O Sindireceita impetrou Mandado de Segurança (MS 25370), por meio de seus advogados, Dr. David Odísio Hissa e Dra. Alessandra Damian Cavalcanti, com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o pagamento da parcela remuneratória referente ao percentual de 26,05%, de URP nos proventos de aposentadoria dos seus filiados de Mato Grosso do Sul, concedida por decisão judicial transitada em julgado. Apesar de a decisão judicial que garantiu o recebimento dos 26,05% por parte dos seus filiados já estar protegida pelo manto da coisa julgada, o Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a suspensão do pagamento do percentual aos aposentados da Receita Federal em Mato Grosso do Sul.
A decisão foi tomada no julgamento sobre a concessão de aposentadoria de uma servidora daquela regional do ministério em 2004 e desencadeou na suspensão do pagamento dos outros aposentados que estavam naquele processo que já transitou em julgado.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita sustenta que ocorreu a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, onde diz que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. "A coisa julgada configura-se na imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito transitada em julgado". Sustenta ainda que o instituto do direito adquirido "corresponde ao direito que, nos termos da lei sob a qual se verificou o fato de onde se origina, passa, imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu". Portanto, afirma o sindicato que não se pode admitir que a administração do ministério da Fazenda em Mato Grosso do Sul suprima o percentual de 26,05% dos proventos dos aposentados da Receita Federal. "A vantagem incorporada pelo servidor integra o seu patrimônio jurídico e não pode ser suprimida, transformada ou congelada", acentuam os advogados da entidade.
O Mandado de Segurança foi distribuído no dia 09/05/2005, e no dia 11/05/2005 o Min. relator, Marco Aurélio Mello, negou seguimento ao pedido inicial por entender que no presente caso não caberia a substituição dos filiados pelo sindicato.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos aguardando a publicação da decisão, trabalha com duas possibilidades: entrar com agravo regimental ou solicitar as procurações desses aposentados e entrar com um novo Mandado de Segurança, na condição de representante e não de substituto processual.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos também informa que, apesar de a questão da substituição ser plenamente defensável e estar presente no Mandado de Segurança impetrado, a alternativa escolhida deve considerar o que será mais rápido para os filiados, pois seus proventos foram reduzidos e eles necessitam de uma providência jurisdicional urgente. Confiram ainda a notícia veiculada no site do Supremo Tribunal Federal, www.stf.gov.br, no dia 11/05/2005.
Unificação é Bandeira de Luta
A categoria TRF aprovou na Assembléia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada nos dias 22 e 23 de fevereiro, por 94,16% dos votos, o Indicativo nº 4, da pauta reivindicatória para 2005. Como bandeira de luta, a Instituição de uma verdadeira Carreira na Secretaria da Receita Federal, com definição clara das atribuições e a supressão do termo "auxiliar" constante na Lei 10.593/2002. Além do resgate e manutenção da paridade para os aposentados e pensionistas. A pauta salarial prevê: Tabela única de vencimento para a Carreira Auditoria da Receita Federal, aumento do percentual da GIFA e incorporação da GAT. Ainda compõem a pauta reivindicatória:
Recuperação do quadro funcional com contratação de TRFs - Concurso para 2.000 TRFs em 2005. Autorização de Porte de arma para o TRF. Redefinição de critérios para o Adicional de Periculosidade, com o fim da necessidade de laudo oficial. Instituição de Adicional para Localidade de difícil acesso. Instituição de Adicional de Risco, inerente às atividades da Carreira ARF.
Atualização dos valores das diárias e do auxílio-alimentação com o fim de diferenciação por localidade. Atualização dos valores do auxílio-transporte, do auxílio pré-escolar e do ressarcimento à saúde. Permissão para que dirigentes sindicais participem de eventos promovidos pelo Sindireceita, sem limitação, com a devida comprovação. Definição de critérios para revisão anual de vencimentos, com manutenção de seu valor real. Participação na Mesa Nacional de Negociação Permanente. Retomada das discussões da Mesa de Negociação da Secretaria da Receita Federal.
A Diretoria Executiva Nacional ressalta que, apesar de a conjuntura atual deslegitimar a luta dos trabalhadores, rejeitando suas manifestações e provocando a destruição de sua auto-estima, nosso fôlego está sendo capaz de transformar essa rejeição em ação. Entre os itens da pauta aprovada na AGNU destacamos o Projeto de Lei de Conversão nº 4, do porte de arma para os integrantes da Carreira ARF, histórica solicitação dos TRF que atuam nas áreas de fronteira. Esta é uma vitória do árduo trabalho parlamentar e de convencimento do Sindireceita, e que agora aguarda a sanção ou veto presidencial.
