Agência Senado - 21/02/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na noite desta terça-feira (21) o nome do ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão final, no Plenário do Senado, será tomada nesta quarta-feira (22), em sessão marcada para as 11h.

Moraes foi questionado pelos senadores por quase 12 horas, na sabatina mais longa de um candidato ao STF dos últimos anos. Ele foi interpelado por 32 senadores. Devido ao prolongamento dos questionamentos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, desistiu de votar a indicação em Plenário no mesmo dia.

Além de responder a perguntas teóricas e dar sua opinião sobre temas polêmicos, o Moraes também se defendeu de críticas a episódios de sua biografia, à sua atuação profissional e ao seu histórico político.

No campo das posições intelectuais, Moraes chamou atenção para a necessidade de um aprimoramento do sistema judiciário, cujo principal aspecto deveria ser a “desjudicialização” — ou seja, a redução dos número de processos em curso na Justiça, levando à celeridade dos casos e à qualificação das decisões. Ele também defendeu a adoção de penas alternativas e o fortalecimento das audiências de custódia.

Moraes recebeu 19 votos favoráveis e 7 contrários, num colegiado de 27 senadores — o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), não votou. A votação foi secreta, assim como será no Plenário.

Polêmicas

Logo na primeira intervenção da sabatina — a do relator da sua indicação, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) — Moraes foi confrontado com episódios polêmicos da sua vida profissional e acadêmica. Eles motivaram três questões de ordem de senadores da oposição que pediam o adiamento da sabatina e a realização de diligências para esclarecer os casos. Todas foram indeferidas.

Os questionamentos a esses fatos vieram, principalmente, na forma de perguntas de cidadãos, através do Portal e-Cidadania, que foram citadas com destaque por Braga. No total, foram mais de 1.400 perguntas e manifestações da sociedade.

O indicado respondeu sobre a sua tese de doutorado, concluída em 2000, segundo a qual membros ativos do governo federal não deveriam ser nomeados para o STF, pois poderiam atuar politicamente em benefício de seus “padrinhos”. Caso a ideia fosse adotada, o próprio Moraes seria afetado, uma vez que ocupava a pasta da Justiça no momento de sua indicação.

Moraes disse que a tese estava no contexto de uma discussão acadêmica teórica e sugeria uma reforma do STF que tocava em diversos outros pontos. Ele  também disse que não vê sua nomeação como um “favor” e que atuará com respeito às responsabilidades do cargo e do tribunal.

— As lições de respeito ao ideal republicano e à ética constitucional sempre me pautaram. Julgo-me absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade. A partir do momento em que alguém é honrado com a posse como ministro do Supremo, deve ter como único objetivo aplicar o que a Constituição determina, e ela é apartidária — afirmou.

Além disso, Moraes disse que sua trajetória profissional o qualifica para o posto de magistrado do Supremo, uma vez que, tendo trabalhado como advogado, promotor de Justiça e membro de governos, ele conhece “todos os lados do balcão” da Justiça e, portanto, todos os aspectos do seu funcionamento.

Acusações

Moraes negou qualquer ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção do crime organizado com base em São Paulo. Segundo ele, o escritório do qual era sócio representava uma cooperativa de transportes que emprestou uma de suas garagens para um evento político. Compareceram a esse evento duas pessoas que eram investigadas por relações com o PCC. De acordo com Moraes, o escritório não tinha conhecimento do evento ou da presença dos investigados.

Outro tema levantado foi a acusação de que Moraes plagiou, em um de seus livros, a obra de um jurista espanhol. Ele afirmou que seu livro apenas citava trechos de decisões do Tribunal Constitucional da Espanha, que são públicas e também aparecem em outras publicações.

Também houve a suspeita de que Moraes teria omitido a atuação profissional de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, como advogada perante o STF — ela é sócia de um escritório de advocacia que trabalha em áreas que são do escopo da suprema corte. O indicado afirmou que não há vinculação entre o STF e o trabalho de sua esposa, e assegurou que não participará de votações de processos no qual o escritório dela esteja envolvido.

Por fim, Moraes afastou questionamentos sobre uma investigação da Polícia Federal sobre o escritório do qual ele é sócio. Segundo ele, uma empresa do ramo imobiliário que é alvo da Operação Acrônimo teve contratos e fez pagamentos ao escritório e a documentação chegou a ser enviada ao STF para análise, mas a citação foi arquivada em 2016.

“Desjudicialização”

Alexandre de Moraes defendeu amplas reformas na máquina jurídica brasileira, de forma a reduzir o número de processos inconclusos e dar celeridade à Justiça – um processo que chamou de “desjudicialização”. Em paralelo a isso, defendeu revisões no sistema punitivo, afirmando que o Brasil “prende muito e prende mal”.

A ferramenta crucial para desatar o nó judicial, segundo Moraes, são as audiências de custódia. Realizadas após prisões em flagrante, elas colocam o detido diante de um juiz que já toma providências imediatas sobre o caso. Moraes defendeu que essas audiências tenham o poder de fazer a chamada transação penal, em que a eventual punição de prisão é convertida, conforme o caso, em penas alternativas (como prestação de serviços comunitários) sem a  necessidade de abertura de processo.

