Agência Brasil - 16/05/2018

Nos últimos seis anos, o governo federal recebeu 611,3 mil pedidos de acesso à informação. O balanço foi divulgado hoje (16) pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) em razão dos seis anos de vigência da Lei de Acesso à Informação. A norma estabeleceu as formas de requisição de dados de órgãos públicos pela sociedade, os procedimentos para fornecimento desses registros e as possibilidades de gestão destas informações.

Do total de pedidos, 458,4 mil (75%) resultaram em acesso parcial ou total da informação solicitada. Já 8,54% foram negados por diversos motivos, como envolver dado sigiloso, ser processo em curso, conter pleito genérico ou incompreensível. Outros 100 mil (17%) não diziam respeito a atividades ou fatos de atuação do respectivo órgão federal.

Quanto ao tempo de resposta, do total de solicitações, 611,9 mil foram respondidas (99,65%) dentro do prazo legal. De acordo com a CGU, o tempo médio de resposta é de 14 dias. Pela lei, um órgão tem até 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias.

Os órgãos que receberam mais solicitações foram o Ministério da Fazenda (43,2 mil), INSS (38,7 mil), Agência Nacional de Energia Elétrica (24,1 mil) e a Caixa Econômica (22,5 mil). Os estados com mais pedidos são São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal. No total, os pedidos foram realizados em 5,1 mil municípios, o que representa 91% do país.

Recursos

Quando a pessoa que realiza o pedido não fica satisfeita, pode entrar com um recurso. Segundo o balanço da CGU, nos seis anos de vigência da LAI foram apresentados 49 mil recursos à chefia superior (1ª instância), 15 mil à direção do órgão (2 ª instância), 8,2 mil à CGU (3ª instância) e 2,8 mil à Comissão Mista de Avaliação de Informações, formada por representantes de 10 ministérios.

“Nossa percepção é que a LAI no âmbito do governo federal pegou. O número de recurso em relação aos pedidos, principalmente nas 3a e 4a instâncias, é muito baixo. Dos mais de 600 mil, chegaram 8,2 recursos pra CGU. Isso demonstra que o cidadão fica satisfeito com a resposta adequada”, avalia Cláudia Taya, secretária de transparência e prevenção de corrupção da CGU.

Pedidos respondidos e atendidos

Para a organização Transparência Brasil, os dados devem ser avaliados com cautela. O índice de pedidos respondidos não significa quo a demanda da pessoa foi  100% atendida. “O Poder Público dá resposta muitas vezes insuficientes e diz que o pedido foi atendido. Não é o usuário que está satisfeito”, diz Manoel Galdino, diretor executivo da entidade.

Nas pesquisas sobre o uso da lei, a Transparência Brasil tem identificado também dificuldade na apresentação dos recursos. Embora o índice de pedidos na 1ª instância seja baixo, por volta de 39%, a organização ainda aponta que muitos órgãos não possuem informações claras sobre como recorrer e sistemas eficientes e acessíveis para o cidadão utilizar o recurso quando considera que sua demanda não foi atendida corretamente.

Outros poderes, estados e municípios

Para a ONG Artigo XIX, que produz periodicamente relatórios sobre acesso à informação no Brasil, ainda há muitos obstáculos a uma plena implantação da LAI. O primeiro deles é quanto à popularização deste direito. Embora o número de pedidos ao longo de seis anos seja alto, mais de 100 mil por ano, as requisições ainda não são uma cultura disseminada no país.

“Quem mais está pedindo são pessoas físicas, homens, e 80% fazem apenas um pedido de informação, enquanto 20% fazem mais. Há um descompasso entre mais pessoas utilizando a lei e poucas pessoas usando com frequência. A variedade do número de pessoas ainda não é grande”, analisa Joara Marchezini, diretora do programa de acesso à informação da ONG.

Outro desafio é o fato de que os dados da CGU abrangem apenas o governo federal, não havendo, assim, uma radiografia sobre a situação de órgãos do Legislativo e Judiciário e sobre as instituições públicas nos estados e municípios. Nos estudos que a entidade realiza, ela afirma perceber níveis muito diferentes de implantação. Em muitos municípios, diz Joara Marchezini, ainda não são disponibilizados dados básicos, como orçamento, contratos e licitações.

Segundo a secretária de Transparência e Prevenção à Corrupção da CGU, Claudia Taya, uma medida que vem sendo tomada pelo órgão é a promoção da avaliação chamada “Escala Brasil Transparente”, que verifica o grau de transparência com base em um conjunto de critérios. “Fizemos três edições onde a gente avalia se estados e municípios têm canais para fazer acesso à informação. Isso expôs muito a questão da transparência e gerou fomento para começarem a ter um canal para ter e-mail, sistema para cidadãos fazerem pedido de acesso”, diz a secretária.