Agência Senado - 11/05/2017

O Plenário do Senado discutiu nesta quinta-feira (11) o projeto de reforma trabalhista encaminhado pelo governo (PLC 38/2017)ao Congresso Nacional. Os senadores ouviram e questionaram seis especialistas convidados, que manifestaram opiniões fortes e divididas.

Os convidados favoráveis afirmaram que a reforma tem o mérito de reconhecer e enfrentar a forma “ultrapassada” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de promover “mais segurança jurídica” ao fortalecer as negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores.

Por sua vez, os convidados contrários à proposta disseram que ela contém “equívocos impressionantes” que enfraquecem a posição dos trabalhadores frente aos patrões. Para eles, a reforma representa um “atalho” para, gradualmente, reduzir as garantias e proteções que a legislação atual dá aos trabalhadores.

A sessão temática de debates foi promovida pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS), duas das responsáveis por emitir parecer sobre o projeto  Uma nova discussão em Plenário ocorrerá na próxima terça-feira (16), as 11h.

Relações de trabalho

O juiz Marlos Melek, da 9ª Região da Justiça do Trabalho, afirmou que a reforma estabelece “mais racionalidade” ao ramo trabalhista do Judiciário, ao tomar diversas medidas que eliminam conflitos potenciais. Segundo explicou, o Brasil tem 11 mil novas ações trabalhistas por dia. Uma das iniciativas meritórias, para Melek, é a criação da demissão por acordo.

- O Direito do Trabalho é tão conflitivo que hoje ele só permite o "te mando embora" ou o "entrego a minha demissão e não ganho nada". Fizemos um meio termo, porque isso, na prática, já existe. O trabalhador terá direito a todas as verbas salariais, sem um centavo de desconto, poderá receber 20% da multa do FGTS, também sacará 70% do saldo, mas não terá direito ao seguro-desemprego, para que não se incentive a rotatividade.

O sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que a reforma inicia um processo “inevitável” de precarização das relações de trabalho. Ele destacou a necessidade de se modernizar a legislação trabalhista, porém no sentido de garantir mais formalidade e proteção sindical à população trabalhadora. Para ele, o projeto do Executivo vai no sentido contrário.

- A reforma proposta pelo governo vai desequilibrar as relações de trabalho, fragilizando ainda mais a situação do trabalhador. Não é resultado de um processo de debate ou de negociação social, mas é uma imposição. Se queremos favorecer a negociação, fortalecer o entendimento, nós precisamos ter um sistema coerente com essa intenção. O projeto não faz isso - afirmou.

Sindicatos

O papel dos sindicatos na reforma trabalhista também foi um dos principais assuntos abordados pelos convidados à sessão temática de debate. O economista Hélio Zylberstajn, professor da Universidade de São Paulo (USP), citou um estudo que mostra que, desde 2008, os reajustes salariais abaixo da inflação são minoritários, o que mostra capacidade de os sindicatos defenderem os interesses das suas categorias. Sendo assim, concluiu, a iniciativa de elevar acordos coletivos à força de lei reconhece isso.

- A medida mais importante é a ideia da prevalência do negociado sobre o legislado. Essa vai ser uma inovação importante, porque vai criar a oportunidade para ganhos mútuos. Os sindicatos sabem negociar reajustes, pisos, têm know-how e tradição de bons negociadores. Por que essa avaliação a priori de que eles não saberão negociar a aplicação dos direitos que hoje existem? - indagou

Já o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical, chamou atenção para o fim da contribuição sindical obrigatória, que, em sua avaliação, vai deteriorar a estrutura das organizações trabalhistas no país. Para ele, o fim da contribuição é um equívoco porque os sindicatos têm a missão de defender não apenas os seus filiados, mas os trabalhadores como um todo.

- Os sindicatos, que todos falam que não servem pra nada, é que aumentam os salários todos os anos. Garantimos o mercado interno para fazer a economia girar. O Senado precisa corrigir [a reforma], senão destrói a organização dos trabalhadores, o que nem a ditadura conseguiu. O que faremos na tal da democracia é destruir a organização dos trabalhadores, criar milhões de sindicatinhos e defender a livre negociação - protestou.

Por sua vez, o advogado Antônio Galvão Peres, professor da Fundação Armando Alvares Penteado (Faap), disse considerar a extinção da contribuição sindical como uma decisão correta, que respeita a liberdade do trabalhador. Um complemento a ela, segundo explicou, é o fim da chamada “unicidade sindical”, a regra segundo a qual deve haver apenas um sindicato por categoria para uma mesma base territorial – no caso brasileiro, o município.

A possibilidade de que negociações coletivas estabeleçam regras diferentes da legislação trabalhista também foi criticado por Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para ele, o projeto extrapolou esse objetivo e não levou em consideração que os trabalhadores partem de uma posição desprivilegiada.

- Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão - alertou.

Senadores

Após as manifestações dos convidados, os senadores presentes à sessão puderam tecer considerações sobre o projeto da reforma trabalhista. Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é relator do projeto na CAE, foi o primeiro a falar. Ele manifestou preocupação com as mudanças promovidas no acesso à Justiça gratuita. Para ele, é preciso cuidado para que os trabalhadores mais pobres não tenham dificuldades para buscar seus direitos caso se inviabilize para eles a gratuidade.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), falou em seguida. Para ela, o Senado tem obrigação de dar a sua palavra sobre o tema e fazer mudanças sobre o texto que foi remetido pela Câmara dos Deputados.

- Vamos fazer, mesmo que seja difícil, o enfrentamento político, com a convicção de que é o melhor para o Brasil, para a dinâmica da economia. Aqui há um consenso de que deve haver mudanças, mas também o trabalhador não pode ser um perdedor nessa história - afirmou.

A maior parte das opiniões externadas durante o período de intervenções dos senadores foi em oposição à reforma. Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, classificou a proposta como “perversa” e disse que ela “desumaniza” as relações de trabalho. Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que ela “retroage décadas” de direitos trabalhistas.

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), criticou o que percebe como “pressa” na análise da reforma no Senado. Para ela, a realização de uma audiência conjunta entre duas comissões no Plenário foi uma forma encontrada pela base do governo para apressar as discussões.

- Estamos vendo na prática um regime de urgência. Não podemos ser mansos aqui, senão quem vai pagar a conta é o povo brasileiro. Não vamos aceitar regime de urgência dessa matéria. Vamos discutir à exaustão - disse.

Do outro lado, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), último orador da sessão, elogiou a proposta. Ele disse não ser verdadeira a tese de que a reforma retira direitos, e argumentou que, em vez disso, ela trará mais trabalhadores para o emprego formal e a CLT, através de mecanismos como a regulamentação do trabalho intermitente (por hora).

- Se fosse para tirar direito do trabalhador, eu jamais apoiaria esta reforma trabalhista. A retomada do emprego no Brasil passa obrigatoriamente por ela. [Com] esse trabalho intermitente, por exemplo, nós vamos trazer muita gente da informalidade - explicou.