Agência Senado - 11/07/2017

A reforma trabalhista aprovada pela Câmara e confirmada pelo Senado nesta terça-feira (11) ainda deve sofrer mudanças no Palácio do Planalto antes mesmo de entrar em vigor. Pelo menos oito pontos devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória.

Para garantir a aprovação do PLC 38/2017 no Senado, o presidente Michel Temer enviou aos senadores uma carta em que admite a possibilidade de ajustes no texto. Temer autorizou o líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociar mudanças com os parlamentares.

A primeira alteração é no trabalho intermitente. Pelo texto original, o funcionário recebe apenas pelas horas trabalhadas – sem garantia de um salário mínimo no final do mês. Sem apontar uma solução específica para o problema, o governo reconhece a “necessidade de adotar critérios mais claros e objetivos” para definir a abrangência desse modelo.

O texto que saiu do Senado permite que trabalhadores hoje contratados por prazo indeterminado sejam readmitidos como intermitentes. O acordo assinado pelo líder do governo prevê uma quarentena de 18 meses para evitar essa migração.

O Palácio do Planalto comprometeu-se também a acabar com a multa de 50% aplicada ao trabalhador que descumprir o contrato intermitente. Outra preocupação é criar “mecanismos de salvaguarda” para aquele funcionário que não é convocado para trabalhar. O governo quer disciplinar ainda a contribuição previdenciária nesse tipo de contrato, para proteger a Previdência e o Orçamento.

Jornada

O acordo fechado por Romero Jucá também muda a jornada 12x36. Os turnos especiais de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso serão mantidos, mas apenas se negociados em convenções coletivas. O ajuste só será individual no caso de empregados domésticos.

O Palácio do Planalto promete ainda dar mais segurança à participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Ela será considerada obrigatória na reforma trabalhista, como já está previsto na Constituição. O acordo estabelece que sindicatos não podem ser substituídos por comissões de representantes dos empregados em disputas judiciais ou administrativas.

Outro ponto polêmico na reforma é a situação de grávidas e lactantes. O texto que saiu do Senado permite o trabalho em locais insalubres, a não ser que um atestado médico determine o afastamento. O Poder Executivo deve mudar essa regra: o trabalho em local insalubre só é permitido “de forma excepcional”. Para isso, a mulher precisa apresentar atestado de um médico do trabalho que autorize a atividade.

O Palácio do Planalto também pretende mexer nos critérios de insalubridade no trabalho. A prorrogação de jornada em locais insalubres só será permitida após negociação coletiva que respeite as leis e as normas de saúde, higiene e segurança.

Danos extrapatrimoniais

Outra mudança é na indenização por danos extrapatrimoniais. A reforma prevê que o valor da reparação varia em função do salário do funcionário. Por exemplo: num mesmo acidente de trabalho, quem ganha mais recebe indenizações maiores. No acordo, o governo se compromete a rever essa metodologia para conceder “reparação justa ao ofendido”.

O texto original prevê ainda o pagamento de indenização em dobro no caso de reincidência – quando o empregador provoca novo dano a um mesmo funcionário. O governo prometeu aplicar a indenização em dobro ao patrão, ainda que dano seja cometido contra outro trabalhador – para evitar “abusos reiterados por parte dos empregadores”.

O Palácio do Planalto também pretende mudar o contrato com trabalhador autônomo. O texto original permite o chamado autônomo exclusivo, em que o patrão pode contratar um funcionário como pessoa jurídica para tentar burlar o vínculo empregatício. Com a mudança, fica proibido exigir exclusividade do autônomo.

O líder do governo recomenda ao Executivo mudanças na contribuição sindical. A reforma trabalhista prevê a extinção imediata do imposto. Romero Jucá sugere “um modelo de extinção gradual” para “assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais”.

Além de Jucá, assinam o acordo os presidentes da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA); da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP); e o relator da reforma trabalhista na CAE e na CAS, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).