A partir de amanhã (11) até a próxima sexta-feira (14), um grupo de 55 servidores da Receita Federal, entre eles Técnicos, participam, no Rio de Janeiro, do treinamento "Proklima Controle Ozônio de Fronteiras -SDOs", para desenvolver técnicas para a identificação e fiscalização de produtos que contenham SDOs (substâncias que destroem o ozônio).

O curso é promovido pela Agência de Cooperação Técnica do Governo da Alemanha (GTZ), em parceria com o Ibama, Receita Federal e a Escola de Administração Fazendária (Esaf).

INFORME DS/ Brasília

A delegada substituta da DS/Brasília, Maria Liège Leite, agradece a todos os colegas que prestigiaram o Happy Hour oferecido pela delegacia sindical, no Clube Olímpico ASSEFAZ, em comemoração ao Dia do Servidor Público.

O evento foi embalado por muita música ao vivo e caldos, e contou com a presença de Técnicos ativos e inativos e do presidente do Sindtten, Reynaldo Puggi.

Base aliada pode rachar na votação da Previdenciária

Na semana passada o Senado debateu a proposta de Reforma Previdenciária, que deve voltar amanhã (11) para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar as emendas apresentadas pelos senadores no plenário da Casa. Durante as discussões a base governista demonstrou que pode rachar durante o primeiro turno de votação da PEC.

Apesar do PMDB, maior bancada no Senado, ter fechado que só iria apresentar propostas de alteração na PEC ?paralela?, pelo menos cinco senadores peemedebistas estariam ameaçando votar contra, entre eles Ramez Tebet (MS), Papaleo Paes (AP), Mão Santa (PI), José Maranhão (PB) e Sérgio Cabral (RJ).

No PT, a situação também é dramática. A senadora Heloisa Helena (PT-AL), que está afastada da bancada e pode ser expulsa do partido por conta de suas divergências em relação à reforma da Previdência, chegou às lágrimas ao criticar a proposta defendida pelo governo. O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a paridade para os servidores que já estão aposentados, como também para que os que ainda vão se aposentar.

A surpresa maior ficou por conta do depoimento do senador Flavio Arns (PT-PR). Arns não escondeu seu desconforto em apoiar a proposta do governo e contou que tem enfrentado manifestações de servidores até na porta de sua casa.

Os partidos de oposição informaram que devem entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a chamada PEC paralela à reforma da Previdência. Segundo o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), a decisão definitiva sobre quais ações serão tomadas na Justiça acontece no inicio desta semana.

A oposição discorda da alternativa do governo de reunir em uma proposta de emenda constitucional paralela todas as alterações ao texto original da reforma previdenciária, com o objetivo de não atrasar a tramitação da reforma. Os oposicionistas temem que a PEC com as mudanças seja engavetada ao chegar na Câmara.

STJ: parcelamento de débito tributário antes da denúncia extingue a punibilidade

O parcelamento do débito tributário deferido antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul que indeferiu pedido do Ministério Público Federal.

Na primeira instância, a punibilidade do Estado quanto ao contribuinte já havia sido considerada extinta. O MPF apelou, e o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, sediado em Porto Alegre (RS), manteve a decisão.

Para o TRF, o parcelamento do débito realizado antes do recebimento da denúncia equivale a pagamento para os efeitos do que dispõe o artigo 34 da Lei 9249/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. Segundo o artigo, extingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

Diante da decisão, o MP recorreu ao STJ, argumentando que a extinção da punibilidade se dá tão-somente se houver o pagamento integral do débito fiscal, efetuado antes do recebimento da denúncia.

No STJ, a relator, ministra Laurita Vaz, destacou em seu voto que a Terceira Seção do Tribunal, a qual a Quinta Turma integra, firmou o entendimento no sentido que o parcelamento deferido anteriormente ao recebimento da denúncia é causa extintiva da punibilidade estatal, por atender ao disposto no artigo 34 da Lei 9.249. A decisão da Terceira Seção se deu após divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas, unificando a jurisprudência do STJ sobre o tema. Dessa forma, manteve a decisão do TRF. A decisão foi unânime.

Senado quer ouvir Berzoini sobre bloqueio para idosos - A presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), anunciou que apresentará requerimento convocando o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, para dar esclarecimentos sobre as ações em relação aos beneficiários da Previdência com idade superior a 90 anos. Segundo ela, o ministro infringiu o artigo 96 do Estatuto dos Idosos, pouco mais de um mês depois de o documento entrar em vigor. O artigo proíbe expor as pessoas idosas a situações de constrangimento. Berzoini voltou atrás e suspendeu o bloqueio do pagamento dos aposentados e pensionistas com mais de 90 anos, mas a decisão do recadastramento foi mantida.

Deputado é condenado por uso de trabalho escravo - O juiz de Trabalho de Barra do Corda, no Maranhão, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, condenou o deputado federal Inocêncio Oliveira (PFL/PE) em duas ações, movidas pelo Ministério Público do Trabalho, por manter trabalhadores em condições semelhantes à de escravo, em fazenda de sua propriedade. As condenações incluem pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de cumprir direitos básicos do trabalhador - como registro em carteira e fornecimento de água potável - sob pena de multa por descumprimento.

Reforma Política ? Na próxima quarta-feira (12), termina o prazo para os integrantes da Comissão Especial da Reforma Política apresentarem sugestões ao parecer do relator, deputado Ronaldo Caiado (PFL/GO). No dia 19, as propostas dos parlamentares serão discutidas, e a expectativa é que a comissão aprove o anteprojeto até o final de novembro. Se aprovada a proposta será transformada em um projeto de lei da comissão. Segundo o deputado Alexandre Cardoso (PSB/RJ), há um acordo político para que as lideranças apresentem requerimento de urgência da matéria, a fim de votá-la em Plenário até o dia 15 de dezembro, quando termina a sessão legislativa.