Agência Senado - 21/11/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu nesta terça-feira (21) a Política Nacional de Segurança Pública. Sob relatoria de Wilder Morais (PP-GO), esta é uma das políticas públicas que estão sendo avaliadas pela Comissão no ano de 2017. Entre as conclusões do debate estão a falência desta política, dado que a sensação de insegurança pública é generalizada na sociedade brasileira, somado ao fato de que o país é o campeão na quantidade de cidades mais violentas do mundo segundo os dados oficiais da ONU.
O promotor Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), apresentou números do Atlas da Violência (disponibilizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA) indicando que 9 entre cada 10 brasileiros temem ser vítimas de assassinato. O promotor ainda citou dados do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que apontam que 11 das 30 cidades mais violentas do mundo ficam no Brasil, país que lidera este ranking.
Dados como estes explicitam, para Pierobom e os demais participantes, que o modelo de segurança pública brasileiro é um fracasso e está falido. A Agência Senado montou um especial multimídia sobre a crise na segurança pública brasileira.
Parte desta situação catastrófica, de acordo com Wilder, está no baixíssimo índice de resolução de homicídios verificado no Brasil, que gira em torno de 5%. Índice inferior ao de nações como o Reino Unido ou mesmo de países sul-americanos como o Chile, que apontam índices de resolução superiores a 90%.
Como parte da solução para este quadro, o senador espera que os poderes Executivo e Legislativo definam políticas de financiamento às polícias que sejam mais efetivas, buscando recuperar o deficit hoje verificado em pessoal, infraestrutura, materiais, armamentos e condições de trabalho.
Falta até gasolina
O representante da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Mozart Macedo, concordou com o diagnóstico. Para ele, além de mal planejado e ineficiente, o modelo de segurança pública no país sofre de uma carência crônica de recursos humanos e materiais, quadro este que vem se agravando nos últimos anos.
— Nenhuma polícia neste país atua com um mínimo das condições necessárias. Eu estou no Tocantins desde 2008, e lá nunca tivemos por exemplo viaturas ou gasolina a contento, e nenhuma delegacia possui um mínimo de servidores para que possa de fato realizar um serviço condizente com a demanda — afirmou.
Por isso o representante da Adepol ponderou que endurecer a legislação, estabelecendo penas mais duras, não tem trazido resultados efetivos de redução dos índices de violência. O caminho mais efetivo passa por investir no aparato policial num primeiro momento, junto com políticas sociais de médio e longo prazo, para que o país possa iniciar uma reversão da grave situação em que se encontra, afirmou.
Elisandro Lotin, da Associação Nacional de Praças (Anaspra), também alerta que em seu Estado (Santa Catarina) as restrições orçamentárias têm provocado problemas graves de abastecimento de gasolina para as viaturas.
— Temos muitas viaturas paradas por falta de dinheiro pra pôr gasolina. Como podemos discutir segurança pública seriamente se falta o mais básico? Temos também coletes com prazos de validade vencidos e armamentos obsoletos, é uma situação realmente ridícula — criticou Lotin. Ele contrastou a situação das polícias com o fato de cerca de 500 policiais serem mortos anualmente pelo crime organizado no país, quando os índices de assassinato em geral também já ultrapassam 62.000 por ano.
Papel da União
O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Edval Novaes, lembrou que a União repassou aos governos estaduais a maior parte das ações repressivas ligadas ao tráfico de drogas, mas sem oferecer contrapartidas equivalentes. Para ele, a União precisa retomar parte do protagonismo nesta área, além de fortalecer o combate à entrada de armas e drogas ilegais pelas fronteiras, para que parte do caos hoje vivido nas grandes metrópoles seja dirimido.
Novaes pediu um esforço, que entende precisar ser do Estado brasileiro como um todo, para que a duração das penas estabelecidas para criminosos sejam de fato cumpridas. Também foi mencionado por alguns dos participantes a necessidade do país discutir de forma mais aprofundada seu modelo policial, que é essencialmente baseado na divisão de responsabilidades entre as polícias militar e civil.
