Agência Câmara Notícias - 06/11/2017
Os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram nesta segunda-feira (6) dedicar a semana a projetos na área de segurança pública. Entre eles estão o fim da saída temporária de presos (PL 388/15); penas mais rígidas para assassinos de policiais (PL 8504/17); o fim do auto de resistência para obrigar investigação de mortes em confrontos com policiais (PL 4471/12); tornar crime o uso de pessoas como escudo humano (PL 8048/17); bloqueio de telefonia celular nos presídios (PL 5062/16); e fim de atenuante de pena para menores de 21 anos e maiores de 70 anos (PL 1383/15).
Na noite desta segunda-feira, foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 5062/16. De autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), a proposta caracteriza como infração gravíssima a não instalação, pelas prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas próximas a estabelecimentos penais.
A votação da urgência das demais propostas será realizada nesta terça-feira (7). Já a votação do mérito dos projetos poderá ocorrer entre terça e quinta-feira (9). Nesse período, deve haver sessão do Plenário das 11h às 21h30. Também está prevista sessão na sexta-feira (10), até as 15h, para votação de acordos internacionais e outros itens.
Rito para MPs
Os deputados também chegaram a acordo para discutir outros temas no decorrer da semana, caso da proposta de emenda à Constituição que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11).
O texto acaba com a análise obrigatória por comissão mista, determina a discussão das MPs por comissões na Câmara e no Senado, mas permite que a medida provisória seja votada diretamente no Plenário se esgotado o prazo para discussão no colegiado. Hoje, a MP só vai a voto em Plenário depois de aprovada pela comissão mista, independentemente do prazo.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende a análise da proposta e já disse que não colocará em votação medidas provisórias enquanto a PEC não for aprovada. Votada a PEC 70, os deputados poderão discutir a MP 786/17, para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas.
Congresso Nacional
Está prevista para quarta-feira (8) sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e de projetos de lei que liberam créditos orçamentários. Entre os itens polêmicos está o fim do limite de doações de pessoas físicas a candidatos, veto de Temer ao projeto de reforma política que criou o fundo de financiamento de campanhas eleitorais (PL 8612/17).
Parlamentares também já declararam posição contrária aos vetos feitos à MP 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
