Está disponível na área restrita deste sítio eletrônico o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária da União formulado pelo Sindireceita. O documento é resultado de processo de construção coletiva proporcionado pelas oficinas do Projeto "Receita para o Brasil" e pelas sugestões diretamente encaminhadas pelos colegas em resposta ao questionário disponível desde julho do ano passado.

A versão atual da proposta foi encaminhada no dia 14/01 (segunda-feira) à Secretaria-Executiva do ProPessoas, atendendo a solicitação feita às entidades na última Mesa de Audiências.

Vale lembrar que uma versão preliminar do Anteprojeto havia sido apresentada durante a XI AGN, em Bento Gonçalves, quando foram entregues algumas emendas pelos delegados presentes. A análise dessas emendas resultou em alterações à versão preliminar.

Na mesma AGN, foi constituída comissão integrada por representantes das 5 regiões geográficas, que, juntamente com a Diretoria Executiva Nacional e com a Coordenação do "Receita para o Brasil", darão continuidade ao trabalho de aperfeiçoamento do Anteprojeto. Os membros dessa Comissão estão convocados a se reunir no Hotel Aracoara, em Brasília, nos dias 26 e 27/01 (sábado e domingo). Até lá, esses representantes devem coordenar debate presencial e virtual sobre a matéria, nas suas regiões.

Paralelamente, os membros da Oficina Nacional realizada em novembro do ano passado podem continuar participando das discussões no grupo virtual temático. Os colegas interessados podem enviar comentários e sugestões ao Anteprojeto pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Na área restrita encontra-se também disponível o nome dos membros da Comissão, além de textos e referências sobre o tema Lei Orgânica.

Veja aqui o Anteprojeto

Estudo do IPEA aponta necessidade de contratação de mais servidores e desqualifica críticas ao aumento de despesas do governo

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) acaba de divulgar mais um texto para discussão. O trabalho "Despesas correntes da União: Visões, omissões e opções" aborda diversos aspectos de interesse público, especialmente quando chama a atenção para a insistência, de vários meios, que clamam por redução das despesas correntes do governo federal e que defendem que essas despesas teriam crescido vertiginosa e insustentavelmente.

O IPEA dedica uma parte importante do texto para tratar das questões dos servidores públicos. Na publicação, o instituto destaca que o governo central do Brasil está longe de ser considerado um grande empregador. Em uma comparação internacional, o Brasil aparece com destaque pela pequenez de uma relação importante: a do número de servidores por habitante. São 5,32 servidores para cada 1000 habitantes. Países federativos, como a Alemanha, o México, os Estados Unidos, todos com a prestação de serviços públicos fortemente descentralizada para outros níveis de governo, possuem a referida relação em valores 11%, 53% e 78%, respectivamente, superiores aos do Brasil.

O IPEA ainda alerta que, por conta dessa relação ineficiente, serviços públicos essenciais acabam prejudicados. "... A Receita Federal admite elevados índices de sonegação fiscal, o INSS informa a existência de desvios, registrando-se o não recolhimento das contribuições por parte de empregadores que as cobram de seus empregados. Ambos têm enormes dificuldades em conseguir o pagamento de suas respectivas dívidas ativas...Não é necessário entrar em detalhes sobre as conseqüências dessas deficiências para a economia, para a sociedade, para o governo e as suas finanças, e para todas as pessoas prejudicadas em seus direitos. Muitos desperdícios, muitos desvios e muita ineficiência decorrem da falta de pessoal qualificado, da inexistência de apropriados esquemas de supervisão e controle." (pg 21)

No trabalho, pesquisadores do IPEA interpretam de forma diferente esses dados e defendem que o crescimento das Despesas Correntes da União (DCUs) beneficiaram "diretamente uma enorme massa de brasileiros que, em passado não distante, desconheciam a presença do Estado, os seus mecanismos de proteção e os seus serviços construtores de cidadania, por incipiente que sejam. Estas despesas animam as economias dos pequenos municípios espalhados pelo país, ampliam o mercado para os bens de consumo acessíveis às suas rendas, gerando empregos e impostos, retirando alguns da marginalidade e dando a outros oportunidades que não teriam".

Ainda de acordo com o texto, a principal causa do crescimento das Despesas Correntes da União não foi o aumento dos gastos sociais ou com pessoal. "Quem mais impulsionou o crescimento das DCUs foram as despesas com juros e encargos da dívida. Dado que a dívida pública mobiliária federal interna, em valores reais, foi multiplicada por sete, entre 1995 e 2006, e tem sido remunerada com taxas de juros sempre das mais altas do planeta, é inevitável que pressione por aumento da carga tributária, comprima os investimentos públicos, exija superávits primários elevados e, mesmo assim, não pare de crescer".

Posse Diretoria Ribeirão Preto/SP