Agência Senado - 17/02/2017
Deve ser definido na próxima semana o novo prazo para adesão à regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. O projeto que trata do tema foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira (15). Agora, o Senado analisa as mudanças feitas pela Câmara no texto original (PLS4-5/2016). A previsão é de que a matéria seja votada na terça- feira (21).
— A repatriação precisa ser pautada e publicada no Diário do Senado. Já mandei pautar e publicar e na terça-feira vamos fazer a votação – informou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, na última quinta-feira (16).
O presidente do Senado reiterou que a prioridade para a votação da proposta é compromisso firmado com governadores, que veem no projeto a possibilidade de garantir mais recursos para os cofres públicos dos estados e dos municípios. Parte dos recursos arrecadados (46%) deve ser repassada a estados e municípios, de acordo com o texto.
O projeto da repatriação, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto, que voltou ao Senado na forma de um substitutivo (SCD 1/2017). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.
De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.
A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto prevê 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). O texto antigo previa 49%.
Polêmica
O ponto mais polêmico do projeto era a autorização para que cônjuges e parentes de políticos com mandatos aderissem ao programa. Durante a tramitação no Senado a autorização expressa para a adesão havia sido retirada. Na Câmara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), incluiu a autorização no texto, mas ela foi retirada durante a votação em Plenário.
Também foi excluída do texto a proibição parta que a lei de regularização se aplicasse a mandatários do Legislativo e do Executivo de todos os Poderes, assim como a agente público da administração direta ou indireta no exercício de seu mandato ou investido em cargo, emprego ou função em 14 de janeiro de 2016.
Outras matérias
Também estão na pauta três propostas de emenda à Constituição. Duas delas tramitam com calendário especial, que dispensa o cumprimento de alguns prazos, e podem ser votadas em Plenário. Outra ainda precisa passar por quatro sessões de discussão antes de ser votada.
Uma das PECs que já podem ser votadas é a que trata da Desburocratização. A PEC 57/2016 simplifica as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A proposta é resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, instalada no Senado em 2016.
A outra proposta com calendário especial é a PEC 111/2015, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A PEC proíbe a edição de medidas provisórias que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Já a PEC 61/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ainda precisa passar por quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. A PEC permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos municípios ou dos estados. Atualmente as emendas são direcionadas a projetos específicos, como obras, por exemplo. A mudança é uma reivindicação de governadores para ajudar a superar a crise financeira dos estados.
Outros textos podem ser incluídos na pauta após a reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira, em que o presidente do Senado discutirá com os outros parlamentares os textos que receberão prioridade na pauta.