— Isso, como num passe de mágica, iria solucionar o excessivo número de processos que existem no campo penal. E nós poderíamos, imediatamente, mostrar o resultado. Seria uma Justiça rápida e proporcional, que afastaria a pena privativa de liberdade, utilizada somente em casos realmente graves — defendeu.

Moraes disse entender que esse passo desafogaria o sistema carcerário nacional, que sofre de superlotação. Outra medida nessa direção, em sua avaliação, seria uma nova forma de lidar com a questão das drogas, que tem relação com a maioria dos encarceramentos. Ele opinou que o foco do combate às drogas deve ser o tráfico organizado, e não o usuário, e que a legislação deve trazer uma distinção mais clara.

— Nós temos milhares de mandados de prisão de homicidas, latrocidas e grandes traficantes aguardando cumprimento. [Por outro lado], de cada dez mulheres presas, sete são presas por tráfico; dessas sete, se uma realmente for traficante, é muito. Por que, então, não verificar outra pena? — propôs.

Outro ponto problemático do sistema abordado por Moraes foi a prática que ele chamou de “ativismo judicial”, que consiste, segundo explicou, em magistrados agindo como legisladores, interpretando a Constituição e as leis de forma subjetiva e preenchendo lacunas no arcabouço legal com seus próprios pontos de vista.

Um exemplo dessa prática, segundo Moraes, foi quando o STF declarou a inconstitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos em 2006. Naquela ocasião, avaliou o indicado, o tribunal “substituiu uma opção legitima do legislador”.

Para ele, existem ferramentas legítimas para suprir deficiências da lei (como os mandados de injunção), e um ambiente institucional saudável necessita de um Poder Judiciário autônomo e magistrados independentes, mas também de um STF imparcial.

— Não são poucos, no Brasil e no exterior, os doutrinadores que apontam enorme perigo à democracia e à vontade popular na utilização exagerada do ativismo judicial. Quanto maior a compatibilização entre o Parlamento e a justiça constitucional, maior será a efetividade do Estado constitucional — afirmou.

Outros temas

Confira um resumo das opiniões de Alexandre de Moraes sobre outros assuntos abordados durante a sabatina:

Questões políticas - Disse que não se declarará impedido para julgar, caso cheguem ao Senado, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e ações relacionadas a partidos políticos. Destacou que outros membros de governos já foram indicados para o STF e, apesar disso, exerceram o cargo com imparcialidade. Afirmou que, como secretário estadual de Segurança Pública e ministro da Justiça, não reprimiu protestos políticos legítimos, apenas ações violentas de grupos organizados.

Operação Lava Jato - Garante que “não há desmonte” da Lava Jato. Disse que, em sua gestão no Ministério da Justiça, reforçou a equipe da operação e assegurou que algumas saídas de delegados envolvidos deram-se por razões ligadas à carreira. Destacou que membros da força-tarefa vieram a público afirmar que não houve qualquer movimento para cercear a operação durante os seus nove meses à frente da pasta que comanda a Polícia Federal.

Combate à corrupção - Afirmou que a prisão de condenados a partir da decisão em segunda instância não é inconstitucional. Apóia mudanças na Lei de Abuso de Autoridade desde que não incriminem a interpretação de delegados, procuradores e juízes quanto aos indícios que permitem a instauração dos processos. Defende a investigação do vazamento de informações antes da homologação das delações premiados. Assinou as dez medidas do Ministério Público contra a corrupção mas declara-se contra algumas sugestões e defende o papel do Congresso Nacional no "aprimoramento da matéria". Diz que a prerrogativa de foro especial para algumas autoridades não é, em si, um problema, mas o que precisa ser analisado é a abrangência do privilégio, o número de inquéritos e a estrutura.

Segurança pública - Defende maior cooperação entre a União, os estados e os municípios. Vê como fundamental a participação das Forças Armadas em atividades de policiamento em casos específicos e nas fronteiras. Observou que, como ministro da Justiça, expandiu a Força Nacional de Segurança.

Crise penitenciária - Defende a modernização do sistema carcerário, inclusive por meio de parcerias público-privadas (PPPs). Afirmou que, como ministro, trabalhou pela liberação ágil de recursos do Fundo Penitenciário e incluiu o tema no Plano Nacional de Segurança. Acredita na adoção de penas alternativas como solução para a superlotação dos presídios. Preferiu não opinar sobre a recente decisão do STF de indenizar detentos por maus-tratos e condições precárias de alojamento.

Reformas trabalhista e da Previdência - Não manifestou opinião sobre as reformas, uma vez que elas ainda poderão ser objeto de análise do STF no futuro. Lembrou que o julgamento da terceirização está empatado em 5 votos a 5 e que, portanto, caberá a ele, caso aprovado, fazer o desempate.

Questões sociais - Disse que o julgamento da permissão da união homoafetiva foi uma aplicação correta do princípio constitucional da igualdade. Afirmou que ações afirmativas, como cotas raciais, são instrumentos legítimos, porém devem ter duração determinada para que se avalie a sua efetividade. Não opinou sobre a descriminalização do aborto. Defende revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e sugere a proporcionalidade da pena para menores, com base na idade e no crime praticado.