Agência Senado - 19/04/2017

O Informativo produzido pelas Consultorias de Orçamentos do Senado e da Câmara dos Deputados traz uma visão resumida dos principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2018. Os consultores fizeram uma seleção e breve descrição dos temas presentes na proposta do Executivo que demandam mais atenção dos parlamentares. Entre os temas, estão meta fiscal, Novo Regime Fiscal, orçamento impositivo e despesas com pessoal.

O boletim está disponível no site do Senado e pode ser acessado aqui.

Segundo o Informativo, a meta de resultado primário de 2018 para o setor público consolidado é de um déficit de R$ 131,3 bilhões (1,8% do produto interno bruto – PIB). Esse montante, que é a diferença entre receitas e despesas primárias, reúne os déficits de R$ 129 bilhões da União (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e de R$ 3,5 bilhões das estatais (exceto as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras) e o superávit de R$ 1,2 bilhão dos estados, Distrito Federal e municípios.

Já o déficit nominal do governo federal, que inclui o pagamento de juros da dívida, previsto para 2018 é de R$ 421,9 bilhões (5,82% do PIB).

Atualmente em discussão na Câmara, os regimes de previdência social devem ter um déficit global de R$ 293,9 bilhões, segundo estimativa: R$ 202,2 bilhões no Regime Geral da Previdência Social; R$ 77,7 bilhões no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais; e R$ 14 bilhões nas pensões dos militares (esse valor não inclui as aposentadorias dos militares).

O PLDO prevê ainda reajuste do salário mínimo, em 2018, de R$ 937 para R$ 979. Como o PIB de 2016 não apresentou crescimento real, o salário deve ter apenas o reajuste correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 2017, estimado em 4,48%. Há ainda a previsão de um crescimento real do PIB de 2,5% para o ano que vem, taxa Selic em 9%, IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.

Ajuste fiscal

O consultor de Orçamentos do Senado Federal Vinícius Amaral, um dos coordenadores do Informativo, afirma que a publicação deixa muito claro que o projeto da LDO 2018 (PLN 1/2017) está alinhado ao processo de ajuste fiscal em curso no país. Entre outras medidas, o PLDO traz regulamentações referentes ao Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional 95/2016, e regras visando restrição de despesas, como as de pessoal.

— Há uma regra bastante restritiva para admissão de servidores para o ano que vem, assim como limites específicos para as despesas dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União alinhados ao Novo Regime Fiscal — destaca Vinícius.

Prioridades

Entre as prioridades e metas do projeto destacam-se a agricultura familiar e segurança alimentar e nutricional, com a inclusão produtiva de 16.997 famílias. Na assistência social, o atendimento de 373.800 crianças na primeira infância pelo Programa Criança Feliz. Na promoção da igualdade, o governo pretender garantir a inclusão produtiva de 29.370 famílias em situação de pobreza. Na reforma agrária, a regularização fundiária de mais de 1 milhão de hectares na Amazônia Legal. E na educação, a oferta de 214.916 vagas para formação profissional, científica e tecnológica.

As prioridades incluem ainda as áreas de ciência e tecnologia, obras hídricas e manutenção de trechos rodoviários.

Linguagem simples

Vinícius Amaral ressalta que o informativo traz uma linguagem gráfica e não é voltado para especialistas em Orçamento, e sim para todos os servidores e o público em geral. A ideia, explica o consultor, é tentar desmistificar um pouco a lei e propor pontos de luz em assuntos relevantes, esclarecendo que questões como o orçamento impositivo e gastos com pessoal possuem regras definidas na LDO.

Coordenador do documento ao lado de Graciano Rocha, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Vinícius afirma que uma análise mais detalhada sobre o PLN 1/2017 deve ficar pronta até o início de maio em uma nota técnica conjunta das consultorias das duas Casas.

— Aí, sim, é feita uma análise ponto a ponto, dissecando o projeto e tecendo considerações mais detalhadas a ele — disse o consultor sobre o projeto, que tem mais de 100 artigos.