Agência Câmara Notícias - 12/09/2017

Representantes dos municípios e do setor empresarial cobraram do governo federal, nesta terça-feira (12), em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças para permitir uma maior diversificação de investimentos na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A crítica se concentrou na Resolução 3.922/10, do Banco Central do Brasil, e em outras normas que, segundo os debatedores, limitam o leque de investimentos disponíveis para os gestores de recursos dos RPPS, que atendem servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa situação faz com que que atualmente 90% dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência dos municípios sejam aplicados em títulos públicos do Tesouro Nacional. “Veja se é essa mesma proporção observada nos regimes dos estados e da União?”, criticou.

Desenvolvimento local
Consultor da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Vladimir Azevedo, defendeu que a resolução seja alterada para permitir que os recursos dos RPPS dos municípios possam ser aplicados no desenvolvimento local, por meio de fundos estruturados, que investem, por exemplo, nos setores de energia, transporte, água e saneamento básico.

“O que a gente propõe é que esses ativos possam e sejam usados, como já o são usados em países de primeiro mundo, na estruturação da infraestrutura local. Sugerimos que isso fique mais claro na regulação e que os gestores possam avançar nesse sentido”, disse.

Azevedo sustentou ainda que a nova redação da resolução deve ser acompanhada de ajustes na regulação feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Às vezes, há uma diversificação colocada na [Resolução] 3922, mas, por um descompasso com a CVM, que define quem são os investidores qualificados e profissionais, não dá para você, na prática, fazer a diversificação de carteira”, completou.

O debate proposto pelos deputados Covatti Filho (PP-RS), Hiran Gonçalves (PP-RR) e Carmen Zanotto (PPS-SC) ocorreu em audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família.

Mais risco
Representando o Ministério da Fazenda, o coordenador de Seguros e Previdência Complementar, Ernesto Costa, disse que a opção por títulos públicos se deveu à boa rentabilidade e segurança no momento de crise, e não por uma obrigação de investimento. “O investimento em título público que é uma escolha dos RPPS, é uma escolha que eu compreendo como totalmente racional e compreensível”, disse.

Ele reconheceu, no entanto, que, no momento atual, com a redução da taxa básica de juros da economia, abre-se a possibilidade de diversificar o leque de investimentos. “É importante você diversificar investimentos, o que, no nosso entendimento, a norma não impede. Mas acho importante que todos saibam uma máxima de finanças: mais rentabilidade sempre vem junto com mais risco”, observou.

Transparência
Também representando o Ministério da Fazenda, o subsecretário dos RPPS, Narlon Nogueira, informou que o governo está analisando mudanças na resolução para dar mais transparência e melhorar a qualidade dos investimentos feitos pelos fundos de previdência de regimes próprios.

Nogueira também sustentou que a resolução não impede a diversificação. “A resolução que existe hoje e a proposta que está sendo colocada permitem que haja diversificação. Em nenhum momento se falou que a proposta visa a impedir que determinados regimes próprios concentrem suas aplicações em certos gestores [de investimentos] que não tem tradição no mercado”, disse Nogueira. Segundo ele, o objetivo principal da resolução é evitar perdas para os segurados e para o ente federado que administra fundo de previdência próprio.

Para o superintendente de Relações com Investidores Institucionais da CVM, Daniel Maeda Bernardo, há um descasamento entre os que os gestores dos RPPS fazem e os limites regulatórios. “Os RPPS poderiam investir em debêntures de infraestrutura, mas não o fazem”, disse.

Dificuldade de diálogo
Por fim, o presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg, que representou o setor empresarial interessado em contar com recursos dos RPPS, criticou a dificuldade de diálogo com o governo para propor sugestões.

Questionado pelo deputado Hiran Gonçalves se os gestores de RPPS estão qualificados para investir em fundos estruturados, Sterenberg foi categórico. “Não têm, não é para ter e não vão ter nunca. Isso não quer dizer que não se busque a qualificação dos gestores. A qualificação é uma busca permanente, mas é o sistema que deve garantir a proteção ao beneficiário final”, disse.

Atendendo ao pedido dos debatedores, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves, disse que irá criar uma subcomissão para analisar o assunto.