Agência Senado - 21 de maio de 2018
O Senado aprovou esta semana a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC 19/2018 tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
O Plenário aprovou também uma modificação na Lei dos Mandados de Segurança, que permitirá aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. O PLC 76/2016 vai a sanção.
Outra aprovação foi o PLV 6/2018 decorrente da MP 810/2017, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investir em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. O texto também vai a sanção. Foram aprovadas ainda em Plenário as indicações de Rodrigo Limp Nascimento (MSF 26/2018) e de Sandoval de Araújo Feitosa Neto (MSF 27/2018) para compor a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As indicações foram aprovadas nesta mesma semana na Comissão de Infraestrutura (CI) e seguiram em regime de urgência para Plenário.
O Congresso Nacional decidiu manter dois vetos presidenciais. O mais polêmico deles excluiu a possibilidade de instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos assinarem contratos com órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Para alguns parlamentares, o Veto 12/2018prejudicou o trabalho das comunidades terapêuticas. A Lei 13.650/2018, que teve o artigo vetado, simplificou as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Outro mantido foi o veto 11/2018, que excluiu dispositivos da Lei 13.648/2018, que regulamenta a produção de polpa e de suco de frutas em estabelecimentos familiares rurais. A norma permite que as atividades de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas sejam objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados entre o governo federal e órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O Congresso aprovou o projeto que modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 13.587/2018) para criar 231 cargos e funções (PLN 6/2018). Desse total, 67 referem-se à criação dos cargos e funções para a composição do gabinete da intervenção federal no Rio de Janeiro. A votação dos deputados federais resultou em 208 votos favoráveis, 47 contrários e 3 abstenções. No Senado, a votação foi simbólica. Nesta mesma semana foi instalada a comissão mista para exame da MP 826/2018, que justamente criou esses 67 cargos para o gabinete de intervenção.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que garante prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos. O texto, que já havia sido aprovado pela comissão, voltou à pauta para a análise de uma emenda de Plenário que inclui a segurança pública nessa relação. O PLS 329/2017 – Complementar segue novamente para Plenário.
Vai ao Plenário em regime de urgência a proposta que muda regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. O PLS 493/2017 — Complementar, aprovado pela CAE, altera o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios.
Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela CAE. O PLC 122/2015, que altera a Lei de Franquias (8.955/1994), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)..
A CAE aprovou convite ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para que ele explique o processo que permite a privatização da Eletrobras. A audiência pública está prevista para a próxima terça-feira (22). O assunto é objeto do PL 9463/2018, em tramitação na Câmara. Também foi debatido na comissão mista que analisou a Medida Provisória 814/2017, cujo projeto de lei de conversão altera regras do setor elétrico. O texto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Estudantes lactantes poderão ficar afastadas das atividades escolares e ter direito ao chamado regime de exercícios domiciliares por até seis meses após o parto, desde que o bebê esteja em aleitamento materno exclusivo. O benefício aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está previsto no PLC 12/2018, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). O relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), propôs vários ajustes ao projeto que foram acatados pela CAS. Ele rejeitou, por exemplo, alterar a lei em vigor no trecho que determina a concessão do regime de exercícios domiciliares a estudantes grávidas, por três meses, a partir do oitavo mês de gravidez. Amorim concordou, no entanto, em prorrogar esse prazo por até seis meses após o parto, mas apenas se a estudante estiver amamentando seu bebê. O texto segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
A CAS aprovou também proposta que obriga o registro, pelos serviços de saúde públicos e privados, de dois tipos de agravos à saúde: câncer e as malformações congênitas. O PLC 14/2018 segue em regime de urgência para o Plenário.
A CDH aprovou projeto que torna mais acessíveis as informações públicas para pessoas com deficiência (PLS 110/2018). Segundo a proposta, todos os órgãos públicos terão que oferecer textos, formulários, listas de produtos e serviços, preços, tarifas, bulas e quaisquer outras informações essenciais ao cidadão com deficiência num formato acessível, inclusive publicando em braile, se for o caso. O texto segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).
