Amanhã (9), termina o prazo para a discussão no plenário do Senado, do texto da reforma da Previdência, a PEC n° 67/03. Com isso o começo da votação da matéria em segundo turno pode ocorrer, ainda, na noite desta terça-feira.
No entanto, o segundo turno pode sofrer atraso, uma vez que o senador Efraim Morais (PFL/PB) apresentou emenda de redação, solicitando mudanças no capítulo do artigo 6º da proposta. De acordo com a emenda, a expressão ?desde que? é substituída pela palavra ?quando? e o termo ?preencha? é substituído pela expressão ?vier a preencher?. O artigo trata da integralidade da aposentadoria para servidores que já estejam no serviço público quando a PEC entrar em vigor.
José Jorge explicou que o texto da reforma prevê o modelo de ?contribuição definida? para os futuros funcionários públicos que ganhem salário superior a R$ 2.400. Isso significa que essas pessoas terão que contribuir com um percentual de seus salários para um fundo de previdência complementar. Mas os funcionários só saberão quanto vão receber no final do plano, quando se aposentarem, de acordo com a lucratividade conseguida pelo fundo complementar.
Além de atrasar o segundo turno, a emenda do senador pode acabar com os sonhos do governo de promulgar a reforma ainda este ano, já que as emendas de redação precisam ser submetidas à Comissão de Constituição e Justiça, e dos servidores públicos de verem aprovadas as mudanças proposta na PEC n° 77/03, a ?Paralela?.
Comissão rejeita Projeto de Previdência Complementar para servidor
Na semana passada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n°84/03, que estabelece normas para instituição do regime de previdência complementar do serviço público foi rejeitado pela Comissão de Trabalho da Câmara.
Segundo o relator da comissão, deputado Luciano Castro (PL/RR), o projeto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), é muito restrito, não atende ao interesse da Administração Pública e impede o amplo debate do tema.
O PLP estabelece que a previdência complementar poderá ser instituída para a União e para cada um dos entes da federação por uma entidade fechada.
O projeto de lei complementar determina ainda que os recursos dessas entidades deverão ser aplicados integralmente em títulos públicos de emissão do governo federal e, em caso de depósitos, em instituições financeiras controladas pela União.
Agora, a matéria foi encaminhada à Comissão de Seguridade Social e Família e o deputado Geraldo Resende (PPS-MS) foi nomeado relator. A proposta também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, para obter um parecer final.
Governo fecha com PMDB e coloca Tributária em votação
Numa demonstração de gratidão, o governo agregou ao texto da reforma Tributária as mudanças sugeridas pelo PMDB. Com isso, a base aliada do governo no Senado, fechou acordo com os líderes partidários e com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para levar a matéria à votação, em primeiro turno, na próxima quinta-feira (11).
Assim como informado pelo Sindtten anteriormente, a reforma será fatiada em três etapas, a chamada emergencial, que deve entrar em vigor no máximo até 2004, a transitória, em 2005 e a estruturante, em 2007.
Pallocci afirmou que a reforma tributária tem tudo para ser aprovada e trazer benefícios à economia e ao equilíbrio das contas. Para o ministro, dois focos são fundamentais: melhorar o ambiente econômico e a qualidade dos tributos.
Entre os pleitos do PMDB estavam o aumento em R$ 1 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios, a adoção de política industrial para regiões carentes, a inclusão na menor alíquota do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica já em 2004, e além de que 7% dos R$ 2 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional, sejam repassados às regiões do país com menor Índice de Desenvolvimento Humano.
