Agência Câmara Notícias - 06/06/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (7) o Projeto de Resolução (PRC) 190/01, que muda as regras sobre o arquivamento das propostas após o fim de cada legislatura.

O projeto estava em discussão nesta terça-feira (6), mas os deputados decidiram adiar a análise por uma sessão para tentar um consenso sobre o texto.

As regras sobre arquivamento estão previstas no Regimento Interno da Câmara e preveem atualmente que, terminada a legislatura, todas as proposições em tramitação sejam arquivadas, exceto aquelas com parecer favorável de todas as comissões; as já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; as que tenham tramitado pelo Senado ou sejam originárias daquela Casa; as de iniciativa popular; e as de iniciativa de outro poder ou do procurador-geral da República.

O Regimento Interno permite o desarquivamento por meio de requerimento do autor nos primeiros 180 dias da nova legislatura.

Novas regras
Entre outros pontos, o texto em análise estabelece prazo de duas legislaturas para que todas as proposições sejam arquivadas caso não tenham sua tramitação concluída. Será preciso um requerimento de 1/10 dos deputados (52 assinaturas) para que uma proposta seja desarquivada.

A proposta também manda arquivar imediatamente todas as proposições que estejam em tramitação há pelo menos três legislaturas.

Essas regras foram criticadas principalmente pelos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Laura Carneiro (PMDB-RJ). Para Hauly, a proposta vai retirar espaço dos parlamentares e dar lugar ao “furor legislativo do Poder Executivo”. Ele citou propostas de reforma tributária que estão prontas para serem votadas em Plenário e que serão arquivadas caso o PRC 190 seja aprovado. “Quem apoia a proposta está contra o exercício do mandato de deputado, ela fere de morte a atividade do Legislativo”, disse.

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) afirmou que projetos antigos são importantes e não deveriam ser arquivados. Para ele, esse repositório de propostas pode ser usado pelos deputados quando é preciso dar respostas rápidas a algum problema. “É fechar uma porta que fica aberta para que possamos usar para ajudar a população”, disse.

Porém, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que, caso essa proposta já estivesse valendo, seria possível barrar projetos como o de terceirização (PL 4302/98), que estava parado e foi apresentado ainda pelo governo Fernando Henrique Cardoso. “Há mais de 22 mil projetos tramitando desde 1983, e precisamos arquivar essas propostas paradas. O projeto tem o apoio das nossas assessorias e dos servidores que têm de lidar com esses projetos”, defendeu.

Faria de Sá propôs uma emenda que, entre outras medidas, inclui exceção de arquivamento automático para projetos de lei de código. Quanto ao texto que voltasse do Senado, a contagem das legislaturas retornaria ao início. Um projeto arquivado poderia ser reapresentado por outro deputado se o autor não fosse reeleito, devendo ser citado o autor original.