Brasileiros que contribuam com a luta por direitos humanos poderão ser homenageados pelo Senado por meio do Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco. A criação da homenagem, que será anual, foi aprovada pela CDH. O Diploma deverá ser entregue durante sessão especial do Senado a cada dia 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), ou em data próxima. O PRS 7/2018 estabelece que a indicação de candidatura poderá ser feita por qualquer senador, ou ainda por indicação popular a partir de assinaturas de apoio provenientes de mais de 20 mil pessoas.
Por iniciativa da presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Regina Sousa (PT-PI), o colegiado aprovou um requerimento com solicitação de informações à Caixa Econômica Federal sobre o triplex no edifício Solaris, em Guarujá (SP), que foi atribuído ao ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato. A CDH realizará audiências públicas para discutir a venda de ativos da Petrobras e a situação econômica em que se encontram hoje os fundos de pensão no país.
A CCJ aprovou ajustes na redação final do PLS 54/2017, que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta original foi aprovada em março deste ano em decisão terminativa na CCJ e agora segue para Plenário.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) rejeitou o projeto que obrigava a empresa que presta serviço de conexão com a internet de banda larga a oferecer aos assinantes acesso gratuito à internet (PLC 116/2017). O relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que a situação “se modificou consideravelmente” desde a apresentação do projeto em 2004. Flexa disse que, naquela época, a oferta de fato não ocorria, mas que hoje essa matéria já está regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que prevê casos de oferta gratuita de internet. A CCT aprovou ainda um pedido de informações ao Ministério das Comunicações sobre o processo de renovação da outorga da Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Lagoas (MS). Com o pedido de informações, a tramitação do PDS 206/2017 fica suspensa até que os questionamentos sejam esclarecidos pelo ministério.
A comissão mista especial da Lei Kandir aprovou relatório com minuta de projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União no repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS sobre a exportação de produtos primários. O texto será apensado a projeto similar elaborado por comissão especial da Câmara. As proposições precisam ainda ser votadas nos Plenários das duas casas legislativas.
A comissão mista criada para analisar a MP 820/2018, que cria mecanismos de proteção a estrangeiros refugiados no Brasil, aprovou seu parecer. O relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), acolheu parte das 78 emendas apresentadas por deputados e senadores. Com isso, a MP será votada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), agora na Câmara e depois no Senado.
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED), órgão vinculado ao Conselho de Defesa Sul-Americano, e que faz parte desde 2011 da estrutura da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). O projeto segue para Plenário. A CRE também ratificou o acordo assinado entre os governos do Brasil e da Ilha de Jersey de cooperação entre os fiscos dos dois países (PDS 35/2018). Outra aprovação da CRE foi a indicação do diplomata Marcos Galvão para a chefia da missão permanente do Brasil junto à União Europeia (UE), cuja sede fica em Bruxelas, na Bélgica. Durante a sabatina, Galvão garantiu aos senadores que "nunca esteve tão próximo" o fechamento de um acordo de livre comércio envolvendo o Mercosul e a UE, que está sendo negociado desde 1999.
O ex-técnico da seleção brasileira de ginástica olímpica Fernando de Carvalho Lopes negou esta semana em audiência pública na CPI dos Maus Tratos que tenha cometido assédio sexual contra atletas menores de idade. Ele disse que as acusações foram motivadas por vingança de ex-alunos e disputa política entre treinadores concorrentes. Segundo o ex-técnico, as primeiras denúncias de assédio sexual surgiram há dois anos, às vésperas dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.
A Reforma Trabalhista impede o acesso do trabalhador à Justiça, além de gerar desemprego e trabalho análogo à escravidão. Essa avaliação foi consensual entre os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta semana.
O ministro da Educação, Rossieli Soares, debateu com os senadores os projetos em andamento na pasta, em audiência realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Ele defendeu o novo ensino médio e o novo Fies. Também afirmou que o governo tem transferido os recursos previstos para as universidades públicas. O ministro sofreu críticas dos senadores de oposição, que apontaram queda nos investimentos da pasta.
Sistema Único de Segurança Pública
O Senado aprovou esta semana a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC 19/2018 tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
Defesa oral de mandados de segurança
O Plenário aprovou também uma modificação na Lei dos Mandados de Segurança, que permitirá aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. O PLC 76/2016 vai a sanção.
