A Assembléia será realizada na sala de reuniões do gabinete da Alfândega (sala 204) localizado no prédio da Alfândega do Porto de Manaus, sito a Rua Marques de Santa Cruz, s/nº Centro, Manaus-AM, às 14 horas, para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: eleição da diretoria local.
Lei já permite reduzir superávit
a 3,85% do PIB
O governo já tem autorização legal para elevar os gastos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) de 0,2% do PIB, previsto inicialmente no projeto da LDO, para cerca de 0,4% do PIB e descontar esse porcentual da meta de superávit primário - economia feita pelo setor público para pagar juros da dívida. A autorização consta no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, sancionada com vetos pelo presidente Lula na última sexta-feira de 2006. Se o desconto for feito integralmente, o superávit primário do setor público este ano será reduzido de 4,25% do PIB para 3,85% do PIB.
O projeto original da LDO para 2007, encaminhado pelo governo ao Congresso em abril do ano passado, previa um gasto com o PPI de R$ 4,59 bilhões em 2007, o equivalente a 0,2% do PIB. Além disso, a proposta permitia que a esse valor fossem acrescidos os restos a pagar dos investimentos do PPI que ficaram para ser pagos este ano. Essa quantia, estimada por técnicos da área orçamentária em R$ 2,3 bilhões, também poderá ser descontada do superávit primário.
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será divulgado até o fim deste mês, prevê que os investimentos do governo federal atingirão em média R$ 20 bilhões por ano até 2010. Parte dessas despesas será feita com a redução do superávit primário da União, fixado na LDO em 2,45% do PIB.
Com os investimentos públicos elevados para R$ 20 bilhões, o governo espera estimular os investimentos privados. A expectativa da área econômica é que os empresários invistam R$ 40 bilhões por ano, em média, até 2010. Como incentivo, o PAC terá medidas de desoneração dos investimentos privados. A área técnica do governo estima uma renúncia fiscal de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões com essas desonerações. (Informações do Estado de S.Paulo)
Renan defende reformas política
e tributária
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a defender nesta semana a aprovação das reformas política e tributária pelo Congresso Nacional. Ele declarou que o Senado "já deu os primeiros passos para essas reformas inadiáveis, que ainda aguardam manifestação da Câmara dos Deputados". Sobre a reforma tributária, Renan afirmou que "o excesso de tributação debilita a iniciativa privada". (Com informações da Agência Senado)
Governo define em fevereiro contingenciamento do Orçamento
Uma das principais tarefas do Congresso Nacional é a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo. O Orçamento deste ano foi aprovado no final de 2006 com receitas de R$ 512,5 bilhões. Em fevereiro, o governo fará uma avaliação da situação da economia para verificar quanto será efetivamente disponibilizado para gastos pelos ministérios.
Os ministros da área econômica têm afirmado que será necessário fazer um contingenciamento inicial do atual Orçamento. Durante a tramitação do texto no Congresso, houve uma revisão para cima das receitas no valor de R$ 11 bilhões.
Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), o contingenciamento é normal, mas que o Congresso estimou as receitas de acordo com a realidade da economia. "Existe um prazo para isso ser feito. O contingenciamento é feito geralmente no início do ano para depois os recursos serem liberados ao longo do ano. Neste ano, o governo não tem como igualar esse valor porque o Congresso não aumentou tanto a receita. Além disso, arrumamos recursos para pagar o aumento do salário mínimo", destacou. (Informações da agência câmara)
