Agência Senado -  12/04/2017

Divergência de opiniões marcou a audiência pública sobre a reforma trabalhista, com foco no tema “Negociado sobre o Legislado”, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Os senadores da oposição e os representantes dos sindicatos e do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmaram que a reforma está retirando direitos dos trabalhadores. Senadores da base do governo, no entanto, e representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Ministério do Trabalho, disseram que é preciso modernizar a legislação.

De acordo com o procurador do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, são equivocadas as premissas do governo de que, com a aprovação do dispositivo que assegura o “negociado sobre o legislado”, haveria um aumento na geração de emprego e seria valorizada a negociação trabalhista. Ele citou os exemplos de Espanha e Portugal, onde medidas semelhantes foram aprovadas, mas, um ano depois, como ressaltou, não se verificou um aumento na geração de emprego.

Sobre a valorização da negociação coletiva, o procurador disse que o ponto de partida deve ser o entendimento de que piorar as condições trabalhistas é uma medida inconstitucional.

- No Brasil já se tem a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o negociado seja superior ao que prevê a lei, desde que preveja patamares mais elevados do que a lei prevê. O princípio central do Direito do Trabalho, que dá a sua razão de ser, é o princípio da norma mais favorável – disse.

A visão de Edimilson Moreira dos Santos, assessor especial do Ministério do Trabalho, é diferente. Para ele, as premissas da reforma trabalhista proposta pelo governo são a garantia da segurança jurídica nas negociações coletivas e a preservação dos direitos dos trabalhadores.

Edimilson afirmou que quem conduz a negociação são os sindicatos e que o Brasil tem uma taxa elevada de sindicalização se comparado a outros países. Ele disse ainda que a modificação na lei trabalhista deve deixar claro em quais situações a negociação coletiva terá força de lei.

- A proposta que o governo trouxe à discussão não coloca especificamente que o negociado deve prevalecer em relação ao legislado. Muito pelo contrário, diz que o negociado terá força de lei naqueles 13 pontos ali colocados – afirmou.

Entre esses pontos, estão o parcelamento de férias, o banco de horas, a jornada de trabalho, a remuneração por produtividade e a ampliação do contrato de trabalho temporário de 90 para 120 dias e do regime parcial de trabalho de 25 para até 30 horas.

O representante da CNI, Pablo Rolim Carneiro, mencionou como positiva a redução do intervalo de almoço de 1 hora para 30 minutos, possibilitando que o empregado saia mais cedo do trabalho e evite o trânsito na volta para casa. Para ele, a reforma trabalhista é muito importante para o setor empresarial e a negociação coletiva é o principal instrumento para buscar a modernização trabalhista.

Pablo disse ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante mais é “tamanho único”, ou seja, não contempla a diversidade de setores produtivos e realidades trabalhistas do Brasil.

- Não se trata de dizer que vamos revogar ou acabar com a CLT. De forma nenhuma. A proposta que tem sido discutida é uma proposta que reconhece e fortalece o instrumento que já existe. E os pontos que foram colocados são os pontos que hoje costumeiramente são negociados no Brasil – argumentou.

Para a representante da CUT, Maria das Graças Costa, o governo precisa negociar com os trabalhadores essa proposta. Ela disse não acreditar que a reforma trabalhista vai gerar mais emprego, porque está retirando direitos dos trabalhadores. No caso da diminuição do intervalo de almoço, Maria das Graças argumentou que pode até parecer uma boa proposta, mas questionou se essa modificação não prejudicará a saúde dos trabalhadores.

- É preciso que os parlamentares tenham muito cuidado com as decisões que serão tomadas, porque vão modificar a nossa vida, vão modificar nosso trabalho e as relações de trabalho – disse.

Desconfiança

Para a senadora Regina Sousa (PT-PI), o trabalhador tem direito de desconfiar da reforma trabalhista. Segundo a parlamentar, no momento de desemprego que o país vive, as negociações coletivas serão sempre desfavoráveis aos empregados.

- É totalmente inconcebível isso. A CLT é o mínimo, nunca foi nossa paixão. Nunca fomos apaixonados pela CLT. Está garantido esse mínimo na CLT, aí você vai flexibilizar? Cada negociação tem que ser uma, não pode dizer que porque está negociado tem força de lei. Quer dizer que não mexe nunca mais, uma vez negociado não mexe nunca mais? Não! – disse a senadora.

Da mesma forma se manifestaram os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Jorge Viana (PT-AC). Para Paulo Rocha, é preciso enfrentar o capital financeiro que está querendo tirar os direitos dos trabalhadores. Segundo Jorge Viana, a proposta do governo quer levar o país à “Era Pré-Vargas”. É preciso, em sua avaliação, uma reforma trabalhista que pense no futuro, visando à modernização das relações de trabalho.

Flexiblização

Por sua vez, os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e a presidente da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP), mostraram-se favoráveis à reforma trabalhista proposta pelo governo. Moka não vê problema em flexibilizar as regras desde que se respeitem os direitos dos trabalhadores.

Armando Monteiro trouxe o exemplo da França e da Alemanha. Há 20 anos, disse o senador, os dois países tinham uma renda média per capita semelhante e, atualmente, a renda alemã é bem maior do que a francesa porque os alemães fizeram uma reforma trabalhista, não realizada pelos franceses.

- Não temos hoje no Brasil um bom ambiente. Eu me pergunto: a realidade do mercado de trabalho no país é algo edificante? Um país que tem um contingente imenso de trabalhadores na informalidade, num modelo em que se tributa fortemente o emprego formal? Então, não temos um ambiente perfeito, portanto temos que estar abertos à modernização dessas instituições – disse o senador.