MP de incentivo à pesquisa
Outra aprovação foi o PLV 6/2018 decorrente da MP 810/2017, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investir em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. O texto também vai a sanção. Foram aprovadas ainda em Plenário as indicações de Rodrigo Limp Nascimento (MSF 26/2018) e de Sandoval de Araújo Feitosa Neto (MSF 27/2018) para compor a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As indicações foram aprovadas nesta mesma semana na Comissão de Infraestrutura (CI) e seguiram em regime de urgência para Plenário.
Veto a filantrópicas
O Congresso Nacional decidiu manter dois vetos presidenciais. O mais polêmico deles excluiu a possibilidade de instituições filantrópicas que tratam dependentes químicos assinarem contratos com órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Para alguns parlamentares, o Veto 12/2018prejudicou o trabalho das comunidades terapêuticas. A Lei 13.650/2018, que teve o artigo vetado, simplificou as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Outro mantido foi o veto 11/2018, que excluiu dispositivos da Lei 13.648/2018, que regulamenta a produção de polpa e de suco de frutas em estabelecimentos familiares rurais. A norma permite que as atividades de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de bebidas sejam objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados entre o governo federal e órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Cargos para o gabinete da intervenção no RJ
O Congresso aprovou o projeto que modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei 13.587/2018) para criar 231 cargos e funções (PLN 6/2018). Desse total, 67 referem-se à criação dos cargos e funções para a composição do gabinete da intervenção federal no Rio de Janeiro. A votação dos deputados federais resultou em 208 votos favoráveis, 47 contrários e 3 abstenções. No Senado, a votação foi simbólica. Nesta mesma semana foi instalada a comissão mista para exame da MP 826/2018, que justamente criou esses 67 cargos para o gabinete de intervenção.
Prioridade para saúde, educação e segurança
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que garante prioridade aos gastos com saúde e educação na execução orçamentária dos entes federativos. O texto, que já havia sido aprovado pela comissão, voltou à pauta para a análise de uma emenda de Plenário que inclui a segurança pública nessa relação. O PLS 329/2017 – Complementar segue novamente para Plenário.
Recolhimento do ISS por aplicativo de transporte
Vai ao Plenário em regime de urgência a proposta que muda regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. O PLS 493/2017 — Complementar, aprovado pela CAE, altera o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios.
Franquias e sublocação
Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela CAE. O PLC 122/2015, que altera a Lei de Franquias (8.955/1994), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)..
Privatização da Eletrobras
A CAE aprovou convite ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para que ele explique o processo que permite a privatização da Eletrobras. A audiência pública está prevista para a próxima terça-feira (22). O assunto é objeto do PL 9463/2018, em tramitação na Câmara. Também foi debatido na comissão mista que analisou a Medida Provisória 814/2017, cujo projeto de lei de conversão altera regras do setor elétrico. O texto ainda passará pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Estudantes que estejam amamentando
Estudantes lactantes poderão ficar afastadas das atividades escolares e ter direito ao chamado regime de exercícios domiciliares por até seis meses após o parto, desde que o bebê esteja em aleitamento materno exclusivo. O benefício aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está previsto no PLC 12/2018, do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). O relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), propôs vários ajustes ao projeto que foram acatados pela CAS. Ele rejeitou, por exemplo, alterar a lei em vigor no trecho que determina a concessão do regime de exercícios domiciliares a estudantes grávidas, por três meses, a partir do oitavo mês de gravidez. Amorim concordou, no entanto, em prorrogar esse prazo por até seis meses após o parto, mas apenas se a estudante estiver amamentando seu bebê. O texto segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Notificação de casos de câncer e malformação
A CAS aprovou também proposta que obriga o registro, pelos serviços de saúde públicos e privados, de dois tipos de agravos à saúde: câncer e as malformações congênitas. O PLC 14/2018 segue em regime de urgência para o Plenário.
Pessoas com deficiência e mercado de trabalho
A CDH aprovou projeto que torna mais acessíveis as informações públicas para pessoas com deficiência (PLS 110/2018). Segundo a proposta, todos os órgãos públicos terão que oferecer textos, formulários, listas de produtos e serviços, preços, tarifas, bulas e quaisquer outras informações essenciais ao cidadão com deficiência num formato acessível, inclusive publicando em braile, se for o caso. O texto segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).
Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco
Brasileiros que contribuam com a luta por direitos humanos poderão ser homenageados pelo Senado por meio do Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco. A criação da homenagem, que será anual, foi aprovada pela CDH. O Diploma deverá ser entregue durante sessão especial do Senado a cada dia 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), ou em data próxima. O PRS 7/2018 estabelece que a indicação de candidatura poderá ser feita por qualquer senador, ou ainda por indicação popular a partir de assinaturas de apoio provenientes de mais de 20 mil pessoas.
Tríplex em Guarujá
Por iniciativa da presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Regina Sousa (PT-PI), o colegiado aprovou um requerimento com solicitação de informações à Caixa Econômica Federal sobre o triplex no edifício Solaris, em Guarujá (SP), que foi atribuído ao ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato. A CDH realizará audiências públicas para discutir a venda de ativos da Petrobras e a situação econômica em que se encontram hoje os fundos de pensão no país.
Multipropriedade
A CCJ aprovou ajustes na redação final do PLS 54/2017, que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta original foi aprovada em março deste ano em decisão terminativa na CCJ e agora segue para Plenário.
Rejeição de internet gratuita
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) rejeitou o projeto que obrigava a empresa que presta serviço de conexão com a internet de banda larga a oferecer aos assinantes acesso gratuito à internet (PLC 116/2017). O relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que a situação “se modificou consideravelmente” desde a apresentação do projeto em 2004. Flexa disse que, naquela época, a oferta de fato não ocorria, mas que hoje essa matéria já está regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que prevê casos de oferta gratuita de internet. A CCT aprovou ainda um pedido de informações ao Ministério das Comunicações sobre o processo de renovação da outorga da Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas, para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Lagoas (MS). Com o pedido de informações, a tramitação do PDS 206/2017 fica suspensa até que os questionamentos sejam esclarecidos pelo ministério.
Compensação a estados por prejuízos da Lei Kandir
A comissão mista especial da Lei Kandir aprovou relatório com minuta de projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União no repasse de compensação aos estados pela não incidência do ICMS sobre a exportação de produtos primários. O texto será apensado a projeto similar elaborado por comissão especial da Câmara. As proposições precisam ainda ser votadas nos Plenários das duas casas legislativas.
Acolhimento a imigrantes
A comissão mista criada para analisar a MP 820/2018, que cria mecanismos de proteção a estrangeiros refugiados no Brasil, aprovou seu parecer. O relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), acolheu parte das 78 emendas apresentadas por deputados e senadores. Com isso, a MP será votada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), agora na Câmara e depois no Senado.
Centro de Estudos Estratégicos em Defesa
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED), órgão vinculado ao Conselho de Defesa Sul-Americano, e que faz parte desde 2011 da estrutura da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). O projeto segue para Plenário. A CRE também ratificou o acordo assinado entre os governos do Brasil e da Ilha de Jersey de cooperação entre os fiscos dos dois países (PDS 35/2018). Outra aprovação da CRE foi a indicação do diplomata Marcos Galvão para a chefia da missão permanente do Brasil junto à União Europeia (UE), cuja sede fica em Bruxelas, na Bélgica. Durante a sabatina, Galvão garantiu aos senadores que "nunca esteve tão próximo" o fechamento de um acordo de livre comércio envolvendo o Mercosul e a UE, que está sendo negociado desde 1999.
Assédio na ginástica olímpica
O ex-técnico da seleção brasileira de ginástica olímpica Fernando de Carvalho Lopes negou esta semana em audiência pública na CPI dos Maus Tratos que tenha cometido assédio sexual contra atletas menores de idade. Ele disse que as acusações foram motivadas por vingança de ex-alunos e disputa política entre treinadores concorrentes. Segundo o ex-técnico, as primeiras denúncias de assédio sexual surgiram há dois anos, às vésperas dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.
Reforma trabalhista
A Reforma Trabalhista impede o acesso do trabalhador à Justiça, além de gerar desemprego e trabalho análogo à escravidão. Essa avaliação foi consensual entre os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta semana.
Educação
O ministro da Educação, Rossieli Soares, debateu com os senadores os projetos em andamento na pasta, em audiência realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Ele defendeu o novo ensino médio e o novo Fies. Também afirmou que o governo tem transferido os recursos previstos para as universidades públicas. O ministro sofreu críticas dos senadores de oposição, que apontaram queda nos investimentos da pasta.
