Agência Senado - 07/03/2018

Tiveram nesta quarta-feira (7) sua segunda sessão de discussão em Plenário dois projetos voltados à diminuição da burocracia. Como receberam emendas, seguiram para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre os pedidos de mudança. Os textos foram elaborados pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentados no encerramento dos trabalhos legislativos do ano passado.

A CCJ ficará responsável pela análise, porque a comissão que elaborou os projetos já foi extinta. As duas sessões de discussão  antes da votação em primeiro turno são uma regra do Regimento Comum para os projetos elaborados por comissões mistas, com participação de senadores e deputados.  Depois da análise das emendas e da votação em primeiro turno, os textos ainda passarão por um segundo turno de votação

Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). Atualmente, os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem a determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.

O outro projeto (PLS 17/2018) muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.