Agência Câmara Notícias - 15/05/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o relatório do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) à Medida Provisória 766/17, aprovado no último dia 3 na comissão mista que analisou a proposta do governo.

O relatório chegou a ser incluído, na sexta-feira (12), na pauta, mas foi retirado no mesmo dia após solicitação do presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele pediu a devolução do relatório e das emendas (que no jargão legislativo recebem o nome de “processado”) à Mesa do Congresso Nacional, da qual também é o presidente. Nesta segunda-feira (15), Eunício Oliveira determinou o reenvio do processado à Câmara.

A MP instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), que vem sendo chamado de “Novo Refis” e permite que empresas regularizem dívidas de natureza tributária e não tributária com a União. Parlamentares do Amazonas são contra dispositivos do relatório de Cardoso Jr que ampliam a carga tributária de fabricantes de extrato de concentrado para refrigerantes da Zona Franca de Manaus.

Questionamento
A devolução do processado foi determinada por Eunício depois que ele acolheu uma questão de ordemapresentada pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Avelino alegou que o relatório do deputado Cardoso Jr foi aprovado sem respeitar o processo legislativo. O parecer não teria sido apresentado antecipadamente aos membros da comissão e não teria sido lido antes da votação.

O presidente do Senado ordenou, então, à comissão mista que realizasse uma nova votação. O presidente da comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), discordou da alegação de Avelino e disse que a votação atendeu às normas regimentais do Congresso, não tendo sido questionada pelos membros do colegiado. Ele afirmou ainda, em ofício a Eunício Oliveira, que não submeteria o relatório a uma segunda votação.

Tramitação
Diante da oposição de Otto Alencar, o presidente do Senado decidiu reenviar o processado à Câmara, retomando a tramitação da proposta no Congresso.

No ofício à Câmara, Eunício Oliveira informa que mandou excluir do parecer aprovado nove artigos (14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 24) que não tinham relação temática com o texto da MP 766/17. Entre eles estão dispositivos que afetam a Zona Franca de Manaus. A versão aprovada na comissão mista possuía 25 artigos; a que chegou à Câmara possui 16 artigos.