Agência Câmara - 16 de dezembro de 2016

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (15), as duas normas que vão reger as receitas e despesas de 2017. Primeiro foi concluída a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/16), que estava pendente de três destaques (todos foram rejeitados). Depois, deputados e senadores aprovaram o novo Orçamento do País (LOA – PLN 18/16), que foi relatado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fechou um acordo com os demais líderes para votar a proposta orçamentária sem obstruções. Com isso, Braga nem precisou ler o parecer em Plenário.

O mesmo acordo permitiu a aprovação da LDO 2017 e de projetos de crédito que somam mais de R$ 100 bilhões.

O novo Orçamento projeta um crescimento da economia de 1% em 2017. O texto foi elaborado com um salário mínimo de R$ 945,80, 7,5% acima do valor atual (R$ 880).

Despesas
A proposta orçamentária fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão). O texto destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

O Orçamento aprovado nesta quinta é o primeiro elaborado sob as regras do Novo Regime Fiscal, previsto na Emenda Constitucional 95, promulgada hoje em sessão do Congresso.

O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.

Piso da saúde
O texto aprovado elevou os recursos para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional, em relação à proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o aumento, o relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.

A ampliação faz parte do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda Constitucional 86, que é revogada pelo novo regime, previa um piso da saúde de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que devem ser aplicados em ações de saúde pública.

LDO
O Plenário rejeitou hoje os três destaques apresentados à LDO que ainda estavam pendentes de votação. Com isso, o Congresso concluiu a votação do texto, que foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).

A LDO 2017 fixa para o próximo ano um deficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta fiscal do governo federal. Também estabelece meta de deficit de R$ 3 bilhões para as estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. Assim, o deficit no conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluídas as estatais) totaliza em R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB).