Agência Senado - 09/06/2017
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (13), às 10h, para deliberar sobre dez projetos de lei. Entre eles, está o que institui um procedimento menos burocrático para a renegociação do crédito rural. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 354/2014, que estabelece regras para que agricultores inadimplentes possam renegociar suas dívidas com instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural será analisado pela comissão na forma de um substitutivo.
O texto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), define regras para esses acordos, como o estabelecimento de prazos. Para a conclusão de um processo de renegociação, prevê até 180 dias, com a possibilidade de prorrogação por igual período, “mediante comprovada justificativa”. Determina ainda que, após receber do agricultor o pedido de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder. Serão analisadas, entre outros aspectos, a proposta de quitação apresentada pelo credor e sua capacidade de cumprimento do novo acordo.
Lei Kandir
Outro projeto que está na pauta é o PLS 38/2017, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O projeto estabelece regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de produtos para a exportação estabelecida pela Lei Kandir (LC 87/1996). A proposta estabelece o montante dessa compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017.
A comissão também vai analisar substitutivo ao PLS 150/2016, que facilita a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins. O projeto, do senador Hélio José (PMDB-DF), estabelece que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
A reunião deliberativa da CAE será realizada na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa, após sabatina de três indicados a cargos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
