Termina hoje (30) o prazo para as delegacias sindicais encaminharem à DEN, via Sedex, as atas e listas de presença originais e para os candidatos ao Conselho Fiscal Nacional (CFN) e ao Conselho de Ética e Disciplina (CET) enviarem as fichas de inscrição e o currículo.

Diferente dos regulamentos anteriores do Conbatten, o reconhecimento de firma nas atas das assembléias para escolha dos delegados e na ficha de inscrição dos mesmos pode ser substituído por cópia de um documento oficial que contenha foto.

Até o dia 10 de outubro deverão ser remetidas à DEN as fichas de inscrição dos delegados e suplentes.

Senadores votam Reforma da Previdência hoje na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve terminar hoje, a votação da reforma da Previdência (PEC 67/2003), iniciada na última quarta-feira (24).

O parecer do relator, Tião Viana (PT-AC), que rejeitou todas as 326 emendas, manteve inalterado o texto aprovado pelos deputados. Isso fez com que os senadores inconformados apresentassem requerimentos pedindo a votação em destaque (em separado) de 200 emendas. Os partidos de oposição (PFL-PSDB-PDT) querem que sejam votadas uma a uma as 200 emendas em destaque, mas o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que a idéia da base governista é agrupar as emendas por assunto - cerca de 15. Com isso, se rejeitada uma das emendas, o grupo todo ficaria prejudicado.

A votação na CCJ é o primeiro passo da reforma da Previdência no Senado. Depois de votadas as emendas em destaque, o relatório será lido imediatamente no Plenário, correndo a seguir um período de cinco dias para que a reforma comece a ser discutida.

Durante essa discussão, os senadores poderão apresentar suas emendas de Plenário, o que remeterá a matéria de volta à CCJ, para exame das emendas. Só depois disso é que a reforma poderá ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado.

Antes do segundo turno de votação, a matéria terá que ser discutida novamente por três sessões do Plenário. Caso o texto da reforma enviado pelos deputados seja aprovado com alterações, a proposta deve retornar a Câmara para nova análise.

Mercadante volta atrás

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que não será preciso alterar o regimento interno da Casa. Na semana passada, Mercadante defendia a mudança no tempo de leitura dos votos em separado, para evitar a obstrução da oposição. Segundo o senador, na avaliação de sua assessoria o tempo de apresentação de votos em separado não pode ter duração maior que o tempo dado ao relator de uma proposta de emenda constitucional para falar numa comissão. Durante a votação do texto básico da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, o PFL apresentou votos em separado como instrumento de obstrução. Mercadante afirmou ainda que na sessão de hoje deve haver acordo de procedimentos para votação das emendas apresentadas ao relatório do senador Tião Viana (PT-AC).

Relator faz balanço da Reforma Tributária

Terminada sua missão como relator, após a aprovação da reforma tributária na Câmara, o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) fez um balanço do texto e assegura que uma avaliação de ganhos e perdas exige uma análise do projeto como um todo.

Na reforma tributária, há três mudanças importantes em relação ao ICMS. Uma é a unificação nacional da lei com a redução das alíquotas de 44 para cinco. A outra é a redução da alíquota estadual na origem, aumentando-a no destino da mercadoria, numa transição de 11 anos.

A terceira é o fim da guerra fiscal, proibindo que novos incentivos fiscais sejam concedidos a partir de 30 de setembro sem passar pela assembléia legislativa e com previsão orçamentária.

Veja os Principais pontos da análise do deputado Virgilio Guimarães (PT- MG)

PC do B pune deputados que votaram contra Reforma ? Assim como o PT, o PC do B também decidiu punir os deputados que contrariaram a orientação da liderança do partido e votaram contra a reforma da Previdência na Câmara. Os deputados Sérgio Miranda (MG) e Jandira Feghali (RJ), que integram a cúpula do partido, foram suspensos por oito meses das decisões da bancada na Câmara e Alice Portugal (BA), por cinco meses. Além dos trabalhos do Congresso, Miranda e Feghali foram destituídos do Comitê Central. Feghali também perdeu o cargo de vice-líder do partido na Câmara. O quarto deputado que votou contra a reforma foi Afonso Gil (PI), mas não foi punido, pois trocou a sigla há duas semanas para concorrer à Prefeitura de Teresina pelo PDT.

Planejamento economiza R$ 600mil em Setembro ? No mês de setembro o Ministério do Planejamento teve uma surpresa, conseguiu economizar cerca de R$ 600 mil na folha de pagamento dos pensionistas da União. Segundo o Ministério, a economia é resultado da auditoria realizada pela Secretaria de Recursos Humanos. Por meio do cruzamento dos dados do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) e do Sistema Único de Benefícios do INSS, foram identificados 582 registros de pessoas que vinham recebendo indevidamente os valores relativos à morte de funcionários públicos estatutários.

Genoíno manda recado ? A meta do governo é conseguir aprovar as reformas até o final do ano. Ontem (29), o presidente nacional do PT, José Genoíno, declarou que seu partido saberá ser generoso com os aliados do governo na reforma ministerial que deve ocorrer após aprovação das reformas. Genoíno declarou que o PMDB, cuja adesão à base governista foi fundamental para a aprovação das reformas na Câmara, já garantiu o seu.

Reforma Política vem aí ? Nos últimos meses 20% dos deputados federais trocaram de legenda. E como o troca-troca de sigla não para de aumentar, devido às eleições Municipais, o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), afirmou que a Câmara deve retomar, até o final do ano, a discussão da reforma política. A reforma, se aprovada, deve inibir o troca-troca partidário. Os projetos da reforma visam: aumentar de um para dois anos o prazo de filiação partidária antes da eleição, estabelecer um sistema de financiamento público de campanhas, o fim das coligações nas eleições proporcionais e a votação em lista apresentada pelos partidos, e não mais nos nomes dos candidatos.

Verba para publicidade aumenta em 30% e prejudica programas ? Há duas semanas o Orçamento da União está na pauta de discussão do Congresso Nacional. Na semana passada, o Ministério da Assistência Social anunciou que o Orçamento não prevê a inclusão de dois terços de pessoas abaixo da linha da pobreza, quase dois milhões de brasileiros. No entanto, o orçamento prevê um aumento de 30,43% nas verbas para publicidade. A soma do dinheiro destinado às propagandas institucionais e de utilidade pública que serão feitas pelo governo mostra que, em 2004 - ano eleitoral -, os petistas pretendem gastar cerca de R$ 70 milhões a mais do que este ano com publicidade. Segundo a Comissão Mista que analisa a proposta este aumento na publicidade prejudicará 150 programas.