Agência Câmara - 30 de novembro de 2016

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (29) que o Congresso revise a “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/10). Para ele, a lei provoca “enorme desassossego”. Além disso, defendeu a revisão da Lei de Improbidade (8.429/92), por a considerar muito aberta. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política.

“A lei [da Ficha Limpa] está prenha de ambiguidades”, disse. “Por exemplo, ela permite que alguém que tenha sido excluído de um conselho profissional, por exemplo, OAB, conselho de contabilidade ou de engenharia, fique inelegível. Isso faz sentido?”, questionou.

“É preciso que haja uma uniformidade na aplicação, que a gente não tenha tanta dificuldade. Passados mais de seis anos da aprovação da lei, estamos ainda neste bate-cabeça em torno da sua interpretação”, acrescentou.

O ministro também criticou uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Para ele, as intervenções do Supremo na reforma política “nem sempre foram as mais felizes”.

Número de partidos
Para Mendes, uma das questões a ser revista na reforma política é o número excessivo de partidos políticos. Segundo ele, o Congresso tentou reagir aprovando cláusula de desempenho para os partidos, mas que foi declarada inconstitucional pelo Supremo.

Mendes ressaltou que o STF também julgou a fidelidade partidária, permitindo que se saia de uma legenda apenas para fundar outra legenda. “Tentando fazer o bem, acabamos fazendo o mal”, disse. “Abrimos a senha para a multiplicação de partidos”, completou. “O resultado são 28 legendas representadas no Congresso e mais de 35 partidos com pedido de inscrição no TSE”, acrescentou.

Financiamento eleitoral
Além disso, conforme o ministro, deve ser debatido o financiamento de campanha em conjunto com o sistema eleitoral. Ele afirmou que é crítico à decisão do STF de tornar inconstitucionais as doações de empresas.

“Por que só agora descobrimos que é inconstitucional? Se era inconstitucional, deveríamos ter anulado as eleições realizadas”, disse. “Nós acabamos por declarar a inconstitucionalidade com base em argumentos muito frágeis”, complementou.

Ele disse não concordar com a alteração do financiamento sem a alteração do modelo eleitoral. “Discutir o sistema de financiamento alienado do sistema eleitoral é algo esquizofrênico”, opinou.

Mendes questionou se o atual modelo – com doações de pessoas físicas e utilização do fundo partidário – é suficiente para financiar as próximas eleições. Ele sugeriu ainda aos deputados que retirem da Constituição as regras sobre o modelo eleitoral, deixando-as na legislação ordinária.

Tempo de TV
O ministro criticou, por fim, a decisão do Supremo de declarar a inconstitucionalidade de regras aprovadas pelo Congresso que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

De acordo com Mendes, “isso hoje também é matriz de escândalos”, por conta das “negociações entre partidos políticos para tempo de televisão”.