Agência Senado - 14 de dezembro de 2016
O relatório final ao Orçamento da União para 2017 (PLN 18/2016) deverá ser votado nesta quarta-feira (14) pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, em seguida, pelo Congresso Nacional. O texto, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), prevê recursos de R$ 125,3 bilhões para o setor de saúde e de R$ 85,6 bilhões para a educação.
O salário mínimo para 2017 ficará em R$ 945,80. O produto interno bruto (PIB) tem previsão de crescimento de 1,3%. Quanto à inflação, a estimativa é de que fique em 4,8%. A taxa básica de juros (Selic) prevista é de 12,11%. Já a taxa de câmbio média foi projetada em R$ 3,43 por dólar.
De acordo com o senador, foram acrescentados R$ 9 bilhões para a saúde para que se alcançasse o percentual de 15% de receita corrente líquida previsto na Constituição. Desse montante, R$ 4,8 bilhões foram obtidos por meio de emendas individuais, R$ 2,2 bilhões por emendas coletivas e R$ 2,7 bilhões de alocadas pelo relator-geral.
Para o orçamento fiscal — referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público — foram destinados R$ 1,7 trilhão. O orçamento da Seguridade Social será de R$ 668 bilhões. Para o refinanciamento da dívida pública federal, foram destinados R$ 946 bilhões.
Ajuste fiscal
— Esta é a primeira peça legislativa e do Executivo com contribuições para a recuperação econômica do país. Está dentro do ajuste fiscal, e é a primeira legislação concreta que terá efeito prático no sentido de mostrar as possibilidades de recuperação econômica do país — concluiu o senador Eduardo Braga, explicando que o Orçamento de 2017 incorpora os dispositivos previstos pela PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016), aprovada nesta terça-feira (13).
As despesas primárias fixadas no parecer correspondem às despesas de 2016 corrigidas pela inflação projetada para este ano (7,2%). A regra atingiu os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
Investimentos
Os investimentos públicos receberam um reforço a partir das emendas parlamentares. O relatório final prevê R$ 58,3 bilhões — R$ 19 bilhões a mais do que a dotação da proposta orçamentária. O valor previsto pelo relatório de Eduardo Braga também é maior do que o autorizado para este ano (R$ 45,6 bilhões), mas está abaixo de 2014 e 2015, quando os investimentos autorizados superaram os R$ 80 bilhões.
Os números do relatório, diz Eduardo Braga, espelham a crise fiscal do Estado, com déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo federal e dívida líquida do setor público ainda em alta (49,4% do PIB).
A defesa nacional disporá de R$ 845 milhões. A promoção do desenvolvimento regional e territorial terá R$ 895,5 milhões. A manutenção e operação dos partidos políticos contará com R$ 509 milhões. A infraestrutura logística, social e urbana receberá R$ 380,3 milhões. Para a política nacional de desenvolvimento urbano, o relator destinou R$ 150 milhões.
