Agência Câmara Notícias - 20/02/2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (20) que o governo vai encaminhar ainda hoje, em regime de urgência, projeto que cria o regime de recuperação fiscal com exigência de contrapartidas por parte dos estados.

Após reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta manhã, Maia adiantou que a previsão é que o texto seja aprovado na primeira quinzena de março. Ele explicou ainda que, se as contrapartidas não precisassem estar na proposta, o texto já poderia ser votado nesta semana. Com as exigências da União, no entanto, será necessário convencer os parlamentares da importância dessas compensações fiscais.

“Meu papel é construir, do ponto de vista político, as condições para que esse projeto seja votado e que a gente possa tirar meu estado [Rio de Janeiro] da situação de calamidade em que se encontra e que outros estados que precisem também possam aderir e ter condição de recuperar sua capacidade de pagamento de seus serviços e de seus servidores”, destacou o presidente.

Veto
No final do ano passado, o presidente da República, Michel Temer, vetou parcialmente o projeto de lei complementar que autorizava a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo sobre o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, pois não foi fixado em lei os planos de recuperação dos governos estaduais. Nestes planos, deveriam estar previstas as contrapartidas como privatizações de empresas públicas e o aumento das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais.

"Naquele momento, a discussão estava mais focada no debate político, e eu tinha uma posição clara [que não seria necessária a aprovação de contrapartidas], mas não tenho nenhum problema em compreender, do ponto de vista técnico, que é bem sustentável a posição do governo. Não estou aqui para ficar em embate jurídico. Estou aqui para construir uma solução”, afirmou Rodrigo Maia.

Crise
O presidente da Câmara negou que o projeto seja uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Maia ressaltou que o Brasil vive a maior crise econômica dos últimos cem anos, com queda de arrecadação e incapacidade de redução de gastos. Segundo ele, é preciso que a legislação tenha flexibilidade no curto prazo para que os entes em crise possam se reorganizar e sair da situação de insolvência financeira. “Com a certeza que o equilíbrio fiscal deve ser a base de qualquer gestão séria no Brasil”, ressaltou.