Agência Senado - 15/02/2017

O Plenário do Senado cumpriu nesta quarta-feira (15) mais uma sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que simplifica as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A PEC 57/2016 passou pela segunda sessão de discussão, em primeiro turno, restando três para que possa ser votada. Ela voltará à pauta nesta quinta-feira (16), às 11h.

Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, instalada no Senado em 2016, a PEC estabelece que uma lei complementar reunirá regras de desburocratização a serem observadas por todos os entes da federação (União, estados, DF e municípios). Também passarão a ser regidas por lei complementar, segundo o texto, as diretrizes gerais relativas a processo administrativo fiscal, substituição, eficiência e moralidade tributárias e vedação de confisco.

A proposta também prevê uma lei complementar para criar e definir o conceito de “pequeno município”, entidade da federação à qual deverão ser asseguradas normas simplificadas para balancetes e prestação de contas. A PEC permite, ainda, a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

Outra determinação da PEC é a elaboração de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes de todos os entes federados.

Votação

Após cumprir as cinco sessões de discussão estipuladas pelo Regimento Interno do Senado, a PEC poderá ser votada em primeiro turno. Precisará de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Depois disso, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.