Após dois anos de indefinição, finalmente estamos participando da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Estamos, inclusive, participando da elaboração dos debates sobre Diretrizes de Planos de Carreira.
Portanto, por mais ínfimo que possa parecer, a pauta reivindicatória da categoria TRF está avançando. Ainda temos muito o que progredir e para isso contamos com o apoio dos colegas, que não se furtaram em aprovar o fundo extra e dar a sua parcela de sacrifício nesta luta!
Nesta segunda-feira (16) foi lançada no Villa Coutry, em São Paulo, a revista do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). Segundo o parlamentar, a publicação trata da prestação de contas à sociedade dos seus dois anos como presidente da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes várias autoridades, como os senadores José Sarney (PMDB-MA) e Eduardo Suplicy (PT-SP). Também compareceram ao evento vários deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. O Sindicato dos Técnicos da Receita Federal foi representado pelo presidente, Paulo Antenor, que ficou no palanque ao lado das autoridades. Também marcaram presença no evento o diretor de assuntos parlamentares, Rodrigo Thompson, o diretor de comunicação e informática, José Henrique Pereira, além da TRF Kátia Rosana Nobre.
Artigos e Opiniões para a Tributus
A Diretoria de Comunicação e Informática avisa que está recebendo as sugestões para a próxima edição da Revista Tributus. Os Técnicos interessados em participar podem encaminhar suas propostas com sugestões, artigos e opiniões para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O material pode ser encaminhado, especialmente, para as colunas: Valor e Reconhecimento, TRF em Destaque, Note e Anote Coisa e Tal e Retratos Sociais. Os interessados também poderão encaminhar as fotos dos eventos locais (com resolução mínima de 300 DPIs). Já os textos devem conter até 50 linhas, com fonte Times 11, e de preferência com a foto do autor. As sugestões apresentadas serão reunidas e levadas à diretoria, na reunião de pauta. Recomendamos que os interessados enviem o material até o dia 3 de junho. Contamos com a participação de todos!
Nota de Apoio
Vários colegas do Rio de Janeiro, manifestaram apoio à TRF Márcia de Freitas Ramalho. Em nota distribuída, ressaltam a indignação com o tratamento dado a Márcia de Freitas. Eles também destacam a capacidade, competência e dedicação da colega para com a SRF.
Prefeito quer fim da fila na Ponte da Amizade
As longas filas e tráfego caótico nas proximidades da Ponte Internacional da Amizade centralizaram na terça-feira (18), as críticas do prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi (PDT). Ele reivindicou à Receita Federal maior agilidade nas fiscalizações dos veículos. Segundo o prefeito, a falta de uma melhor coordenação nos trabalhos de vistoria, executados pelos agentes, seria um dos maiores responsáveis pelo acúmulo de veículos e pessoas ao longo da ponte. A declaração aconteceu no mesmo dia em que o Ministério da Integração Nacional lançou o novo programa Faixa de Fronteira. O projeto defende maior integração do Brasil com os países vizinhos, por meio de incentivo da qualidade de vida da população fronteiriça e o desenvolvimento socioeconômico das regiões próximas. A ação conta com trabalhos coordenados de 21 ministérios e secretarias brasileiras. Ao todo, devem ser envolvidos cerca de 588 municípios dos 11 estados que têm divisas com países sul-americanos. A fila na Ponte da Amizade é um dos maiores inimigos para o turismo de compra e desenvolvimento da atividade em Foz do Iguaçu. Mesmo com a elevação da cota para US$ 300, argumento usado para movimentar a economia da região, as filas e a bagunça têm desestimulado as compras.
Receita terá sede própria em Mogi das Cruzes
Neste mês será dado início às obras de construção do prédio da sede da Receita Federal de Mogi das Cruzes (SP). Ao todo serão 3.437,10 metros quadrados de área construída. O prédio será erguido no Centro Cívico, ao lado da Delegacia Seccional, em terreno doado pela prefeitura. Atualmente a ARF está funcionando em um prédio alugado.
Receita incinera cigarros contrabandeados em Minas Gerais
Mais de 2 milhões de maços de cigarros contrabandeados foram destruídos ontem pela Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais. A operação foi realizada no aterro sanitário do Serviço Municipal de Limpeza Urbana, em Belo Horizonte. Os produtos foram apreendidos em ações da Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e polícias Civil e Militar do estado.
Nota de Falecimento
A DS Rio de Janeiro/RJ informou nesta quinta-feira (19), o falecimento da TRF aposentada Lea Coutinho da Cruz, ocorrido no dia 23 de abril. Em tempo, expressamos nossa sincera homenagem, com votos de pesar aos amigos e familiares.
Frase do Dia
?Não encontre defeitos, encontre soluções.
Qualquer um sabe queixar-se?.
