Agência Câmara Notícias - 22/11/2017

O Congresso Nacional aprovou dois projetos de lei (PLN) para mudar regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e abrir crédito suplementar. Ambos serão enviados à sanção presidencial.

O Projeto de Lei (PLN) 33/17 concede cerca de R$ 7 bilhões a vários ministérios com o cancelamento de recursos e o aproveitamento de excesso de arrecadação de recursos próprios (taxas e multas) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de superavit financeiro relativo a loterias.

A oposição se posicionou contra a análise desse projeto, por considerar que ele atende a interesses políticos, mas desistiu da votação nominal da matéria. Isso ocorreu após o governo liberar sua base para votar a favor da derrubada do veto sobre encontro de contas entre municípios e a União relativos a pagamentos em duplicidade a regimes próprios de Previdência e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Uma das críticas da oposição foi de que o projeto libera mais recursos para propaganda do governo para o programa Brasil Eficiente e a favor da reforma da Previdência Social (R$ 99,3 milhões).

Construção de presídios
Entre os beneficiados com a suplementação, o Ministério da Justiça e Cidadania terá R$ 385,6 milhões para a construção de presídios. O Ministério da Saúde contará com R$ 3 bilhões para procedimentos de média a alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e R$ 753 milhões para apoio à manutenção de unidades de saúde. O saneamento básico ficará com R$ 191,3 milhões.

No Ministério do Esporte, a construção e a reforma da infraestrutura esportiva (quadras poliesportivas e campos de futebol, por exemplo) contarão com R$ 230 milhões.

Para o Ministério da Integração Nacional, R$ 110,3 milhões destinam-se à defesa civil para ações de socorro e assistência a vítimas e obras preventivas de desastres.

No Ministério do Turismo, R$ 205 milhões serão usados para o desenvolvimento e a promoção do turismo.

Cancelamentos
Entre os cancelamentos de programações, destacam-se, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a defesa agropecuária (R$ 47 milhões), o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (R$ 29,5 milhões), a produção e divulgação de informações meteorológicas e climatológicas (R$ 13,3 milhões) e o apoio à agricultura orgânica (R$ 2,9 milhões).

Do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação foram cancelados R$ 509,7 milhões, destacando-se o fomento à pesquisa para novas tecnologias e processos inovadores (R$ 11,9 milhões), a promoção de pesquisa de dispositivos eletrônicos (R4 16,9 milhões), a pesquisa e o desenvolvimento nas organizações sociais (R$ 142,6 milhões) e a política espacial (R$ 113 milhões).

O Ministério das Relações Exteriores não contará mais com R$ 186,4 milhões para programas de relações e negociações bilaterais.

No Ministério da Saúde, são cancelados recursos no total de R$ 160 milhões da promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em saúde e outros R$ 50 milhões da reestruturação dos serviços ambulatoriais e hospitalares.

A distribuição de medicamentos não contará mais com R$ 500 milhões, e a construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) perderá R$ 119,7 milhões.

Do Ministério da Defesa, são cancelados R$ 322 milhões relativos à compra de aeronaves de caça (projeto FX-2) e outros R$ 157,8 milhões da operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (Sisceab).

No Ministério das Cidades, são cancelados R$ 150 milhões de programas de mobilidade urbana e trânsito e R$ 243 milhões de gestão de riscos e de desastres.

Do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado a moradias populares, foram cancelados recursos da ordem de R$ 1,46 bilhão; e do programa Cartão Reforma, R$ 638 milhões.

Emendas de bancada
Já o Projeto de Lei (PLN) 13/17 muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017) para agilizar a execução obrigatória de emendas de bancada estadual, considerando como obrigatórias apenas aquelas aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e que integrem o anexo de prioridades e metas da LDO 2017.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que proíbe o contingenciamento de todos os recursos do Fundo Partidário ao retirar um limitador proporcional ao número de eleitores.