Agência Câmara de Notícias - 16/07/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir das 11 horas, proposta (PL 2824/20) que prevê medidas para socorrer o setor esportivo brasileiro enquanto vigorarem as medidas de isolamento social ou de quarentena vinculadas à pandemia de Covid-19.
O autor do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), pediu ontem que a votação do texto não seja mais adiada. “O setor esportivo sempre é o último da fila. Quero pedir a quem reconhece os valores do esporte no Brasil e a toda comunidade esportiva brasileira: respeitem o esporte! O esporte tem pressa”, disse.
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Uma das ações previstas prorroga automaticamente, por um ano, os prazos para a aplicação de recursos destinados a atividades esportivas e a respectiva prestação de contas, no caso dos projetos já aprovados pelo governo federal.
O texto também suspende por um ano o pagamento dos débitos tributários com a União de empresa que atue no setor esportivo, desde que sua receita bruta anual seja inferior a R$ 4,8 milhões. Os débitos ficam parcelados em 12 vezes a partir do 13º mês.
Verbas de loterias
Também está na pauta o Projeto de Lei 3042/20, que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, 5% da arrecadação total com a venda de apostas e bilhetes das loterias de sorteio numérico (como Mega-Sena e Quina), da Loteria Federal e da Lotex (raspadinha), todas operadas pela Caixa Econômica Federal.
Os 5% para o FNS serão subtraídos do percentual arrecadado com as apostas que hoje é destinado ao pagamento dos prêmios e do Imposto de Renda que incide sobre a premiação. Por exemplo: atualmente, 65% do valor arrecadado com a venda das raspadinhas são direcionados ao prêmio e ao IR. O projeto reduz esse percentual para 60%.
O FNS é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Estelionato
Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 2068/20, que aumenta em 1/3 a pena por crime de estelionato envolvendo o auxílio emergencial e outras situações. O texto insere dispositivos no Código Penal, que atualmente prevê pena básica de cinco a dez anos de prisão e multa.
Outra proposta (PL 4731/19), do Senado, inclui a bacia do rio Araguari e demais bacias dos estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
O último item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 1158/18 para ratificar o acordo que torna o Brasil membro fundador do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), assinado em junho de 2015.
