Brasília, porque foram avisados na noite de terça-feira e não houve tempo hábil, ontem, para que chegassem a Brasília. Mas fontes do governo do Rio Grande do Norte adiantam que existe resistência em relação ao envio de projetos de lei às Assembleias Legislativas no sentido de fixar o teto de gastos públicos.

Essa mesma fonte lembrou que em fevereiro e março, a proposta de limite de gastos foi colocada na mesa de negociação das dívidas dos estados e acabou não passando. Para esse interlocutor, qualquer proposta de limitação de gastos precisaria ser definida em um projeto de lei federal e não por intermédio de uma proposta de emenda às Constituições dos Estados, que traria desgaste político para os governadores.

Em relação ao Rio Grande do Norte, uma das propostas apresentadas pelo governo federal, já é objeto de projeto de lei na Assembleia Legislativa, que é a criação de um fundo de equilíbrio fiscal de 10% sobre o valor dos benefícios fiscais concedidos às empresas.

A adoção das medidas de ajustes fiscais propostas pelo governo, é a condição para que a União repasse os recursos da multa de depósitos em contas bancárias no exterior, com o compromisso de que o governo também envie ao Congresso Nacional lei regulamentando o repasse de recursos para outro projeto de repatriação, por exemplo.

Os estados defendem que o pagamento dos recursos da multa da repatriação ocorra depois de homologado acordo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu, liminarmente, que os estados têm direito a receber esses recursos, o que no caso do Rio Grande do Norte, gira em torno de R$ 140 milhões, descontados o Fundeb e a previdência. A posição entre parte dos secretários estaduais da Fazenda, segundo essa fonte, é que o governo federal deveria levar em conta, nessas propostas de ajustes fiscais, a questão da receita e não se basear na inflação. Politicamente, essa fonte também diz que o aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores públicos é uma proposta do governo federal e não dos governadores.

De acordo com secretários que participaram da reunião - 19 não foram a Brasília, porque o convite chegou de última hora, na noite da terça-feira (22) , o teto para os gastos valerá por 10 anos, podendo ser revisto após sete anos.

Ajuste Principais medidas que estão em negociação: Instituir um limite para crescimento da despesa primária corrente pela inflação por 10 anos, com revisão a partir do 7º ano;

Regras aplicáveis a todos os poderes, com sanções individualizadas por poder;

Limite de gastos por Poder (definido por proposta de emenda constitucional);

Teto remuneratório dos servidores será tratado em um projeto de lei em curso no Congresso Nacional;

Criação de um fundo estadual de 10% dos benefícios fiscais concedidos fora do Confaz, pelo período do NRF (10 anos)

Aumento da contribuição previdenciária permanente mínima de 11% para 14%, instantâneo a partir de 2017;

Regra de acesso à aposentadoria com idade mínima de 65 anos para todos;

Sem transição para quem tem abaixo de 50 anos no caso dos homens e 45 para mulher.

beto barata/pr Governadores vão ao Palácio do Planalto para a definição das medidas que serão adotadas